ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE DIAMANTINA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.221, DE 30 DE MARÇO DE 2023.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE DIAMANTINA, MINAS GERAIS, A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Povo do Município de Diamantina, por seus representantes na Câmara de Vereadores, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono aseguinteLei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos do artigo 43, da Lei nº 4.320/64, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral, do corrente exercício, no valor de R$ 75.679,00, (setenta e cincomil, seiscentos e setenta e nove reais), provenientes de Anulação Parcial de dotações e incluir no Plano Plurianual – PPA, as atividades, projetos ou operações especiais, conforme as seguintes especificações:

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE

UNIDADE ORÇAMENTARIA: 1700 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE

CLASSIFICAÇÃO: 18.542.0025.1129 - ADQUIRIR IMÓVEIS - SEC. MUN. DE AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE

FONTE

FICHA

NATUREZA

ORÇADO

1.500.000.0000.000

 

4.4.90.61.00.00 - Aquisição de Imóveis

4.5.90.61.00.00 - Aquisição de Imóveis

R$ 1.000,00

R$ 74.679,00

TOTAL GERAL:

R$ 75.679,00

 

Art. 2°. Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto,conforme dispõe o artigo 1°desta Lei, serão utilizados recursos decorrentes de anulação parcial de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais,segundo oartigo 43 da Lei Federal n°4.320/1964, inciso III, sendo que a anulação será efetuada na seguinte dotação:

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE

UNIDADE ORÇAMENTARIA: 1710 - ADMINISTRAÇÃO DA SEC. MUN. DE AGROPECUÁRIAE MEIO AMBIENTE.

CLASSIFICAÇÃO: 20.605.0023.2016 - MANTER AS ATIVIDADES DA AGRICULTURA, EXPANDIR E ESCOAR A PRODUÇÃO AGRÍCOLA.

FONTE

FICHA

NATUREZA

ORÇADO

1.500.000.0000.000

1297

3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo

R$ 75.679,00

TOTAL GERAL:

R$ 75.679,00

 

Art. 3º. Em caso de insuficiência dos recursos,fica autorizada a suplementação das dotações constantes desta Lei, nos termos e limites previstos na Lei Municipal nº Lei n° 4.210, de 22 de dezembro de 2022– Lei Orçamentária Anual – LOA.

 

Art. 4º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Diamantina (MG), 30 de março de 2023.

 

JUSCELINO BRASILIANO ROQUE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Paloma de Oliveira Moura
Código Identificador:1E87CB3D