ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MIRADOURO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1578 DE 22 DE SETEMBRO DE 2022

“Altera o Artigo 2ºda Lei Municipal nº 1.451/2017”

 

A Câmara Municipal de Miradouro, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Oart. 2º da Lei Municipal nº 1.451/2017, passa a ter a seguinte redação:

 

Art. 2º – Para cumprimento do estabelecido no art. 1º desta Lei será concedido ajuda de custo no valor mensal de R$ 3.000,00 (três mil reais).

Art. 2º - Revogando as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Miradouro-MG, 22 de setembro de 2022.

 

CLOVES DA SILVA BOTELHO

Prefeito de Miradouro 


Publicado por:
Kátia Agostini Fraga Rocha
Código Identificador:1EA0CA55