ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE GURINHATÃ

DEPARTAMENTO JURÍDICO

DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI N° 1.529, DE 21 E MARÇO DE 2025

LEI N° 1.529 DE 21 DE MARÇO DE 2025

 

“CONCEDE REVISÃO GERAL E ANUAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS E CARGOS COMISSIONADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O Prefeito Municipal de Gurinhatã (MG), Senhor Douglas Henrique Valente, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou com amparo na Lei Orgânica do Município e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Público Municipal de Gurinhatã – MG, autorizado a realizar revisão geral dos valores dos vencimentos-base dos cargos públicos e funções públicas dos servidores públicos ativos da administração direta a partir do dia 1º de março de 2025.

 

§1º. Serão também beneficiados pela revisão geral de que trata este artigo:

I – os servidores públicos contratados em conformidade com o art. 37, IX da Constituição Federal de 1988;

II – os valores das funções de confiança equiparadas aos cargos de provimento em comissão;

III – os valores das vantagens pessoais nominalmente identificadas, de valor certo e determinado, percebidas pelos servidores e que não sejam calculadas com base no vencimento-base do cargo público de que ele seja detentor;

IV – os valores pecuniários das vantagens remuneratórias baseadas em estímulo à produtividade e ao desempenho;

V – os proventos dos servidores públicos que tenham direito ao instituto da paridade.

 

§2º. A revisão geral autorizada neste artigo será concedida em termos idênticos, a 100 % (cem por cento) da variação da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, no período compreendido entre 1º (primeiro) de janeiro de 2024 e 31 de dezembro de 2024, equivalente a 4,83% (quatro inteiros e fração de oitenta e três por cento).

 

§3º. Será acrescido ao índice de revisão de que trata o parágrafo anterior o reajuste de 0,17% (zero dezessete por cento), totalizando o acréscimo em percentual de 5.0 % (cinco por cento) a ser concedido aos servidores públicos de que trata esta lei.

 

Art. 2ºNão serão beneficiados pela revisão geral nem pelo reajuste de que trata esta lei:

I - os profissionais do magistério, em razão de possuírem lei nacional que garante a eles percentual de reajuste/acréscimo pecuniário aos cargos públicos e funções públicas dos quais sejam detentores;

II - os agentes comunitários de saúde (ACS) e agentes de combate às endemias (ACE), em razão de possuírem lei nacional que garante a eles percentual de reajuste/acréscimo pecuniário aos cargos públicos e funções públicas dos quais sejam detentores;

III - os Agentes Políticos, Prefeito, Vice-Prefeito e Diretores de Departamentos, que possuem subsídios e a forma de sua revisão contemplada na Lei Ordinária n.º 1.493 de 06 de maio de 2024.

 

Art. 3º - O servidor público municipal perceberá a importância mensal de R$ 46,01 (quarenta e seis reais e um centavos), a título de abono-família, nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Gurinhatã, Estado de Minas Gerais.

 

Art. 4º - As despesas com a presente lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a suplementá-las se necessário for.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de março de 2025.

Prefeitura Municipal de Gurinhatã/MG, 21 de março de 2025.

 

DOUGLAS HENRIQUE VALENTE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Gabriela Palazzo Franco
Código Identificador:1EC3821F