ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA SANTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 4.323, DE 02 DE MAIO DE 2019.

Veda a nomeação, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta, bem como nos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Lagoa Santa, para todos os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, de pessoas que tiverem sido condenadas nas condições previstas na Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Lagoa Santa - MG, por intermédio de seus representantes na Câmara Municipal de Lagoa Santa, os vereadores devidamente eleitos pelo voto direto, aprovaram, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica vedada a nomeação, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta, bem como nos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Lagoa Santa, Minas Gerais, para todos os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, de pessoas que tiverem sido condenadas nas condições previstas na Lei Federal nº 11.340, de 07 de Agosto de 2006 - Lei Maria da Penha.

 

Parágrafo único. Inicia essa vedação com a condenação em decisão transitada em julgado, até o comprovado cumprimento da pena, ou seu perdão.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 02 de maio de 2019.

 

ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Thaynná Mérian Reis Maciel
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