ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CACHOEIRA DE MINAS

Prefeitura Municipal de Cachoeira de Minas

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DE MINAS
LEI MUNICIPAL NR. 2.940, DE 09/12/2025

Dispõe sobre a criação de cargos e vagas no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Cachoeira de Minas, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, aprovou e a Chefe do Poder Executivo Municipal sanciona e promulga a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica criado no Quadro de Pessoal da Administração Municipal o cargo de ENFERMEIRO-PLANTONISTA (escala 12x36), de provimento efetivo, com as características, requisitos, vencimentos e atribuições constantes do Anexo Único desta Lei.

 

Art. 2º - Ficam criadas 03 (três) vagas para o cargo de Enfermeiro – Plantonista (escala 12x36), a serem incluídas no Quadro Permanente da Administração Municipal, observadas as normas de provimento dos cargos efetivos, com vencimentos, atribuições e requisitos constantes do Anexo Único desta Lei.

 

Art. 3º - Fica criado no Quadro de Pessoal da Administração Municipal o cargo de AUXILIAR DE ENFERMAGEM II, de provimento efetivo, com carga horária, características, requisitos, vencimentos e atribuições constantes do Anexo Único desta Lei.

 

Art. 4º - Ficam criadas 02 (duas) vagas para o cargo de Auxiliar de Enfermagem II , a serem incluídas no Quadro Permanente da Administração Municipal, observadas as normas de provimento dos cargos efetivos, com vencimentos, atribuições e requisitos constantes do Anexo Único desta Lei.

 

Art. 5º - Fica criada 01 (uma) vaga para o cargo de CIRURGIÃO-DENTISTA, a ser incluídas no Quadro Permanente da Administração Municipal, mantidas as cargas horárias, atribuições, requisitos de provimento, vencimentos e demais condições previstas na legislação vigente.

 

Art. 6º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta da dotação orçamentária própria.

 

Art. 7º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cachoeira de Minas/MG, 09 de dezembro de 2025.

 

MARISTELA COSTA E BUSTAMANTE

Prefeita Municipal de Cachoeira de Minas/MG


Publicado por:
Sonia Regina Ribeiro Lopes
Código Identificador:1E716862