ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PIRANGA

Prefeitura Municipal de Piranga

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI N° 2002/2023

Dispõe sobre a Revisão Geral e Anual dos subsídios dos Agentes Políticos do Poder Executivo e dá outras providências.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Piranga - MG aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono, a seguinte Lei:

Art. 1º - O Município de Piranga - MG, por intermédio do Poder Executivo, concede revisão geral e anual aos subsídios dos Agentes Políticos do Poder Executivo, nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição Federal de 1988.

§ 1º - A revisão geral e anual que trata o caput deste artigo é concedida aplicando-se o INPC/IBGE, a partir da competência de janeiro de 2023, com vigência entre 1º de janeiro de 2023 a 31 de dezembro do corrente ano, no percentual de 5,93 % (cinco virgula noventa e três por cento).

§ 2° - Para aplicação do percentual de revisão geral determinada neste artigo, ter-se-á como base a remuneração praticada pelo Município de Piranga - MG no mês de dezembro de 2022.

 

Art. 2º - O Poder Executivo publicará a nova tabela de vencimentos até 45 (quarenta e cinco) dias, após a publicação desta Lei.

 

Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por conta das dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2023.

 

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Piranga, 23 de fevereiro de 2023.

 

LUIS HELVÉCIO SILVA ARAÚJO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Rafael Martins
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