ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CÔNEGO MARINHO

Prefeitura Municipal de Cônego Marinho

PREFEITURA MUNICIPAL DE CÔNEGO MARINHO
LEI COMPLEMENTAR Nº 084/2025, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025

CRIA O CARGO DE DIRETOR DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE CÔNEGO MARINHO, ESTADO DE MINAS GERAIS, através de seus representantes na Câmara, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei Complementar.

Art. 1º. Fica criado na estrutura administrativa do Município de Cônego Marinho/MG, no âmbito da Secretaria Municipal de Planejamento, Administração Geral e Finanças, o cargo de Diretor de Planejamento e Finanças, de livre nomeação e exoneração, que também deverá ser incluído no Anexo I da Lei Complementar nº 82/2025, com a seguinte descrição:

 

DESCRIÇAO DO CARGO

NÍVEL

VAGAS

VENCIMENTO

RECRUTAMENTO

Diretor de Planejamento e Finanças

V

1

R$ 3.500,00

Amplo

 

Art. 2º. O cargo de Diretor de Planejamento e Finanças terá as seguintes atribuições e competências:

 

I - Coordenar a elaboração do plano plurianual e outros planos estratégicos, alinhando-os às políticas públicas do município;

 

II - Assessorar na formulação de políticas públicas e diretrizes de planejamento dos projetos e programas desenvolvidos pela administração municipal;

 

III - Promover a participação da comunidade na elaboração e revisão de planos e políticas públicas;

 

IV - Articular ações entre diferentes secretarias, diretorias e divisões para garantir a integração das políticas públicas;

 

V - Monitorar e avaliar os resultados das ações implementadas, propondo ajustes quando necessário;

 

VI - Executar e acompanhar o orçamento municipal, garantindo a correta aplicação dos recursos públicos;

 

VII - Desenvolver planos financeiros e estratégias para otimizar a arrecadação e a aplicação dos recursos;

 

VIII - Monitorar e controlar as receitas e despesas do município, assegurando a transparência e a eficiência na utilização dos recursos;

 

IX - Elaborar relatórios financeiros e contábeis para a administração municipal e para a sociedade, garantindo a prestação de contas;

 

X - Prestar assessoria ao prefeito, secretários, diretores e coordenadores em questões financeiras e orçamentárias;

 

XI - Exercer outras atividades correlatas.

 

Art. 3º.Fica incluída no Anexo II da Lei Complementar nº 82/2025, a redação constante no Anexo II desta Lei Complementar.

 

Art. 4º. O Anexo I da Lei Complementar nº 82/2025, passa a vigorar com a redação constante do Anexo I desta Lei Complementar.

 

Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário.

 

Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Cônego Marinho, 30 de setembro de 2025.

 

CLORISVAN LIMA MADUREIRA

Prefeito Municipal

 

LEI COMPLEMENTAR Nº 084/2025, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025

ANEXO I

QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

DESCRIÇAO DO CARGO

NÍVEL

VAGAS

VENCIMENTO

RECRUTAMENTO

Secretário Municipal de Governo

I

1

R$ 6.500,00

Amplo

Procurador Jurídico

I

1

R$ 6.500,00

Amplo

Assessor de Comunicação

V

1

R$ 3.500,00

Amplo

Diretor da Defesa Civil

V

1

R$ 3.500,00

Amplo

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO GERAL E FINANÇAS

DESCRIÇAO DO CARGO

NÍVEL

VAGAS

VENCIMENTO

RECRUTAMENTO

Secretário Municipal de Planejamento, Administração Geral e Finanças

I

1

R$ 6.500,00

Amplo

Controlador Interno

IV

1

R$ 3.800,00

Amplo

Ouvidor Municipal

V

1

R$ 3.500,00

Amplo

Diretor de Recursos Humanos

V

1

R$ 3.500,00

Amplo

Diretor de Compras

V

1

R$ 3.500,00

Amplo

Diretor de Tributos

V

1

R$ 3.500,00

Amplo

Diretor de Planejamento e Finanças

V

1

R$ 3.500,00

Amplo

Pregoeiro

V

1

R$ 3.500,00

Amplo

Tesoureiro

V

1

R$ 3.500,00

Amplo

Gestor Municipal de Convênios

V

1

R$ 3.500,00

Amplo

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

DESCRIÇAO DO CARGO

NÍVEL

VAGAS

VENCIMENTO

RECRUTAMENTO

Secretário Municipal de Desenvolvimento Social

I

1

R$ 6.500,00

Amplo

Coordenador de Vigilância Socioassistencial

VII

1

R$ 2.200,00

Amplo

Coordenador do Cadastro Único – Bolsa Família

VII

1

R$ 2.200,00

Amplo

Coordenador do CRAS

VII

1

R$ 2.200,00

Amplo

Coordenador do Serviço de Fortalecimento de Vínculo - SFV

VII

1

R$ 2.200,00

Amplo

Coordenador do CENTRO DIAS

VII

3

R$ 2.200,00

Amplo

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

DESCRIÇAO DO CARGO

NÍVEL

VAGAS

VENCIMENTO

RECRUTAMENTO

Secretário Municipal de Saúde

I

01

R$ 6.500,00

Amplo

Coordenador da Atenção Primária a Saúde

II

01

R$ 4.800,00

Amplo

Coordenador da Saúde Bucal

II

01

R$ 4.800,00

Amplo

Coordenador do Centro Saúde

III

01

R$ 4.100,00

Amplo

Coordenador da Vigilância em Saúde

II

01

R$ 4.800,00

Amplo

Coordenador da Regulação

V

01

R$ 3.500,00

Amplo

Diretor de Transporte da Saúde

V

01

R$ 3.500,00

Amplo

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

DESCRIÇAO DO CARGO

NÍVEL

VAGAS

VENCIMENTO

RECRUTAMENTO

Secretário Municipal da Educação

I

1

R$ 6.500,00

Amplo

Diretor do Departamento Pedagógico

V

1

R$ 3.500,00

Amplo

Diretor do Departamento Administrativo

V

1

R$ 3.500,00

Amplo

Diretor do Departamento de Planejamento

V

1

R$ 3.500,00

Amplo

Coordenador Pedagógico

VII

1

R$ 2.200,00

Amplo

Coordenador de Almoxarifado

VII

1

R$ 2.200,00

Amplo

Diretor de Escola

V

6

R$ 3.500,00

Amplo

Vice-Diretor de Escola

VI

2

R$ 2.800,00

 

Amplo

Coordenador Escolar

VII

8

R$ 2.200,00

Amplo

Secretário Escolar

VII

1

R$ 2.200,00

Amplo

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO

DESCRIÇAO DO CARGO

NÍVEL

VAGAS

VENCIMENTO

RECRUTAMENTO

Secretário Municipal de Cultura e Turismo

I

1

R$ 6.500,00

Amplo

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

DESCRIÇAO DO CARGO

NÍVEL

VAGAS

VENCIMENTO

RECRUTAMENTO

Secretário Municipal de Meio Ambiente

I

1

R$ 6.500,00

Amplo

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA

DESCRIÇAO DO CARGO

NÍVEL

VAGAS

VENCIMENTO

RECRUTAMENTO

Secretário Municipal de Agricultura e Pecuária

I

1

R$ 6.500,00

Amplo

Diretor de Agricultura Familiar

V

1

R$ 3.500,00

Amplo

Diretor de Vigilância e Controle Animal

V

1

R$ 3.500,00

Amplo

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

DESCRIÇAO DO CARGO

NÍVEL

VAGAS

VENCIMENTO

RECRUTAMENTO

Secretário Municipal de Esporte e Lazer

I

1

R$ 6.500,00

Amplo

Diretor de Atividades e Práticas Esportivas

V

1

R$ 3.500,00

Amplo

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E TRANSPORTES PÚBLICOS

DESCRIÇAO DO CARGO

NÍVEL

VAGAS

VENCIMENTO

RECRUTAMENTO

Secretário Municipal de Obras e Transportes Públicos

I

1

R$ 6.500,00

Amplo

Diretor de Transportes

V

1

R$ 3.500,00

Amplo

Diretor de Obras

V

1

R$ 3.500,00

Amplo

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS

DESCRIÇAO DO CARGO

NÍVEL

VAGAS

VENCIMENTO

RECRUTAMENTO

Secretário Municipal de Serviços Urbanos

I

1

R$ 6.500,00

Amplo

 

CARGOS COMUNS A TODAS AS SECRETARIAS

DESCRIÇAO DO CARGO

NÍVEL

VAGAS

VENCIMENTO

RECRUTAMENTO

Coordenador de Divisão – Amplo

VII

14

R$ 2.200,00

Amplo

Coordenador de Divisão – Limitado

VII

5

R$ 2.200,00

Limitado

Coordenador de Seção – Amplo

VIII

21

R$ 1.800,00

Amplo

Coordenador de Seção – Amplo

VIII

6

R$ 1.800,00

Limitado

 

Prefeitura Municipal de Cônego Marinho, 30 de setembro de 2025.

 

CLORISVAN LIMA MADUREIRA

Prefeito Municipal

 

LEI COMPLEMENTAR Nº 084/2025, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025

 

ANEXO II

ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO GERAL E FINANÇAS

 

Cargo: DIRETOR DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS

Natureza: Comissionados Amplo

Carga Horária: Dedicação exclusiva

Requisitos:

I - Ensino Médio, Técnico ou Superior Completo;

II - Capacitação específica para desempenhar as atribuições;

Atribuições:

I - Coordenar a elaboração do plano plurianual e outros planos estratégicos, alinhando-os às políticas públicas do município;

II - Assessorar na formulação de políticas públicas e diretrizes de planejamento dos projetos e programas desenvolvidos pela administração municipal;

III - Promover a participação da comunidade na elaboração e revisão de planos e políticas públicas;

IV - Articular ações entre diferentes secretarias, diretorias e divisões para garantir a integração das políticas públicas;

V - Monitorar e avaliar os resultados das ações implementadas, propondo ajustes quando necessário;

VI - Executar e acompanhar o orçamento municipal, garantindo a correta aplicação dos recursos públicos;

VII - Desenvolver planos financeiros e estratégias para otimizar a arrecadação e a aplicação dos recursos;

VIII - Monitorar e controlar as receitas e despesas do município, assegurando a transparência e a eficiência na utilização dos recursos;

IX - Elaborar relatórios financeiros e contábeis para a administração municipal e para a sociedade, garantindo a prestação de contas;

X - Prestar assessoria ao prefeito, secretários, diretores e coordenadores em questões financeiras e orçamentárias;

XI - Exercer outras atividades correlatas.

 

Prefeitura Municipal de Cônego Marinho, 30 de setembro de 2025.

 

CLORISVAN LIMA MADUREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Pollyane Borges Gomes Niz
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