ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PARACATU

Prefeitura Municipal de Paracatu/MG

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU/MG
LEI COMPLEMENTAR N.º 194, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025

Dispõe sobre a criação do artigo 19-A na Lei Complementar nº 55, de 23 de maio de 2007, para dispor sobre a licença de servidores da Educação Pública Municipal para participação em programas de pós-graduação stricto sensu, e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI COMPLEMENTAR:

 

Art. 1º. Fica criado o art. 19-A e seus §§1º a 8º no âmbito da Lei Complementar nº 55, de 23 de maio de 2007, que passam a fazer parte integrante da legislação com a seguinte redação:

 

“Art. 19-A. O servidor público efetivo da Educação Pública Municipal poderá obter licença do exercício do cargo, com remuneração integral, para participar de programas de pós-graduação stricto sensu (mestrado, doutorado ou pós-doutorado), desde que realizada na modalidade presencial e observadas as seguintes condições:

 

I - aprovação em processo seletivo de instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC);

II - aprovação no estágio probatório;

III - anuência da chefia imediata e autorização do dirigente máximo da Secretaria Municipal de Educação e Tecnologia;

IV - apresentação de plano de estudos e cronograma de atividades vinculados às necessidades da Rede Pública de Ensino;

V - compromisso de permanência no serviço público por período equivalente ao do afastamento, sob pena de devolução dos valores recebidos, salvo por motivo de força maior devidamente justificado e aceito pela Administração Pública.

 

§1º. O servidor licenciado fará jus à remuneração integral, composta do vencimento básico e das vantagens de caráter permanente, excluídas aquelas condicionadas ao efetivo exercício em determinadas atividades ou locais, sem prejuízo ao tempo de serviço para fins de progressão, aposentadoria e demais benefícios.

 

§2º. Durante o período de afastamento, o servidor continuará contribuindo para o regime próprio de previdência social ou regime de previdência complementar ao qual esteja vinculado, mantendo a contagem de tempo de contribuição.

 

§3º. Será permitido o acúmulo da remuneração com bolsas de estudo concedidas por agências de fomento ou programas de apoio à pesquisa, desde que respeitadas as normas da instituição financiadora e com ciência da Administração Pública Municipal.

 

§4º. O período de afastamento será considerado como de efetivo exercício para todos os efeitos legais, inclusive para a contagem de interstício necessário à progressão funcional por merecimento ou conhecimento, podendo ter duração máxima de:

 

I - 1 (um) ano para mestrado;

II - 2 (dois) anos para doutorado e;

II - 2 (dois) anos para pós-doutorado.

 

§5º. O número limite de vagas para o afastamento será definido anualmente pelo Poder Executivo Municipal, considerando a capacidade orçamentária, as necessidades do funcionamento da Rede Pública de Ensino e o planejamento estratégico da Secretaria Municipal de Educação e Tecnologia.

 

§6º. Caso o número de interessados ultrapasse o limite de vagas estabelecido anualmente pelo Poder Executivo Municipal, será realizado um processo seletivo interno com os seguintes critérios de priorização:

 

I - tempo de efetivo exercício: terão prioridade os servidores com maior tempo de serviço na Rede Municipal de Educação;

II - menor índice de absenteísmo: será considerado o histórico de absenteísmo do servidor nos últimos 3 (três) anos até a data do protocolo de pedido de licença;

III - avaliação de desempenho: será considerado o histórico de desempenho funcional, com base nas avaliações periódicas realizadas pela Secretaria Municipal de Educação e Tecnologia;

IV - plano de aplicação do conhecimento: os candidatos deverão apresentar um plano de aplicação prática do conhecimento adquirido no curso, demonstrando como a formação contribuirá para a melhoria do ensino público.

 

§7º. O processo seletivo interno previsto no §6º será realizado por uma comissão especialmente designada para esse fim, composta por representantes da Secretaria Municipal de Educação e Tecnologia, do sindicato da categoria e de profissionais da área acadêmica.

 

§8º. A decisão final sobre a concessão do afastamento será homologada pelo dirigente máximo da Secretaria Municipal de Educação e Tecnologia, respeitada a ordem de classificação no processo seletivo.”

 

Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paracatu – Minas Gerais, 17 de novembro de 2025,

aos 227 anos de sua emancipação e aos 203 anos da Independência do Brasil.

 

IGOR PEREIRA DOS SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Henrique Torres Caixeta
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