ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PAULA CÂNDIDO
Departamento de Licitações
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES
AVISO DE ANULAÇÃO – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 011/2026
AVISO DE ANULAÇÃO – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 011/2026 – PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 014/2026 – SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 007/2026. O Prefeito Municipal de Paula Cândido/MG, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art. 71, inciso III e § 1º, da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como nas Súmulas nº 346 e nº 473 do STF, torna pública a ANULAÇÃO do Pregão Eletrônico nº 011/2026 (Processo Administrativo nº 014/2026 - SRP nº 007/2026), cujo objeto é o registro de preços para futura e eventual aquisição de coberturas e curativos médico-hospitalares destinados à Secretaria Municipal de Saúde, em razão da constatação de vício insanável consubstanciado no cerceamento do direito de defesa e na violação ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório (art. 5º da Lei nº 14.133/2021), decorrente de falha técnica e operacional na parametrização da plataforma eletrônica que reduziu indevidamente o prazo de manifestação da intenção recursal de 30 (trinta) para 10 (dez) minutos, impossibilitando sua reabertura após o encerramento automático da sessão e causando prejuízo manifesto aos licitantes interessados; ficando os autos com vista franqueada aos interessados na sede da Prefeitura Municipal e no sítio oficial (https://paulacandido.mg.gov.br/portal/). Paula Cândido/MG,
EVERALDO ROBERTO DA CONCEIÇÃO –
Prefeito Municipal.
Publicado por:
Edvania Aparecida Camilo
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