ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MIRADOURO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1578 DE 22 DE SETEMBRO DE 2022
“Altera o Artigo 2ºda Lei Municipal nº 1.451/2017”
A Câmara Municipal de Miradouro, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Oart. 2º da Lei Municipal nº 1.451/2017, passa a ter a seguinte redação:
Art. 2º – Para cumprimento do estabelecido no art. 1º desta Lei será concedido ajuda de custo no valor mensal de R$ 3.000,00 (três mil reais).
Art. 2º - Revogando as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Miradouro-MG, 22 de setembro de 2022.
CLOVES DA SILVA BOTELHO
Prefeito de Miradouro
Publicado por:
Kátia Agostini Fraga Rocha
Código Identificador:1EA0CA55