ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA
Departamento Jurídico
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI 1261 - FINANCIAMENTO CAIXA
LEI Nº 1.261, de 13 de AGOSTO de 2019.
Autoriza o poder executivo a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal e dá outras providências.
O Povo do município de São Francisco do Glória, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, até o valor de R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais), no âmbito do programa FINISA, destinado ao financiamento de despesas de capital e apoio financeiro, vinculado a projetos de infraestrutura urbana, inclusive aquisição de terreno e veículos, voltados para o desenvolvimento sustentável do município e para a melhoria da qualidade de vida da população, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 2º Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros encargos da operação de crédito, fica a Caixa Econômica Federal autorizada a debitar à conta do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, montante necessário e suficiente para a amortização das parcelas do principal e o pagamento dos assessórios da dívida.
Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta lei, deverão ser consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, § 1º, art. 32 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 4º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos ao contrato de financiamento a que se refere o artigo 1º desta lei.
Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São Francisco do Glória, em 13 de agosto de 2019.
WALACE FERREIRA PEDROSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Roney Martins Laviola
Código Identificador:1EC297E1