ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PARACATU

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI COMPLEMENTAR N.º 140/2020

LEI COMPLEMENTAR N.º 140, DE 10 DE JUNHO DE 2020

 

Altera dispositivo da Lei Complementar nº 120 de 15 de julho de 2016, que dispõe sobre o zoneamento e regulamenta o uso e ocupação do solo urbano do Município de Paracatu.

 

O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI COMPLEMENTAR:

 

Art. 1º. Fica alterado o caput do art. 26 da Lei Complementar nº 120 de 15 de julho de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 26. Em caso de uso residencial ou misto é obrigatório o uso de pilotis sempre que a edificação ultrapassar 4 pavimentos.”

 

Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data da publicação.

 

Paracatu – Minas Gerais, 10 de junho de 2020, aos 221 anos de sua emancipação e aos 197 anos da Independência do Brasil.

 

OLAVO REMÍGIO CONDÉ

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Paula Porto Botelho
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