ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PRATA

Divisão de Licitação

DIVISÃO DE LICITAÇÃO
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 043/2026

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 120 /2026

PREGÃO ELETRÔNICO - REGISTRO DE PREÇOS Nº 043/2026

Aos quatorze dias do mês de outubro do ano de 2026, na Divisão de Licitação, localizada na Prefeitura Municipal do Prata/MG, em face da classificação das propostas apresentadas no Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 043/2026, na ata de julgamento de preços homologada em 14/10/2026, RESOLVE registrar os preços da empresa , MICHELLE MARIA SOUZA RAMOS RESENDE LTDA inscrita no CNPJ/MF sob o nº 30.408.266/0001-39, sediada em UBERLÂNDIA/MG, na Avenida Rondon Pacheco, nº 1.032 - Loja 03 , Bairro Morada da Colina, CEP:38.411-001; nas quantidades estimadas, de acordo com a classificação por ela alcançada, atendendo as condições previstas no Edital e seus Anexos, e em conformidade com as disposições a seguir.

1. DO OBJETO

1.1- O presente instrumento tem por objeto o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇO MÉDICO HOSPITALAR PARA REALIZAÇÃO DE CONSULTAS PRÉ-OPERATÓRIAS, PÓS-OPERATÓRIAS E CIRURGIAS DE CATARATAS, PARA ATENDER DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.

1.2- Os preços dos serviços que serão registrados encontram-se na planilha a seguir:

MICHELLE MARIA SOUZA RAMOS RESENDE LTDA,inscrita no CNPJ/MF sob o nº 30.408.266/0001-39, vencedora para os lotes 1 perfazendo o valor total de R$ 659.995,20 (seiscentos e cinquenta e nove mil novecentos e noventa e cinco reais e vinte centavos ).

 

MICHELLE MARIA SOUZA RAMOS RESENDE LTDA

Lote

Qtde

UN

Especificação

Marca/Modelo

Valor Un.

Valor Total

1

720

SER

Avaliação pré-operatória com oftalmologista

SERVIÇO

R$ 30,00

R$ 21.600,00

1

720

SER

Cirurgia de Catarata pelo método da facoemulsificação, com implante de lente intraocular dobrável

SERVIÇO

R$ 856,66

R$ 616.795,20

1

720

SER

Avaliação pós-operatória com oftalmologista

SERVIÇO

R$ 30,00

R$ 21.600,00

Valor Total:

R$ 659.995,20

 

1.3. Este instrumento não obriga a Prefeitura Municipal do Prata, a firmar contratações nas quantidades estimadas, podendo ocorrer licitações específicas para os serviços, obedecidas à legislação pertinente, sendo assegurada ao detentor do registro à preferência de fornecimento, em igualdade de condições.

1.4. Os preços registrados manter-se-ão inalterados pelo período de vigência da presente Ata, admitida à recomposição no caso de desequilíbrio da equação econômico-financeira inicial deste instrumento.

1.4.1. Os preços registrados que sofrerem recomposição não ultrapassará os preços praticados no mercado, mantendo-se a diferença percentual apurada entre o valor originalmente constante da proposta e aquele vigente no mercado à época do registro.

1.4.2. O aumento decorrente de recomposição dos preços unitários em razão de desequilíbrio econômico-financeiro da Ata de Registro de Preços somente poderá ser dado se a sua ocorrência era imprevisível no momento da contratação, nos termos da Lei n° 14.133/2021 e, se houver a efetiva comprovação do aumento pela empresa registrada (requerimento, planilha de custos e documentação de suporte).

1.5. Caso o preço registrado se torne superior à média dos preços de mercado, a Prefeitura Municipal do Prata solicitará ao fornecedor, mediante correspondência, redução do preço registrado, de forma a adequá-lo na forma do item 1.4.1.

1.6. Atender a contratante em conformidade com as requisições solicitadas, de acordo com as demandas e especificidades da Secretaria requisitante.

2. DOCUMENTOS INTEGRANTES

2.1- Para todos os efeitos legais, para melhor caracterização do objeto, bem como, para definir procedimentos e normas decorrentes das obrigações ora contraídas, integram esta Ata, como se nela estivesse transcrita, os seguintes documentos:

a) Edital de Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 043/2026 e seus anexos;

b) Proposta da(s) Licitante(s).

3. VIGÊNCIA

3.1. A presente Ata vigorará por 01 (um) ano, contados a partir da data de publicação da Ata, podendo ser prorrogada, observadas as disposições da Lei Federal n° 14.133/2021.

4. DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO

4.1. Prazo da Prestação de Serviços: Os Serviços serão executados de forma parcelada de acordo com a necessidade da Secretaria Municipal de Saúde pelo período de 24 (vinte e quatro) meses.

4.1.1. Início das atividades: 05 (cinco) dias úteis após a assinatura do contrato;

4.1.2. Periodicidade: Mensal.

4.2. Do Local da prestação dos serviços:

4.2.1. Os serviços serão prestados no seguinte endereço: Os serviços serão prestados na sede da contratada, sendo de responsabilidade da contratada, despesas relacionadas com equipamentos, materiais hospitalares, pessoal e demais itens necessários para a execução do objeto, no horário de 07:30 às 17:00.

4.3. Condições de recebimento:

4.3.1. A emissão da Nota Fiscal/Fatura deve ser precedida do recebimento definitivo dos serviços, nos termos abaixo.

4.3.2. O recebimento provisório será realizado pelo Fiscal de Contrato Rosilene Campos Brasileiro - Superintendente após a entrega da documentação acima, da seguinte forma:

4.3.2.1. A contratante realizará inspeção minuciosa de todos os serviços executados, por meio de profissionais técnicos competentes, acompanhados dos profissionais encarregados pelo serviço, com a finalidade de verificar a adequação dos serviços e constatar e relacionar as eventuais falhas, irregularidades e desconformidades que se fizerem necessárias.

4.3.2.1.1. Para efeito de recebimento provisório, ao final de cada período de faturamento, o fiscal técnico do contrato irá apurar o resultado das avaliações da execução do objeto e, se for o caso, a análise do desempenho e qualidade da prestação dos serviços realizados em consonância com os indicadores previstos, que poderá resultar no redimensionamento de valores a serem pagos à contratada, registrando em relatório a ser encaminhado ao gestor do contrato.

4.3.2.1.2. A Contratada fica obrigada a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no todo ou em parte, o objeto em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução dos serviços ou materiais empregados em sua realização, cabendo à fiscalização não atestar a última e/ou única medição de serviços até que sejam sanadas todas as eventuais pendências que possam vir a ser apontadas no Recebimento Provisório.

4.3.4. No prazo de até 05 (cinco) dias corridos a partir do recebimento provisório dos serviços, o Gestor do Contrato deverá providenciar o recebimento definitivo, ato que concretiza o ateste da execução dos serviços, obedecendo as seguintes diretrizes:

4.3.4.1. Realizar a análise dos relatórios e de toda a documentação apresentada pela fiscalização e, caso haja irregularidades que impeçam a liquidação e o pagamento da despesa, indicar as cláusulas contratuais pertinentes, solicitando à CONTRATADA, por escrito, as respectivas correções;

4.3.4.2. Emitir documento para efeito de recebimento definitivo dos serviços prestados, que comprove a adequação do objeto aos termos contratuais, com base nos relatórios e documentações apresentadas; e

4.3.4.3. Comunicar a empresa para que emita a Nota Fiscal ou Fatura, com o valor exato dimensionado pela fiscalização.

4.3.5. O recebimento provisório ou definitivo do objeto não exclui a responsabilidade da Contratada pelos prejuízos resultantes da incorreta execução do contrato, ou, em qualquer época, das garantias concedidas e das responsabilidades assumidas em contrato e por força das disposições legais em vigor.

4.3.6. Os serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, devendo ser corrigidos/refeitos/substituídos no prazo fixado pelo fiscal do contrato, às custas da Contratada, sem prejuízo da aplicação de penalidades.

5. DA FORMA DE PAGAMENTO E DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS

5.1. O pagamento será efetuado mensalmente em até 15 (quinze) dias úteis após a prestação dos serviços, acompanhado da Nota Fiscal correspondente e após carimbo e assinatura do(s) responsável(is) pelo cumprimento do estágio de liquidação da despesa.

5.2. O número de inscrição no CNPJ, indicado nos documentos da proposta comercial e da habilitação, deverá ser o mesmo do estabelecimento da empresa que emitirá a Nota Fiscal Eletrônica.

5.3. O pagamento será de acordo com os valores constantes na planilha de preços da proposta adjudicatária.

5.4. Os pagamentos decorrentes da execução do objeto da presente licitação correrão por conta dos recursos da dotação orçamentária conforme descriminada neste Edital.

5.5. Não haverá sob hipótese alguma, pagamento antecipado.

5.6. O pagamento somente será realizado mediante apresentação e comprovação de regularidade junto ao INSS e FGTS.

5.7. O pagamento somente será efetuado após o “atesto”, pelo servidor competente, da Nota Fiscal Eletrônica.

5.8. O “atesto” fica condicionado à verificação da conformidade da Nota Fiscal Eletrônica apresentada pela Contratada e do regular cumprimento das obrigações assumidas.

5.9. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal Eletrônica ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará pendente até que a contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para o contratante.

5.10. No caso de eventuais erros nos documentos apresentados pela contratada, estes serão a ela devolvidos para verificação, contando-se novo prazo, para análise, aprovação e pagamento, a partir da data de sua reapresentação.

5.11. A contratante não se responsabilizará por qualquer despesa que venha a ser efetuada pela contratada, que porventura não tenha sido acordada no contrato.

5.12. As despesas decorrentes da presente aquisição desta licitação correrão à conta dos recursos especificados no orçamento da Prefeitura Municipal do Prata e nos demais órgãos e entidades usuárias, existentes nas dotações nas datas dos respectivos empenhos:

FONTE DE RECURSO: 1.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos.

Código de Aplicação: 1002 – Identificação das Despesas com Ações Serviços Públicos de Saúde. 02.10.02.10.302.0004.2130.3.3.90.39.00 (437)

FONTE DE RECURSO: 1.600 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Provenientes do Governo Federal.

Código de Aplicação: 0000 – Sem Identificação de CO

02.10.02.10.302.0004.2130.3.3.90.39.00 (437)

FONTE DE RECURSO: 1.621 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Provenientes do Governo Estadual.

Código de Aplicação: 0000 – Sem Identificação de CO

02.10.02.10.302.0004.2130.3.3.90.39.00 (437)

5.13. As dotações orçamentárias apresentadas poderão ser alteradas de acordo com o orçamento vigente a época da contratação.

6. DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DO FORNECEDOR

6.1. A Prefeitura Municipal do Prata poderá cancelar o Registro de Preços da(s) Empresa(s) nos casos a seguir especificados:

a) quando descumprir as exigências do Edital ou da respectiva ata;

b) quando a empresa der causa a rescisão administrativa de contrato decorrente de registro de preços;

c) quando não aceitar baixar o preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticados no mercado;

d) quando não comparecer ou deixar de fornecer, no prazo estabelecido, os serviços decorrentes da Ata de Registro de Preços e a Prefeitura Municipal do Prata não aceitar a sua justificativa;

e) em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial do serviço;

f) perder qualquer condição de habilitação e qualificação técnica exigida no processo licitatório;

g) por razões de interesse público devidamente demonstrado e justificado pela Prefeitura Municipal do Prata.

6.2. Em qualquer das hipóteses acima, concluído o processo, a Prefeitura Municipal do Prata fará o devido apostilamento na Ata de Registro de Preços e informará aos demais Fornecedores a nova ordem de registro.

7. DAS PENALIDADES

7.1. Pela inexecução total ou parcial das condições estabelecidas nesta ata estará o fornecedor sujeito às seguintes penalidades:

a) Advertência – inciso I, quando dar causa a inexecução parcial do contrato;

b) Multa de até 10% sobre o valor total do contrato - inciso II;

c) Multa de até 0,5% ( meio por cento) ao dia, do valor contratado, caso haja atraso na entrega, limitado a 30% (trinta por cento) – inciso II.

d) Impedimento de licitar e contratar com a CONTRATANTE pelo prazo de até 03 (três) anos – inciso III, quando cometido as infrações previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do art. 155;

e) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública pelo prazo de até 03 (três) anos, quando cometido as infrações administrativas previstas nos incisos VIII, IX, X, XI e XII do caput do art. 155 desta Lei, bem como pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do referido artigo.

f) A sanção de que trata a alínea ‘b”, não poderá ser aplicada sem que seja garantido o exercício de prévia e ampla defesa pelo prazo de 15 (quinze) dias uteis, artigo 157, da Lei Federal nº 14.133/2021

g) As sanções das alíneas “c” e “d” não poderá ser aplicada sem que seja aberto processo de responsabilização, garantido o exercício de prévia e ampla defesa pelo prazo de 15 (quinze) dias uteis, artigo 157, da Lei Federal nº 14133/2021.

h) A aplicação das sanções deverá ser precedida de analise jurídica e somente pela Secretaria Requisitante, conforme § 6º, do artigo 156, da Lei Federal nº 14.133/2021.

i) A sequência do rol previsto nas alíneas do subitem 1, não é obrigatório, podendo ser aplicada a sanção mais severa em conformidade com a falha cometida pelo CONTRATADO.

8. DA SOLICITAÇÃO DOS SERVIÇOS

8.1. O fornecimento dos serviços nesta Ata será requisitado pelo setor competente citada na Cláusula Primeira, mediante a elaboração do termo contratual correspondente, sendo que cada termo contratual conterá no mínimo:

8.1.1. Número da Ata;

8.1.2. Quantidade do serviço;

8.1.3. Descrição do serviço requisitado;

8.1.4. Local e hora da entrega;

8.1.5. Do recebimento;

8.1.6. Dotação orçamentária onerada;

8.1.7. Valor;

8.1.8. Condições de pagamento;

8.1.9. Penalidade;

8.2. A detentora da ata deverá aceitar e/ou retirar o termo contratual, no prazo de 03 (três) dias úteis a partir da data de recebimento do memorando do setor interessado.

9. DA ASSINATURA ELETRÔNICA E/OU DIGITAL

9.1. Este documento poderá ser assinado eletronicamente e/ou digital, mediante utilização (i) de processo de certificação disponibilizado pela Infraestrutura de Chaves Pública Brasileira – ICP-Brasil e produzirá todos os seus efeitos com relação aos signatários, conforme parágrafo 1° do artigo 10 da Medida Provisória n° 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, ou (ii) de qualquer outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica (tais como mediante utilização dos aplicativos Docusign ou Adobesign), inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, o qual é admitido pelos signatários como válido, conforme parágrafo 2° do artigo 10 da Medida Provisória n° 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.

9.2. No caso de assinatura digital será considerada para efeitos de vigência a data constante no documento.

10. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E DO FORO

10.1. Integra esta Ata, o edital do Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 043/2026 e as propostas das empresas abaixo relacionadas.

10.2. Fica eleito o Foro da Cidade do Prata/MG para dirimir quaisquer questões decorrentes da utilização da presente ata.

10.3. Os casos omissos serão resolvidos de acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021 e demais normas aplicáveis.

 

Prata-MG, em 14 de outubro de 2026.

 

MUNICÍPIO DE PRATA

Contratante

 

IURY RIBEIRO REZENDE

Secretário Municipal De Saúde

 

Empresas:

MICHELLE MARIA SOUZA RAMOS RESENDE LTDA,

Inscrita no CNPJ/MF sob o nº 30.408.266/0001-39, Os Lotes 1


Publicado por:
Gabriela Bernardes da Silva
Código Identificador:1E68F690