ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA
Câmara Municipal de Cachoeira Dourada
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 871, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2022.
Republicação e correção de matéria.
Altera dispositivos da Lei Municipal 1.052, de 05 de janeiro de 2011, que “Institui o PROMUBE – PROGRAMA MUNICIPAL DE BOLSA DE ESTUDO no Município de Cachoeira Dourada (MG), e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL, om
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei altera a Lei Municipal 1.052, de 05 de janeiro de 2011, que “Institui o PROMUBE – PROGRAMA MUNICIPAL DE BOLSA DE ESTUDO no Município de Cachoeira Dourada (MG).
Art. 2º Os Arts. 2º e 4º da Lei Municipal 1.052, de 2011 passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º........................................
I – comprovar que cursou as 05 (cinco) últimas séries do Ensino Fundamental e todo o Ensino Médio em Escolas Públicas neste Município;
........................................
§ 2º O candidato terá prazo de até 5 (cinco) anos após a conclusão do ensino médio para requerer o benefício de que trata esta Lei.” (NR).
§ 2º- A O candidato que requerer o benefício após o prazo disposto no § 2º, terá que requerer no exercício anterior a concessão do benefício, sendo que o requerimento deverá ser apresentado até 1º de março, e se aprovado, constar na proposta da Lei de Diretrizes Anual, possibilitando ao Município a boa execução do planejamento orçamentário.
.....................................................
§ 3º Não haverá prejuízo ao aluno que tenha cursado o ensino médio fora das escolas públicas existentes no Município, apenas se o Ensino Médio seja na modalidade integrada com Ensino Técnico e tal modalidade não for ofertada no Município.
......................................................
§ 7º Os alunos que desistirem do curso cuja bolsa fora deferida, poderá requerer nova bolsa para outro curso, porém perderá o período correspondente a bolsa anteriormente concedida e já paga, sendo este período descontado no final do novo curso.
§ 8º A concessão de bolsa para novo curso, que trata o § 7º, não poderá ultrapassar o prazo do primeiro curso.
§ 9º Caso o aluno desista do segundo curso, que trata o § 7º, deverá ressarcir ao Município todo o valor já pago com a concessão de bolsa com os dois cursos.
..............................................................
Art. 4º O PROMUBE concederá bolsas de estudo no valor global de até R$ 8.800,00 (oito mil e oitocentos reais), para cada alunos/beneficiário, divididos em 11 (onze) mensalidades iguais e sucessivas, pagas durante o ano letivo e limitadas ao valor da mensalidade do curso no qual o beneficiário esteja matriculado. (NR).”
Art. 3° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Cachoeira Dourada-MG, em 21 de novembro de 2022.
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PALOMA LUCAS FERNANDES Vereadora Presidente |
PRISCILA BOMFIM SOARES SANTOS OLIVEIRA Vereadora Primeira Secretária |
Publicado por:
Eduardo Bernardes dos Santos
Código Identificador:1E81AD50