ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE IBIÁ

Departamento de Licitação

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - INEXIGIBILIDADE N° 024/2025

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

 

Processo Administrativo nº 097/2025

Inexigibilidade de Licitação nº 024/2025

 

OBJETO: Contratação de empresa de serviços técnicos de notória especialização na área educação para cursos presenciais e on-line de treinamento e aperfeiçoamento destinados aos servidores públicos lotados nas secretarias municipais de Gestão, Saúde, Assuntos Jurídicos, Controle Interno e Obras e Infraestrutura.

 

CONSIDERANDO o DFD apresentado pela Secretaria requisitante, bem como o Estudo Técnico Preliminar e Termo de Referencia;

 

CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de Inexigibilidade de Licitação, que foi devidamente justificado;

 

CONSIDERANDO que o processo foi devidamente instruído com a documentação comprobatória e os requisitos que demonstram que a contratada possui a habilitação e a qualificação mínimas necessárias para a celebração do contrato, em conformidade com o artigo 72 e respectivos incisos da Lei Federal nº 14.133/2021;

 

CONSIDERANDO que a Inexigibilidade de Licitação é a modalidade adequada para a contratação do respectivo objeto in casu, com fulcro no Art. 74, inciso III, alínea “f” da Lei 14.133/2021.

 

CONSIDERANDO que o Parecer Jurídico da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos atesta que foram cumpridas as exigências legais e os requisitos para a contratação;

 

ANTE O EXPOSTO, no uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, VIII da Lei Federal nº 14.133/2021;

 

AUTORIZO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 024/2025, para a contratação de empresa de serviços técnicos de notória especialização na área educação para cursos presenciais e on-line de treinamento e aperfeiçoamento destinados aos servidores públicos lotados nas secretarias municipais de Gestão, Saúde, Assuntos Jurídicos, Controle Interno e Obras e Infraestrutura., com a empresa INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PUBLICO PLENUM BRASIL LTDA – CNPJ: 21.650.715/0001-60, no valor de R$ 29.240,00 (vinte e nove mil, duzentos e quarenta reais), nos termos descritos abaixo:

 

DETERMINO que a Procuradoria Geral do Município lavre o competente contrato ou instrumento equivalente;

 

DETERMINO ainda que seja dada a devida publicidade legal ao contrato, em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único, da Lei 14.133/2021, para que fique à disposição do público em sítio eletrônico oficial.

 

Publique-se

 

Cumpra-se

 

Ibiá, 20 de outubro de 2025.

 

GILLIANNO GILLES FERREIRA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Vithor Gabriel Borges Dos Reis
Código Identificador:1E4436B3