ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CÔNEGO MARINHO
Prefeitura Municipal de Cônego Marinho
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÔNEGO MARINHO
LEI COMPLEMENTAR Nº 084/2025, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025
CRIA O CARGO DE DIRETOR DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE CÔNEGO MARINHO, ESTADO DE MINAS GERAIS, através de seus representantes na Câmara, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei Complementar.
Art. 1º. Fica criado na estrutura administrativa do Município de Cônego Marinho/MG, no âmbito da Secretaria Municipal de Planejamento, Administração Geral e Finanças, o cargo de Diretor de Planejamento e Finanças, de livre nomeação e exoneração, que também deverá ser incluído no Anexo I da Lei Complementar nº 82/2025, com a seguinte descrição:
|
DESCRIÇAO DO CARGO |
NÍVEL |
VAGAS |
VENCIMENTO |
RECRUTAMENTO |
|
Diretor de Planejamento e Finanças |
V |
1 |
R$ 3.500,00 |
Amplo |
Art. 2º. O cargo de Diretor de Planejamento e Finanças terá as seguintes atribuições e competências:
I - Coordenar a elaboração do plano plurianual e outros planos estratégicos, alinhando-os às políticas públicas do município;
II - Assessorar na formulação de políticas públicas e diretrizes de planejamento dos projetos e programas desenvolvidos pela administração municipal;
III - Promover a participação da comunidade na elaboração e revisão de planos e políticas públicas;
IV - Articular ações entre diferentes secretarias, diretorias e divisões para garantir a integração das políticas públicas;
V - Monitorar e avaliar os resultados das ações implementadas, propondo ajustes quando necessário;
VI - Executar e acompanhar o orçamento municipal, garantindo a correta aplicação dos recursos públicos;
VII - Desenvolver planos financeiros e estratégias para otimizar a arrecadação e a aplicação dos recursos;
VIII - Monitorar e controlar as receitas e despesas do município, assegurando a transparência e a eficiência na utilização dos recursos;
IX - Elaborar relatórios financeiros e contábeis para a administração municipal e para a sociedade, garantindo a prestação de contas;
X - Prestar assessoria ao prefeito, secretários, diretores e coordenadores em questões financeiras e orçamentárias;
XI - Exercer outras atividades correlatas.
Art. 3º.Fica incluída no Anexo II da Lei Complementar nº 82/2025, a redação constante no Anexo II desta Lei Complementar.
Art. 4º. O Anexo I da Lei Complementar nº 82/2025, passa a vigorar com a redação constante do Anexo I desta Lei Complementar.
Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Cônego Marinho, 30 de setembro de 2025.
CLORISVAN LIMA MADUREIRA
Prefeito Municipal
LEI COMPLEMENTAR Nº 084/2025, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025
ANEXO I
QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO |
||||
|
DESCRIÇAO DO CARGO |
NÍVEL |
VAGAS |
VENCIMENTO |
RECRUTAMENTO |
|
Secretário Municipal de Governo |
I |
1 |
R$ 6.500,00 |
Amplo |
|
Procurador Jurídico |
I |
1 |
R$ 6.500,00 |
Amplo |
|
Assessor de Comunicação |
V |
1 |
R$ 3.500,00 |
Amplo |
|
Diretor da Defesa Civil |
V |
1 |
R$ 3.500,00 |
Amplo |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO GERAL E FINANÇAS |
||||
|
DESCRIÇAO DO CARGO |
NÍVEL |
VAGAS |
VENCIMENTO |
RECRUTAMENTO |
|
Secretário Municipal de Planejamento, Administração Geral e Finanças |
I |
1 |
R$ 6.500,00 |
Amplo |
|
Controlador Interno |
IV |
1 |
R$ 3.800,00 |
Amplo |
|
Ouvidor Municipal |
V |
1 |
R$ 3.500,00 |
Amplo |
|
Diretor de Recursos Humanos |
V |
1 |
R$ 3.500,00 |
Amplo |
|
Diretor de Compras |
V |
1 |
R$ 3.500,00 |
Amplo |
|
Diretor de Tributos |
V |
1 |
R$ 3.500,00 |
Amplo |
|
Diretor de Planejamento e Finanças |
V |
1 |
R$ 3.500,00 |
Amplo |
|
Pregoeiro |
V |
1 |
R$ 3.500,00 |
Amplo |
|
Tesoureiro |
V |
1 |
R$ 3.500,00 |
Amplo |
|
Gestor Municipal de Convênios |
V |
1 |
R$ 3.500,00 |
Amplo |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL |
||||
|
DESCRIÇAO DO CARGO |
NÍVEL |
VAGAS |
VENCIMENTO |
RECRUTAMENTO |
|
Secretário Municipal de Desenvolvimento Social |
I |
1 |
R$ 6.500,00 |
Amplo |
|
Coordenador de Vigilância Socioassistencial |
VII |
1 |
R$ 2.200,00 |
Amplo |
|
Coordenador do Cadastro Único – Bolsa Família |
VII |
1 |
R$ 2.200,00 |
Amplo |
|
Coordenador do CRAS |
VII |
1 |
R$ 2.200,00 |
Amplo |
|
Coordenador do Serviço de Fortalecimento de Vínculo - SFV |
VII |
1 |
R$ 2.200,00 |
Amplo |
|
Coordenador do CENTRO DIAS |
VII |
3 |
R$ 2.200,00 |
Amplo |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
||||
|
DESCRIÇAO DO CARGO |
NÍVEL |
VAGAS |
VENCIMENTO |
RECRUTAMENTO |
|
Secretário Municipal de Saúde |
I |
01 |
R$ 6.500,00 |
Amplo |
|
Coordenador da Atenção Primária a Saúde |
II |
01 |
R$ 4.800,00 |
Amplo |
|
Coordenador da Saúde Bucal |
II |
01 |
R$ 4.800,00 |
Amplo |
|
Coordenador do Centro Saúde |
III |
01 |
R$ 4.100,00 |
Amplo |
|
Coordenador da Vigilância em Saúde |
II |
01 |
R$ 4.800,00 |
Amplo |
|
Coordenador da Regulação |
V |
01 |
R$ 3.500,00 |
Amplo |
|
Diretor de Transporte da Saúde |
V |
01 |
R$ 3.500,00 |
Amplo |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
||||
|
DESCRIÇAO DO CARGO |
NÍVEL |
VAGAS |
VENCIMENTO |
RECRUTAMENTO |
|
Secretário Municipal da Educação |
I |
1 |
R$ 6.500,00 |
Amplo |
|
Diretor do Departamento Pedagógico |
V |
1 |
R$ 3.500,00 |
Amplo |
|
Diretor do Departamento Administrativo |
V |
1 |
R$ 3.500,00 |
Amplo |
|
Diretor do Departamento de Planejamento |
V |
1 |
R$ 3.500,00 |
Amplo |
|
Coordenador Pedagógico |
VII |
1 |
R$ 2.200,00 |
Amplo |
|
Coordenador de Almoxarifado |
VII |
1 |
R$ 2.200,00 |
Amplo |
|
Diretor de Escola |
V |
6 |
R$ 3.500,00 |
Amplo |
|
Vice-Diretor de Escola |
VI |
2 |
R$ 2.800,00
|
Amplo |
|
Coordenador Escolar |
VII |
8 |
R$ 2.200,00 |
Amplo |
|
Secretário Escolar |
VII |
1 |
R$ 2.200,00 |
Amplo |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO |
||||
|
DESCRIÇAO DO CARGO |
NÍVEL |
VAGAS |
VENCIMENTO |
RECRUTAMENTO |
|
Secretário Municipal de Cultura e Turismo |
I |
1 |
R$ 6.500,00 |
Amplo |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE |
||||
|
DESCRIÇAO DO CARGO |
NÍVEL |
VAGAS |
VENCIMENTO |
RECRUTAMENTO |
|
Secretário Municipal de Meio Ambiente |
I |
1 |
R$ 6.500,00 |
Amplo |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA |
||||
|
DESCRIÇAO DO CARGO |
NÍVEL |
VAGAS |
VENCIMENTO |
RECRUTAMENTO |
|
Secretário Municipal de Agricultura e Pecuária |
I |
1 |
R$ 6.500,00 |
Amplo |
|
Diretor de Agricultura Familiar |
V |
1 |
R$ 3.500,00 |
Amplo |
|
Diretor de Vigilância e Controle Animal |
V |
1 |
R$ 3.500,00 |
Amplo |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER |
||||
|
DESCRIÇAO DO CARGO |
NÍVEL |
VAGAS |
VENCIMENTO |
RECRUTAMENTO |
|
Secretário Municipal de Esporte e Lazer |
I |
1 |
R$ 6.500,00 |
Amplo |
|
Diretor de Atividades e Práticas Esportivas |
V |
1 |
R$ 3.500,00 |
Amplo |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E TRANSPORTES PÚBLICOS |
||||
|
DESCRIÇAO DO CARGO |
NÍVEL |
VAGAS |
VENCIMENTO |
RECRUTAMENTO |
|
Secretário Municipal de Obras e Transportes Públicos |
I |
1 |
R$ 6.500,00 |
Amplo |
|
Diretor de Transportes |
V |
1 |
R$ 3.500,00 |
Amplo |
|
Diretor de Obras |
V |
1 |
R$ 3.500,00 |
Amplo |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS |
||||
|
DESCRIÇAO DO CARGO |
NÍVEL |
VAGAS |
VENCIMENTO |
RECRUTAMENTO |
|
Secretário Municipal de Serviços Urbanos |
I |
1 |
R$ 6.500,00 |
Amplo |
|
CARGOS COMUNS A TODAS AS SECRETARIAS |
||||
|
DESCRIÇAO DO CARGO |
NÍVEL |
VAGAS |
VENCIMENTO |
RECRUTAMENTO |
|
Coordenador de Divisão – Amplo |
VII |
14 |
R$ 2.200,00 |
Amplo |
|
Coordenador de Divisão – Limitado |
VII |
5 |
R$ 2.200,00 |
Limitado |
|
Coordenador de Seção – Amplo |
VIII |
21 |
R$ 1.800,00 |
Amplo |
|
Coordenador de Seção – Amplo |
VIII |
6 |
R$ 1.800,00 |
Limitado |
Prefeitura Municipal de Cônego Marinho, 30 de setembro de 2025.
CLORISVAN LIMA MADUREIRA
Prefeito Municipal
LEI COMPLEMENTAR Nº 084/2025, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025
ANEXO II
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO GERAL E FINANÇAS
Cargo: DIRETOR DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS
Natureza: Comissionados Amplo
Carga Horária: Dedicação exclusiva
Requisitos:
I - Ensino Médio, Técnico ou Superior Completo;
II - Capacitação específica para desempenhar as atribuições;
Atribuições:
I - Coordenar a elaboração do plano plurianual e outros planos estratégicos, alinhando-os às políticas públicas do município;
II - Assessorar na formulação de políticas públicas e diretrizes de planejamento dos projetos e programas desenvolvidos pela administração municipal;
III - Promover a participação da comunidade na elaboração e revisão de planos e políticas públicas;
IV - Articular ações entre diferentes secretarias, diretorias e divisões para garantir a integração das políticas públicas;
V - Monitorar e avaliar os resultados das ações implementadas, propondo ajustes quando necessário;
VI - Executar e acompanhar o orçamento municipal, garantindo a correta aplicação dos recursos públicos;
VII - Desenvolver planos financeiros e estratégias para otimizar a arrecadação e a aplicação dos recursos;
VIII - Monitorar e controlar as receitas e despesas do município, assegurando a transparência e a eficiência na utilização dos recursos;
IX - Elaborar relatórios financeiros e contábeis para a administração municipal e para a sociedade, garantindo a prestação de contas;
X - Prestar assessoria ao prefeito, secretários, diretores e coordenadores em questões financeiras e orçamentárias;
XI - Exercer outras atividades correlatas.
Prefeitura Municipal de Cônego Marinho, 30 de setembro de 2025.
CLORISVAN LIMA MADUREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Pollyane Borges Gomes Niz
Código Identificador:1E3C0C1B