ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUISBURGO
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUISBURGO
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Assunto: Notificação para Início Imediato da Execução de Obra e Constituição em Mora – Contrato Administrativo nº 165/2026.
NOTIFICANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE LUISBURGO/MG, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº 01.615.423/0001-89, com sede na Rua Orlando Muniz de Carvalho, nº 59, Centro, Luisburgo/MG, CEP 36.923-000, neste ato representada por seu Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos, Francisco Lacerda.
NOTIFICADA: CONSTRUTORA PILLARTEX LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 23.514.336/0001-78, com sede na Rua Boa Vista, nº 571, Bairro Celinho, Matipó/MG, CEP 35.367-000.
A PREFEITURA MUNICIPAL DE LUISBURGO/MG, na qualidade de Contratante, vem, por meio desta, notificar formalmente a empresa CONSTRUTORA PILLARTEX LTDA, Contratada, acerca do descumprimento de suas obrigações relativas ao Contrato Administrativo nº 165/2026, firmado entre as partes em 26 de junho de 2026.
O referido contrato tem por objeto a “contratação de empresa especializada em engenharia para execução de pavimentação em bloquete sextavado de concreto, drenagem superficial, implantação de rede de abastecimento de água e rede coletora de esgoto sanitário no Bairro do Roque (Núcleo REURB), no município de Luisburgo/MG”, conforme detalhado na Cláusula Primeira do instrumento.
O início da execução dos serviços foi devidamente autorizado na mesma data da assinatura do contrato, em 26 de junho de 2026, por meio da Nota de Autorização de Fornecimento nº 001347, que serve como ordem de serviço para todos os fins.
Ocorre que, em vistoria técnica realizada pelo fiscal do contrato em 16 de julho de 2026, conforme Parecer Técnico em anexo, foi constatado que, passados 20 (vinte) dias da autorização, a obra sequer foi iniciada. A inércia da Contratada em mobilizar sua equipe e dar início às atividades em campo configura flagrante inadimplemento contratual, nos termos da Cláusula Nona do contrato e da legislação aplicável.
O atraso injustificado já compromete o cronograma físico-financeiro, especialmente por desperdiçar o período de estiagem, ideal para a execução dos serviços de pavimentação, conforme apontado no parecer técnico.
Diante do exposto, fica a CONSTRUTORA PILLARTEX LTDA constituída em mora, para todos os efeitos legais, nos termos do art. 397, parágrafo único, do Código Civil (Lei nº 10.406/2002), que se aplica subsidiariamente aos contratos administrativos por força da Cláusula Décima Quinta do contrato e do art. 89 da Lei nº 14.133/2021.
Em razão disso, a Contratada é formalmente intimada para que, no prazo improrrogável de vinte e quatro horas, a contar do recebimento desta notificação, dê início efetivo à execução das obras objeto do Contrato Administrativo nº 165/2026, com a devida mobilização de pessoal, máquinas e equipamentos necessários.
O não atendimento a esta notificação no prazo estipulado implicará a aplicação das sanções previstas na Cláusula Décima Segunda do contrato, notadamente a multa moratória de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, sem prejuízo da apuração de outras perdas e danos e da eventual extinção unilateral do contrato por inexecução, a critério da Administração Pública.
Certos de seu pronto atendimento, aguardamos as providências.
Atenciosamente,
Luisburgo/MG, 20 de julho de 2026.
FRANCISCO LACERDA
Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos
Publicado por:
Camila Rhodes Mafort
Código Identificador:1EC32FFC