ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CORREGO DANTA

ASSESSORIA JURIDICA

ASSESSORIA JURIDICA
DECRETO MUNICIPAL Nº 171, DE 16 DE ABRIL DE 2026. “DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA EXERCER FUNÇÃO GRATIFICADA DE AGENTE MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, NOS TERMOS DA LEI Nº 1.644, DE 15 DE ABRIL DE 2026”

O Prefeito Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere o art. 56, incisos I e IV, da Lei Orgânica Municipal, e em conformidade com a Lei nº 1.644, de 15 de abril de 2026,

 

DECRETA:

 

Art. 1º. Fica designado o servidor BRUNO HENRIQUE DA SILVA GONTIJO, ocupante de cargo efetivo no Município de Córrego Danta/MG, para exercer a função gratificada de Agente Municipal de Proteção e Defesa Civil, no âmbito do Sistema Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC).

 

Art. 2º. Em razão da designação, o servidor fará jus à gratificação correspondente a 50% (cinquenta por cento) sobre o vencimento básico de seu cargo efetivo, nos termos do art. 3º da Lei nº 1.644/2026.

 

Art. 3º. A função gratificada de que trata este Decreto é de livre designação e exoneração, não gerando incorporação aos vencimentos do servidor, cessando automaticamente com a dispensa da função.

 

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Córrego Danta/MG, 16 de abril de 2026.

 

EDNEI MARTINS DE MATOS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Isis Cristina Leite Alvarenga
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