ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MATHIAS LOBATO

Prefeitura Municipal de Mathias Lobato

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATHIAS LOBATO
DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE MATHIAS LOBATO, ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA O QUADRIÊNIO DE 2022 A 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 0779/2022, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2022.

 

“DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE MATHIAS LOBATO, ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA O QUADRIÊNIO DE 2022 A 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

KARLA PESSAMÍLIO SOUZA LOPES, Prefeita Municipal de Mathias Lobato, no uso das atribuições que lhe são conferidas FAZ SABER, a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal por seus representantes, aprovou, e SANCIONA a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O Plano Plurianual da Administração Pública Municipal de MATHIAS LOBATO, para o quadriênio de 2022 a 2025, contemplará as despesas de capital e outras delas decorrentes, e para as relativas aos programas de duração continuada, em conformidade com os Anexos integrantes desta lei.

§ 1º - Os Anexos que compõem o Plano Plurianual serão estruturados por Entidades, Órgãos, Unidades Orçamentárias, Funções, Sub-Funções, Programas, Projetos/Atividades, Receita e Despesa.

§ 2º - Para fins desta Lei considera-se:

I - Programa: o instrumento de organização da ação governamental visando a concretização dos objetivos pretendidos;

II - Objetivos: os resultados que se pretende alcançar com a realização das ações de governo;

III - Público Alvo: população, órgão, setor, comunidade, etc a que se destina o programa;

IV - Projeto/Atividade ou Operações Especiais: a especificação da natureza da ação que se pretende realizar;

V - Ações: O conjunto de procedimentos e trabalhos governamentais com vistas a execução do programa;

VI - Produto: a designação que se deve dar aos bens e serviços produzidos em cada ação governamental na execução do programa;

 

VII - Unidade de Medida: a designação que se deve dar à quantificação do produto que se espera obter;

VIII - Metas: os objetivos quantitativos em termos de produtos e resultados a alcançar;

 

Art. 2º - As metas da Administração constituídas por Projetos e Atividades para o quadriênio 2022 a 2025, consolidadas por Programas, são aquelas constantes no demonstrativo de Despesas Projetos e Atividades por Órgão e Unidades Administrativas, integrante desta Lei.

 

Art. 3º - As Metas Físicas, Produtos, Unidades de Medidas, Projetado 2022 e Desejado ao Final por Ações em cada Programa, são aquelas demonstradas no demonstrativo- Informações por Programas, integrante desta Lei.

 

Art. 4º - Os valores dos Anexos integrantes desta Lei estão orçados a preços correntes, com a projeção de uma inflação de 0,00 %(zero por cento) à 6,00% ( seis por cento ) ao ano.

 

Art. 5º - As alterações na programação deste Plano Plurianual, somente poderão ser promovidas mediante Lei específica votada na Câmara Municipal.

Parágrafo Único: Anualmente o Executivo Municipal deverá enviar à Câmara Municipal, solicitação para a adequação do Plano Plurianual à Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e à Lei Orçamentária Anual - LOA.

 

Art. 6º - O Poder Executivo Municipal poderá aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas, a fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada em cada exercício, de forma a assegurar o permanente equilíbrio das contas públicas.

 

Art. 7º - As prioridades da Administração Municipal em cada exercício serão expressas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e extraídas dos Anexos desta Lei.

 

Art. 8º - Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual, ou sem lei que autorize sua inclusão.

 

Art. 9º - Esta lei entrará em vigor na data de 01 de janeiro de 2023.

 

Art. 10 - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Mathias Lobato/MG, 09 de novembro de 2022.

 

KARLA PESSAMILIO SOUZA LOPES

Prefeita Municipal

Mathias Lobato/MG.


Publicado por:
Luciana Delfino Furtado Leite
Código Identificador:1E6CB652