ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE JEQUITIBA

DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE

DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 311/2016

“Altera a redação da Lei nº 304/2016, e dá outras providências.”

 

O Povo do Município de Jequitibá, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O art. 1º da Lei Municipal nº 304/2016 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permutar com a empresa Villa Country Condomínio Haras SPE Ltda. CNPJ 17.783.831/0001-80, área de terreno de 9.894,67 m², objeto da matrícula nº 43.465, conforme laudo de avaliação em anexo, avaliado em R$ 44.526,02 (quarenta e quatro mil, quinhentos e vinte e seis reais e dois centavos), com obras de esgotamento sanitário no Bairro Tiradentes no valor de R$ 290.000,00 (duzentos e noventa mil reais), conforme projeto, planilha e cronograma físico financeiro anexos, todos aprovados pelo responsável técnico do município.

§ 1º - ...

§ 2º - ...

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Anexo VIII – Declaração do empreendedor de que os lotes são de tamanho superior a 800 m²;

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§ 3º - A presente área urbana isolada, se aprovado o projeto de loteamento não terá lotes menores que 800 m²;

§ 4º - A presente permuta representa 90% da área total que seria destinada a área institucional;

§5º - A diferença entre o valor da área permutada e o valor da obra será considerada contrapartida da empresa permutante em benefício do interesse social e atendimento ao princípio da função social da Cidade.”

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos retroagem ao dia 25 de abril de 2016.

 

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Jequitibá, 28 de junho de 2016.

 

SANCIONADA EM: 20/JULHO/2016

 

HUMBERTO FERNANDO CAMPELO REIS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Vanessa Machado Saturnino Souza
Código Identificador:1E43AFD8