ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE TUPACIGUARA

Departamento Jurídico

DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI COMPLEMENTAR N°. 301 /2013

Autoriza o Município de Tupaciguara a PERMUTAR imóvel e ALTERAR ENCARGOS DA DOAÇÃO revogando o inciso III do art. 2° da Lei Complementar nº 253, de 22 de dezembro de 2011 e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo do Município de Tupaciguara a PERMUTAR imóvel de sua propriedade por imóvel de dado em doação à empresa ELISÂNGELA RODRIGUES FERREIRA ME, portadora do CNPJ sob o n. 13.543.453/0001-06, conforme processo licitatório nº 010/2012 e autorizado pela Lei Complementar nº 253, de 22 de dezembro de 2011.

 

Art. 2° O imóvel de propriedade do Município de Tupaciguara a ser permutado compreende dos Lotes ns° 02 e 03, da Quadra 406, situado no Loteamento denominado "Bairro Morada Nova", nesta cidade, Município e Comarca de Tupaciguara/MG, com superfície de 586,00m² (quinhentos e oitenta e seis metros quadrados) e 712,25m² (setecentos e doze metros e vinte e cinco decímetros quadrados) respectivamente, conforme Matrícula n° 8538, do Livro 02, do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, avaliado em R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) respectivamente, de acordo com o Laudo de Avaliação anexo I, que faz parte integrante da Lei Complementar.

 

Art. 3° O imóvel de propriedade da empresa ELISÂNGELA RODRIGUES FERREIRA ME, obtido por meio de doação, conforme processo licitatório nº 010/2012 e autorizado pela Lei Complementar nº 253, de 22 de dezembro de 2011, e a ser havido na permuta compreende o Lote n° 02, da Quadra 655, da Planta Cadastral Urbana desta cidade, com área superficial de 1.000,00m², devidamente registrado na matrícula nº 15.516, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Tupaciguara, na Rua Padre Janet, com benfeitorias incorporadas no imóvel pelo donatário, avaliado respectivamente em R$ 30.000,00 (trinta mil reais) o imóvel e R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) as benfeitorias, de acordo com o Laudo de Avaliação anexo I, que faz parte integrante da Lei Complementar.

 

Art. 4° A permuta de que trata esta Lei Complementar, se processará de igual para igual, com base na avaliação dos imóveis, sendo que não caberá ao Município o pagamento de qualquer diferença ou ônus, em virtude do interesse público na área descrita no artigo 3°.

 

Art. 5º Fica desde já transferido para o imóvel permutado descrito no artigo 2°, os encargos da doação do imóvel descrito no artigo 3°, conforme processo licitatório nº 010/2012 e Lei Complementar nº 253, de 22 de dezembro de 2011.

 

Art. 6° Fica revogado o inciso III do art. 2° da Lei Complementar nº 253 de 22 de dezembro de 2011, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 2° [...]

III - a empresa deve iniciar as instalações de sua dependência, no prazo máximo de 3 (três) meses, contados da finalização da terraplanagem a ser executada pelo Município de Tupaciguara;" (NR)

 

Art. 7° As despesas decorrentes da execução da presente Lei Complementar correm à conta de dotações próprias do orçamento vigente.

 

Art. 8º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Tupaciguara/MG, 29 de agosto de 2013.

 

EDILAMAR NOVAIS BORGES

Prefeita Municipal


Publicado por:
Flaviana Aparecida da Silva
Código Identificador:1E7BCDF2