ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PARACATU
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI COMPLEMENTAR N.º 140/2020
LEI COMPLEMENTAR N.º 140, DE 10 DE JUNHO DE 2020
Altera dispositivo da Lei Complementar nº 120 de 15 de julho de 2016, que dispõe sobre o zoneamento e regulamenta o uso e ocupação do solo urbano do Município de Paracatu.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Fica alterado o caput do art. 26 da Lei Complementar nº 120 de 15 de julho de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 26. Em caso de uso residencial ou misto é obrigatório o uso de pilotis sempre que a edificação ultrapassar 4 pavimentos.”
Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data da publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 10 de junho de 2020, aos 221 anos de sua emancipação e aos 197 anos da Independência do Brasil.
OLAVO REMÍGIO CONDÉ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paula Porto Botelho
Código Identificador:1EA5E293