ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO BRANCO
PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº. 2.257 DE 28 MARÇO DE 2018.
ALTERA A LEI N°. 2.244 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017 DETERMINA A AFIXAÇÃO DE PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO EM TERRENOS BALDIOS EXISTENTES NO MUNICÍPIO DE OURO
O povo do Município de Ouro Branco, através de seus representantes na Câmara Municipal de Vereadores, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o artigo 1° da Lei Municipal 2.244 de 28 de dezembro de 2017 que Determina a Afixação de Placas de Identificação em Terrenos Baldios Existentes no Município de Ouro Branco, que passa a ter a seguinte alteração:
"Art. 1º Os terrenos baldios, localizados no perímetro urbano do município, deverão ser identificados com placa contendo o número da matrícula do imóvel".
Art. 2º Esta Lei entra em vigor n a data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, respeitando o prazo anterior fixado na Lei Municipal 2.244 de 27 de dezembro de 2018.
Ouro Branco, 28 de Março de 2018
HÉLIO MÁRCIO CAMPOS
Prefeito Municipal
ALEX DA SILVA ALVARENGA
Procurador Geral do Município
“Esta Lei é originária do Poder Legislativo, de Autoria do Vereador Charles da Silva Gomes resultante do Projeto de Lei nº 012/2018.
Publicado por:
Silvana Aparecida da Silva
Código Identificador:1EA8B3AC