ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE DIAMANTINA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.221, DE 30 DE MARÇO DE 2023.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE DIAMANTINA, MINAS GERAIS, A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Diamantina, por seus representantes na Câmara de Vereadores, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono aseguinteLei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos do artigo 43, da Lei nº 4.320/64, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral, do corrente exercício, no valor de R$ 75.679,00, (setenta e cincomil, seiscentos e setenta e nove reais), provenientes de Anulação Parcial de dotações e incluir no Plano Plurianual – PPA, as atividades, projetos ou operações especiais, conforme as seguintes especificações:
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
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UNIDADE ORÇAMENTARIA: 1700 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE |
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CLASSIFICAÇÃO: 18.542.0025.1129 - ADQUIRIR IMÓVEIS - SEC. MUN. DE AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE |
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FONTE |
FICHA |
NATUREZA |
ORÇADO |
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1.500.000.0000.000 |
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4.4.90.61.00.00 - Aquisição de Imóveis 4.5.90.61.00.00 - Aquisição de Imóveis |
R$ 1.000,00 R$ 74.679,00 |
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TOTAL GERAL: |
R$ 75.679,00 |
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Art. 2°. Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto,conforme dispõe o artigo 1°desta Lei, serão utilizados recursos decorrentes de anulação parcial de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais,segundo oartigo 43 da Lei Federal n°4.320/1964, inciso III, sendo que a anulação será efetuada na seguinte dotação:
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
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UNIDADE ORÇAMENTARIA: 1710 - ADMINISTRAÇÃO DA SEC. MUN. DE AGROPECUÁRIAE MEIO AMBIENTE. |
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CLASSIFICAÇÃO: 20.605.0023.2016 - MANTER AS ATIVIDADES DA AGRICULTURA, EXPANDIR E ESCOAR A PRODUÇÃO AGRÍCOLA. |
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FONTE |
FICHA |
NATUREZA |
ORÇADO |
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1.500.000.0000.000 |
1297 |
3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo |
R$ 75.679,00 |
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TOTAL GERAL: |
R$ 75.679,00 |
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Art. 3º. Em caso de insuficiência dos recursos,fica autorizada a suplementação das dotações constantes desta Lei, nos termos e limites previstos na Lei Municipal nº Lei n° 4.210, de 22 de dezembro de 2022– Lei Orçamentária Anual – LOA.
Art. 4º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Diamantina (MG), 30 de março de 2023.
JUSCELINO BRASILIANO ROQUE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paloma de Oliveira Moura
Código Identificador:1E87CB3D