ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ARCOS

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PREFEITURA DE ARCOS(MG) LEI COMPLEMENTAR 233 DE 09-03-2026

LEI COMPLEMENTAR Nº 233 - 09/03/2026

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional SUPLEMENTAR.

 

A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º -Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento municipal vigente, no valor de R$540.800,00 (quinhentos e quarenta mil e oitocentos reais), conforme abaixo descrito:

 

U.O

AÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

02.02 SECRET. MUN. MEIO AMBIENTE E AGRICULTURA

185419017.2.348000 Manutencao do Aterro Sanitario

4.4.90.51.00.00.00 Obras e Instalacoes

2720

540.800,00

 

Art. 2º - Para fazer face à despesa de que trata o artigo 1º desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar o superávit financeiro na Fonte 2720 - Transferência da União referentes às participações na exploração de Petróleo e Gás Natural destinadas ao FEP - Lei 9.478/1997, no valor de R$540.800,00 (quinhentos e quarenta mil e oitocentos reais).

 

Art. 3º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Arcos/MG, 09 de março de 2026.

 

DR. WELLINGTON ESTEVÃO RODRIGUES ROQUE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cleomar Geraldo da Silva
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