ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PIRANGA

Prefeitura Municipal de Piranga

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI N° 2.025/2023

Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar abertura de Crédito Adicional Tipo Suplementar Novo Elemento no valor de R$ 384.048,29 (trezentos e oitenta e quatro mil, quarenta e oito reais e vinte e nove centavos) ao orçamento vigente, ano base 2023 e dá outras providências.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Piranga - MG aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono, a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizada a abertura de crédito adicional Tipo Suplementar Novo Elemento no orçamento do Município de Piranga - MG, exercício financeiro de 2023, no importe de R$ 384.048,29 (trezentos e oitenta e quatro mil, quarenta e oito reais e vinte e nove centavos) nas seguintes dotações orçamentárias, ano base 2023.

 

Órgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA

Unidade 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO

Subunidade 02 - FUNDO MUN. DE PROTEÇÃO AO PATR CULTURAL

2.08.02.13.391.0013.1.0029-1.702.000 - 4.4.90.51.00 REVITALIZAR/REFORMA PRÉDIOS HISTÓRICOS E TOMBADOS - - - -- - - - - - - - R$ 320.922,86

Total da Subunidade 02 - - - -- - - R$ 320.922,86

 

2.08.02.13.391.0013.1.0029-2.500.000 - 4.4.90.51.00 REVITALIZAR/REFORMA PRÉDIOS HISTÓRICOS E TOMBADOS - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 63.125,43

Total da Subunidade 02 - - - - - R$ 63.125,43

Total da Unidade 08 - - -- - R$ 384.048,29

Total da Instituição 02 - - - R$ 384.048,29

Total Geral Acrescido - - - - - - R$ 384.048,29

 

Art. 2 - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso SUPERÁVIT FINANCEIRO, EXCESSO DE ARRECADAÇÃO e ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES do Orçamento do Munícipio na forma do parágrafo 1°, inciso I a IV do artigo 43 da Lei Federal 4.320.

 

Total Geral Anulado - - - -- - - - R$ 0,00

 

Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:

 

I – Suplementar os valores autorizados no art.1º desta Lei até o limite estabelecido pela Lei Orçamentária Anual do exercício financeiro de 2023;

II – A proceder as eventuais alterações no Plano Plurianual de Investimentos, bem como na Lei de Diretrizes Orçamentárias, em decorrência da aplicação desta Lei.

 

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Piranga, 31 de agosto de 2023.

 

LUIS HELVÉCIO SILVA ARAÚJO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Letícia Rezende Dias
Código Identificador:1E86B992