ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA SANTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.674, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025.
O povo de Lagoa Santa, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o caput do art. 1º, da Lei Municipal nº 4.368, de 20 de setembro de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar os serviços técnicos indispensáveis à implantação do sistema coletor interno de esgotamento sanitário, nas localidades contempladas com a rede coletora de esgoto sanitário, na forma desta Lei.
(...)”.
Art. 2º Fica alterado o art. 2º, da Lei Municipal nº 4.368, de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º A instalação da rede sanitária, fica condicionada à autorização expressa do proprietário, titular do domínio útil, possuidor ou ocupante de imóvel residencial, situado nesse Município, e desde que o beneficiado se enquadre nos critérios de baixa renda, nos termos do art. 5º, inciso II, do Decreto federal nº 11.016, de março de 2022.”
Parágrafo único: A verificação do enquadramento do beneficiado aos critérios de baixa renda de que dispõe o caput deste artigo, será realizada por meio de avaliação socioeconômica.”
Art. 3º Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal nº 4.368, de 2019.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 20 de outubro de 2025.
BRENO SALOMÃO GOMES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jhennifer Agatha Moreira da Cruz
Código Identificador:1E8CFD7D