ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA

Câmara Municipal de Cachoeira Dourada

CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 871, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2022.

Republicação e correção de matéria.

 

Altera dispositivos da Lei Municipal 1.052, de 05 de janeiro de 2011, que “Institui o PROMUBE – PROGRAMA MUNICIPAL DE BOLSA DE ESTUDO no Município de Cachoeira Dourada (MG), e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL, om

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Esta Lei altera a Lei Municipal 1.052, de 05 de janeiro de 2011, que “Institui o PROMUBE – PROGRAMA MUNICIPAL DE BOLSA DE ESTUDO no Município de Cachoeira Dourada (MG).

Art. 2º Os Arts. 2º e 4º da Lei Municipal 1.052, de 2011 passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º........................................

I – comprovar que cursou as 05 (cinco) últimas séries do Ensino Fundamental e todo o Ensino Médio em Escolas Públicas neste Município;

........................................

§ 2º O candidato terá prazo de até 5 (cinco) anos após a conclusão do ensino médio para requerer o benefício de que trata esta Lei.” (NR).

 

§ 2º- A O candidato que requerer o benefício após o prazo disposto no § 2º, terá que requerer no exercício anterior a concessão do benefício, sendo que o requerimento deverá ser apresentado até 1º de março, e se aprovado, constar na proposta da Lei de Diretrizes Anual, possibilitando ao Município a boa execução do planejamento orçamentário.

.....................................................

§ 3º Não haverá prejuízo ao aluno que tenha cursado o ensino médio fora das escolas públicas existentes no Município, apenas se o Ensino Médio seja na modalidade integrada com Ensino Técnico e tal modalidade não for ofertada no Município.

......................................................

§ 7º Os alunos que desistirem do curso cuja bolsa fora deferida, poderá requerer nova bolsa para outro curso, porém perderá o período correspondente a bolsa anteriormente concedida e já paga, sendo este período descontado no final do novo curso.

§ 8º A concessão de bolsa para novo curso, que trata o § 7º, não poderá ultrapassar o prazo do primeiro curso.

 

§ 9º Caso o aluno desista do segundo curso, que trata o § 7º, deverá ressarcir ao Município todo o valor já pago com a concessão de bolsa com os dois cursos.

..............................................................

Art. 4º O PROMUBE concederá bolsas de estudo no valor global de até R$ 8.800,00 (oito mil e oitocentos reais), para cada alunos/beneficiário, divididos em 11 (onze) mensalidades iguais e sucessivas, pagas durante o ano letivo e limitadas ao valor da mensalidade do curso no qual o beneficiário esteja matriculado. (NR).”

 

Art. 3° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Câmara Municipal de Cachoeira Dourada-MG, em 21 de novembro de 2022.

 

PALOMA LUCAS FERNANDES

Vereadora Presidente

PRISCILA BOMFIM SOARES SANTOS OLIVEIRA

Vereadora Primeira Secretária


Publicado por:
Eduardo Bernardes dos Santos
Código Identificador:1E81AD50