ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MEDEIROS
Assessoria de Governo
ASSESSORIA DE GOVERNO
DECRETO Nº 261, DE 10 DE ABRIL DE 2025
DECRETO Nº 261, DE 10 DE ABRIL DE 2025
"Prorroga o prazo de validade do concurso público para provimento de cargos no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Medeiros, regido pelo Edital nº 01/2022, de 13 de setembro de 2022”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MEDEIROS, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO o disposto no Art. 37, inciso III, da Constituição da República: “o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período”.
CONSIDERANDO o disposto no Art. 66, do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Medeiros: “Art. 66 – O concurso público terá validade de até dois anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período”.
CONSIDERANDO o inciso II, do Art. 83, da Lei Orgânica do Município de Medeiros: “III – o prazo de validade de concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período”.
CONSIDERANDO que, nos termos do item 1.6 do Edital n° 01/2022, permite que o presente concurso poderá ser prorrogado uma única vez, pelo período de sua validade (dois anos),
CONSIDERANDO que o referido concurso foi homologado em data de 12 de abril de 2023,
CONSIDERANDO, finalmente, a conveniência da prorrogação sugerida.
DECRETA:
Art. 1º Fica prorrogado, por dois anos, a conta de 12 de abril de 2025, o prazo de validade do Concurso Público para provimento de cargos/funções públicas para o quadro permanente de pessoal do Município de Medeiros/MG, regido pelo Edital nº 01/2022, de 13 de setembro de 2022, cuja homologação ocorreu em 12 de abril e 2023.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Medeiros, 10 de abril de 2025.
JOSÉ MIRANDA DA SILVA
Prefeito do Município de Medeiros
Publicado por:
Mislaine Aparecida Silva Andrade
Código Identificador:1E53991F