ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA SANTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 4.279, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018.
Altera a redação do § 2º do art. 1º e acrescenta o § 3º ao art. 1º da Lei Municipal nº 3.520/2014 de 06 de março de 2014, que "Disciplina o pagamento de diária para cobertura de alimentação e outras necessidades, e dá outras providências".
A Câmara Municipal de Lagoa Santa aprovou, e eu, Vice-Presidente, no uso de minhas atribuições conferidas pelo ordenamento jurídico vigente, em especial o Art. 49, § 6º da Lei Orgânica Municipal, PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º: O § 2º do art. 1º da Lei Municipal nº 3.520/2014, passa a ter a seguinte redação:
§ 2º: As despesas com aquisição de passagens, taxas de embarques, seguros ou similares, estadia, pousada, estão incluídas no conceito de diária constante no "caput".
Art. 2º: Fica acrescentado o § 3º ao art. 1º da Lei Municipal nº 3.520/2014, com a seguinte redação:
§ 3º: Os gasto de inscrição, matrícula e outras despesas provenientes de cursos de capacitação serão pagas pela Câmara Municipal de Lagoa Santa em sua integralidade.
Art. 3º: Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, surtindo todos os efeitos fáticos e jurídicos, revogando as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Lagoa Santa, 19 de dezembro de 2018.
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VER. FABIANO MOREIRA DA SILVA |
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Vice-Presidente |
Publicado por:
Aline Aparecida Rodrigues
Código Identificador:1E5C9BB4