ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA

Câmara Municipal de Cachoeira Dourada

CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA
PROJETO DE LEI Nº 958 / 2025

PROJETO DE LEI Nº 958 / 2025

 

“DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DA "FESTA DE FOLIA DE REIS" COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DOURADA/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

A Câmara Municipal de Cachoeira Dourada, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, considerando o disposto no inciso XII, do art. 86, da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º. Fica reconhecida como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Cachoeira Dourada/MG a "Festa de Folia de Reis", por sua relevância histórica, cultural e religiosa na tradição popular local.

 

Art. 2º. O referido evento ocorre todos os anos no período compreendido entre os dias 05 e 15 de agosto.

 

Art. 3º. O Poder Público Municipal, por meio dos órgãos competentes, adotará medidas para a proteção, valorização e divulgação da "Festa de Folia de Reis", garantindo sua continuidade e transmissão para as futuras gerações.

 

Art. 4º. O Município poderá estabelecer parcerias com entidades culturais, religiosas e comunitárias para a realização e fortalecimento da "Festa de Folia de Reis", as quais deverão ser incluídas em dotações próprias do orçamento vigente.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

ALEANDRO FRANCISCO DA SILVA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Rayan Silva Fernandes de Brito
Código Identificador:1E91F961