ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ARCOS
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PREFEITURA DE ARCOS(MG) LEI COMPLEMENTAR 233 DE 09-03-2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 233 - 09/03/2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional SUPLEMENTAR.
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º -Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento municipal vigente, no valor de R$540.800,00 (quinhentos e quarenta mil e oitocentos reais), conforme abaixo descrito:
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U.O |
AÇÃO |
NATUREZA |
FONTE |
VALOR |
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02.02 SECRET. MUN. MEIO AMBIENTE E AGRICULTURA |
185419017.2.348000 Manutencao do Aterro Sanitario |
4.4.90.51.00.00.00 Obras e Instalacoes |
2720 |
540.800,00 |
Art. 2º - Para fazer face à despesa de que trata o artigo 1º desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar o superávit financeiro na Fonte 2720 - Transferência da União referentes às participações na exploração de Petróleo e Gás Natural destinadas ao FEP - Lei 9.478/1997, no valor de R$540.800,00 (quinhentos e quarenta mil e oitocentos reais).
Art. 3º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arcos/MG, 09 de março de 2026.
DR. WELLINGTON ESTEVÃO RODRIGUES ROQUE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cleomar Geraldo da Silva
Código Identificador:1EA7ADD8