ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PRATA
Assessoria Jurídica
ASSESSORIA JURÍDICA
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 003/2026 PROGRAMA MUNICIPAL + GENÉTICA PRATA
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 003/2026 PROGRAMA MUNICIPAL + GENÉTICA PRATA CHAMAMENTO PÚBLICO PARA PREENCHIMENTO DE 04 (QUATRO) VAGAS REMANESCENTES O MUNICÍPIO DE PRATA, Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Infraestrutura Rural, no uso de suas atribuições legais, torna público o presente EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA PREENCHIMENTO DE 04 (QUATRO) VAGAS REMANESCENTES DO PROGRAMA MUNICIPAL + GENÉTICA PRATA, instituído pela Lei Municipal nº 3.072, de 03 de julho de 2026, e regulamentado pelo Decreto Municipal nº 4.507, de 21 de julho de 2026, mediante as condições e os procedimentos estabelecidos neste instrumento. 1. DO OBJETO 1.1. O presente Edital tem por objeto divulgar e regulamentar o procedimento para inscrição, habilitação e seleção de produtores rurais interessados em preencher 04 (quatro) vagas remanescentes do Programa Municipal + Genética Prata, destinado à melhoria da qualidade genética do rebanho leiteiro dos pecuaristas do Município de Prata/MG. 1.2. O Programa tem como objetivos orientar os produtores rurais na aplicação de técnicas de melhoramento genético bovino, promover orientações relativas ao manejo alimentar e às medidas profiláticas contra as principais doenças dos bovinos leiteiros e contribuir para a melhoria dos índices zootécnicos da bovinocultura no Município. 1.3. A seleção será realizada em conformidade com os critérios previstos na Lei Municipal nº 3.072/2026, no Decreto Municipal nº 4.507/2026 e neste Edital, observados os princípios da legalidade, impessoalidade, isonomia, publicidade e transparência. 2. DO NÚMERO DE VAGAS E DO BENEFÍCIO 2.1. Para esta etapa de preenchimento das vagas remanescentes, serão disponibilizadas 04 (quatro) vagas para produtores rurais habilitados, observadas as condições estabelecidas neste Edital. 2.2. Cada produtor rural contemplado poderá receber até 05 (cinco) embriões bovinos, respeitados os limites e as condições operacionais do Programa. 2.3. O benefício será executado mediante acompanhamento de médicos-veterinários, zootecnistas e/ou outros profissionais legalmente habilitados e responsáveis tecnicamente pelas atividades. PREFEITURA MUNICIPAL DO PRATA – MG Praça XV de Novembro, 35 - Centro | Prata-MG | CEP: 38140-000 Tels: 34.3431-8714 |3431-8709 - CNPJ: 18.260.505/0001-50 E-mail: prefeito@prata.mg.gov.br | www.prata.mg.gov.br Página 2 de 6 2.4. A inscrição e a habilitação não garantem, por si sós, o recebimento do benefício, ficando a contemplação condicionada ao resultado do sorteio público, quando o número de candidatos habilitados for superior ao número de vagas disponíveis. 3. DO PERÍODO E DO LOCAL DAS INSCRIÇÕES 3.1. As inscrições estarão abertas no período de 26 de outubro de 2026 a 03 de novembro de 2026. 3.2. As inscrições deverão ser realizadas exclusivamente de forma presencial, no prédio da Prefeitura Municipal de Prata/MG, situado na Praça XV de Novembro, nº 35, Centro, Prata/MG, durante o horário de expediente da Administração Municipal. 3.3. No ato da inscrição, o interessado deverá preencher o formulário disponibilizado pela Administração Municipal e apresentar toda a documentação exigida neste Edital para comprovação do atendimento aos requisitos de participação no Programa. 3.4. Não serão aceitas inscrições realizadas por meios eletrônicos, por correspondência ou fora do prazo estabelecido neste Edital. 3.5. A inscrição é gratuita 4. DOS REQUISITOS PARA PARTICIPAÇÃO 4.1. Poderão participar do processo seletivo os produtores rurais que atendam cumulativamente aos seguintes requisitos: I – enquadrar-se como agricultor familiar; II – possuir inscrição ativa no Cadastro Nacional da Agricultura Familiar – CAF ou Declaração de Aptidão ao PRONAF – DAP válida, quando admitida pela legislação aplicável; III – ser beneficiário do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF; IV – possuir propriedade rural localizada no Município de Prata/MG, com área de até 01 (um) módulo fiscal, correspondente a 30 (trinta) hectares; V – atender aos demais requisitos técnicos estabelecidos pela Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Infraestrutura Rural; VI – estar em situação regular perante a Fazenda Municipal, comprovada mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos. PREFEITURA MUNICIPAL DO PRATA – MG Praça XV de Novembro, 35 - Centro | Prata-MG | CEP: 38140-000 Tels: 34.3431-8714 |3431-8709 - CNPJ: 18.260.505/0001-50 E-mail: prefeito@prata.mg.gov.br | www.prata.mg.gov.br Página 3 de 6 4.2. O atendimento aos requisitos será verificado pela Comissão de Seleção e Acompanhamento do Programa, mediante análise da documentação apresentada e, quando necessário, solicitação de esclarecimentos ou informações complementares. 5. DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA 5.1. Para fins de habilitação, o interessado deverá apresentar: I – documento oficial de identificação com foto e CPF; II – comprovante de inscrição ativa no Cadastro Nacional da Agricultura Familiar – CAF ou DAP válida, quando aplicável; III – documentação comprobatória da condição de beneficiário do PRONAF, quando não demonstrada pelos documentos apresentados no inciso anterior; IV – documento que comprove a propriedade ou a exploração da propriedade rural situada no Município de Prata/MG, contendo informações que permitam verificar sua área; V – Certidão Negativa de Débitos perante a Fazenda Municipal; VI – formulário de inscrição devidamente preenchido e assinado, conforme modelo disponibilizado pela Secretaria Municipal responsável. 5.2. A Comissão poderá solicitar documentos complementares estritamente necessários à comprovação dos requisitos previstos neste Edital e na regulamentação do Programa. 5.3. A apresentação de informações falsas ou de documentos inidôneos poderá resultar no indeferimento da inscrição ou na exclusão do candidato, sem prejuízo das demais medidas legalmente cabíveis. 6. DA ANÁLISE DOCUMENTAL E DA HABILITAÇÃO 6.1. Encerrado o período de inscrições, a Comissão de Seleção e Acompanhamento procederá à conferência da documentação e à análise do cumprimento dos requisitos estabelecidos neste Edital. 6.2. Serão considerados habilitados os candidatos que comprovarem o atendimento integral às exigências legais e regulamentares. 6.3. A relação preliminar dos candidatos habilitados e inabilitados será divulgada pelos canais oficiais do Município, especialmente no Diário Oficial dos Municípios e nos demais meios oficiais de comunicação. PREFEITURA MUNICIPAL DO PRATA – MG Praça XV de Novembro, 35 - Centro | Prata-MG | CEP: 38140-000 Tels: 34.3431-8714 |3431-8709 - CNPJ: 18.260.505/0001-50 E-mail: prefeito@prata.mg.gov.br | www.prata.mg.gov.br Página 4 de 6 6.4. O candidato que tiver sua inscrição indeferida poderá apresentar recurso administrativo no prazo de 02 (dois) dias úteis, contado da publicação do resultado preliminar, dirigido à Comissão de Seleção e Acompanhamento. 6.5. Os recursos serão analisados pela Comissão, que divulgará a relação definitiva dos candidatos habilitados antes da realização do sorteio público. 6.6. Somente participarão do sorteio os candidatos constantes da relação definitiva de habilitados. 7. DO SORTEIO PÚBLICO 7.1. O sorteio público para seleção dos candidatos às 04 (quatro) vagas remanescentes será realizado no dia 06 de novembro de 2026 as 10:00, na sede da Prefeitura com transmissão ao vivo nas redes oficiais da Prefeitura Municipal. 7.2. Havendo número de candidatos habilitados superior ao número de vagas disponíveis, a seleção ocorrerá mediante sorteio público, conduzido pela Comissão de Seleção e Acompanhamento, asseguradas a publicidade, a transparência e a igualdade de condições entre os participantes. 7.3. Serão contemplados os 04 (quatro) candidatos sorteados para preenchimento das vagas remanescentes, observada a ordem estabelecida no sorteio. 7.4. Os demais candidatos habilitados integrarão lista de suplência, conforme a ordem do sorteio, para eventual convocação em caso de desistência, impedimento ou perda da condição de beneficiário por candidato contemplado. 7.5. Caso o número de candidatos habilitados seja igual ou inferior ao número de vagas disponíveis, a Comissão adotará as providências necessárias à seleção dos habilitados, sem necessidade de sorteio para definição de vagas excedentes, registrando o procedimento em ata. 7.6. Será lavrada ata circunstanciada do sorteio, contendo a identificação dos participantes habilitados, os candidatos contemplados e a respectiva ordem de suplência, quando houver. 8. DA DIVULGAÇÃO DO RESULTADO 8.1. O resultado do processo seletivo será divulgado nos canais oficiais do Município de Prata/MG, inclusive no Diário Oficial dos Municípios. 8.2. A divulgação conterá a relação dos candidatos contemplados e, quando existente, a lista de suplência, respeitada a ordem definida no sorteio público. PREFEITURA MUNICIPAL DO PRATA – MG Praça XV de Novembro, 35 - Centro | Prata-MG | CEP: 38140-000 Tels: 34.3431-8714 |3431-8709 - CNPJ: 18.260.505/0001-50 E-mail: prefeito@prata.mg.gov.br | www.prata.mg.gov.br Página 5 de 6 8.3. A condição de contemplado não dispensa o beneficiário do cumprimento das obrigações e orientações técnicas estabelecidas pela Secretaria Municipal responsável e pelos profissionais encarregados da execução do Programa. 9. DAS OBRIGAÇÕES DOS BENEFICIÁRIOS 9.1. Os produtores contemplados deverão: I – fornecer informações verdadeiras e manter atualizados os dados cadastrais; II – cumprir as orientações técnicas fornecidas pelos profissionais responsáveis pela execução do Programa; III – permitir o acompanhamento das atividades e fornecer as informações necessárias à avaliação dos resultados; IV – observar as recomendações sanitárias, nutricionais, reprodutivas e de manejo pertinentes à atividade; V – comunicar à Secretaria Municipal responsável qualquer circunstância que possa comprometer a execução das atividades ou o cumprimento das condições de participação. 9.2. O descumprimento das condições previstas neste Edital ou das orientações técnicas poderá ensejar a adoção das medidas administrativas cabíveis, assegurada a observância da legislação aplicável. 10. DAS CONDIÇÕES E LIMITAÇÕES DO PROGRAMA 10.1. A participação no Programa e o recebimento dos embriões não asseguram o sucesso da implantação, da gestação, do desenvolvimento ou do nascimento dos animais, uma vez que tais resultados dependem de fatores biológicos, sanitários, nutricionais, reprodutivos, ambientais, de manejo e de outras variáveis inerentes à CHAMAMENTO PÚBLICO PARA PREENCHIMENTO DE 04 (QUATRO) VAGAS REMANESCENTES O MUNICÍPIO DE PRATA, Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Infraestrutura Rural, no uso de suas atribuições legais, torna público o presente EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA PREENCHIMENTO DE 04 (QUATRO) VAGAS REMANESCENTES DO PROGRAMA MUNICIPAL + GENÉTICA PRATA, instituído pela Lei Municipal nº 3.072, de 03 de julho de 2026, e regulamentado pelo Decreto Municipal nº 4.507, de 21 de julho de 2026, mediante as condições e os procedimentos estabelecidos neste instrumento. 1. DO OBJETO 1.1. O presente Edital tem por objeto divulgar e regulamentar o procedimento para inscrição, habilitação e seleção de produtores rurais interessados em preencher 04 (quatro) vagas remanescentes do Programa Municipal + Genética Prata, destinado à melhoria da qualidade genética do rebanho leiteiro dos pecuaristas do Município de Prata/MG. 1.2. O Programa tem como objetivos orientar os produtores rurais na aplicação de técnicas de melhoramento genético bovino, promover orientações relativas ao manejo alimentar e às medidas profiláticas contra as principais doenças dos bovinos leiteiros e contribuir para a melhoria dos índices zootécnicos da bovinocultura no Município. 1.3. A seleção será realizada em conformidade com os critérios previstos na Lei Municipal nº 3.072/2026, no Decreto Municipal nº 4.507/2026 e neste Edital, observados os princípios da legalidade, impessoalidade, isonomia, publicidade e transparência. 2. DO NÚMERO DE VAGAS E DO BENEFÍCIO 2.1. Para esta etapa de preenchimento das vagas remanescentes, serão disponibilizadas 04 (quatro) vagas para produtores rurais habilitados, observadas as condições estabelecidas neste Edital. 2.2. Cada produtor rural contemplado poderá receber até 05 (cinco) embriões bovinos, respeitados os limites e as condições operacionais do Programa. 2.3. O benefício será executado mediante acompanhamento de médicos-veterinários, zootecnistas e/ou outros profissionais legalmente habilitados e responsáveis tecnicamente pelas atividades. Página 1 de 6 PREFEITURA MUNICIPAL DO PRATA – MG Praça XV de Novembro, 35 - Centro | Prata-MG | CEP: 38140-000 Tels: 34.3431-8714 |3431-8709 - CNPJ: 18.260.505/0001-50 E-mail: prefeito@prata.mg.gov.br | www.prata.mg.gov.br 2.4. A inscrição e a habilitação não garantem, por si sós, o recebimento do benefício, ficando a contemplação condicionada ao resultado do sorteio público, quando o número de candidatos habilitados for superior ao número de vagas disponíveis. 3. DO PERÍODO E DO LOCAL DAS INSCRIÇÕES 3.1. As inscrições estarão abertas no período de 26 de outubro de 2026 a 03 de novembro de 2026. 3.2. As inscrições deverão ser realizadas exclusivamente de forma presencial, no prédio da Prefeitura Municipal de Prata/MG, situado na Praça XV de Novembro, nº 35, Centro, Prata/MG, durante o horário de expediente da Administração Municipal. 3.3. No ato da inscrição, o interessado deverá preencher o formulário disponibilizado pela Administração Municipal e apresentar toda a documentação exigida neste Edital para comprovação do atendimento aos requisitos de participação no Programa. 3.4. Não serão aceitas inscrições realizadas por meios eletrônicos, por correspondência ou fora do prazo estabelecido neste Edital. 3.5. A inscrição é gratuita 4. DOS REQUISITOS PARA PARTICIPAÇÃO 4.1. Poderão participar do processo seletivo os produtores rurais que atendam cumulativamente aos seguintes requisitos: I – enquadrar-se como agricultor familiar; II – possuir inscrição ativa no Cadastro Nacional da Agricultura Familiar – CAF ou Declaração de Aptidão ao PRONAF – DAP válida, quando admitida pela legislação aplicável; III – ser beneficiário do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF; IV – possuir propriedade rural localizada no Município de Prata/MG, com área de até 01 (um) módulo fiscal, correspondente a 30 (trinta) hectares; V – atender aos demais requisitos técnicos estabelecidos pela Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Infraestrutura Rural; VI – estar em situação regular perante a Fazenda Municipal, comprovada mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos. Página 2 de 6 PREFEITURA MUNICIPAL DO PRATA – MG Praça XV de Novembro, 35 - Centro | Prata-MG | CEP: 38140-000 Tels: 34.3431-8714 |3431-8709 - CNPJ: 18.260.505/0001-50 E-mail: prefeito@prata.mg.gov.br | www.prata.mg.gov.br 4.2. O atendimento aos requisitos será verificado pela Comissão de Seleção e Acompanhamento do Programa, mediante análise da documentação apresentada e, quando necessário, solicitação de esclarecimentos ou informações complementares. 5. DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA 5.1. Para fins de habilitação, o interessado deverá apresentar: I – documento oficial de identificação com foto e CPF; II – comprovante de inscrição ativa no Cadastro Nacional da Agricultura Familiar – CAF ou DAP válida, quando aplicável; III – documentação comprobatória da condição de beneficiário do PRONAF, quando não demonstrada pelos documentos apresentados no inciso anterior; IV – documento que comprove a propriedade ou a exploração da propriedade rural situada no Município de Prata/MG, contendo informações que permitam verificar sua área; V – Certidão Negativa de Débitos perante a Fazenda Municipal; VI – formulário de inscrição devidamente preenchido e assinado, conforme modelo disponibilizado pela Secretaria Municipal responsável. 5.2. A Comissão poderá solicitar documentos complementares estritamente necessários à comprovação dos requisitos previstos neste Edital e na regulamentação do Programa. 5.3. A apresentação de informações falsas ou de documentos inidôneos poderá resultar no indeferimento da inscrição ou na exclusão do candidato, sem prejuízo das demais medidas legalmente cabíveis. 6. DA ANÁLISE DOCUMENTAL E DA HABILITAÇÃO 6.1. Encerrado o período de inscrições, a Comissão de Seleção e Acompanhamento procederá à conferência da documentação e à análise do cumprimento dos requisitos estabelecidos neste Edital. 6.2. Serão considerados habilitados os candidatos que comprovarem o atendimento integral às exigências legais e regulamentares. 6.3. A relação preliminar dos candidatos habilitados e inabilitados será divulgada pelos canais oficiais do Município, especialmente no Diário Oficial dos Municípios e nos demais meios oficiais de comunicação. Página 3 de 6 PREFEITURA MUNICIPAL DO PRATA – MG Praça XV de Novembro, 35 - Centro | Prata-MG | CEP: 38140-000 Tels: 34.3431-8714 |3431-8709 - CNPJ: 18.260.505/0001-50 E-mail: prefeito@prata.mg.gov.br | www.prata.mg.gov.br 6.4. O candidato que tiver sua inscrição indeferida poderá apresentar recurso administrativo no prazo de 02 (dois) dias úteis, contado da publicação do resultado preliminar, dirigido à Comissão de Seleção e Acompanhamento. 6.5. Os recursos serão analisados pela Comissão, que divulgará a relação definitiva dos candidatos habilitados antes da realização do sorteio público. 6.6. Somente participarão do sorteio os candidatos constantes da relação definitiva de habilitados. 7. DO SORTEIO PÚBLICO 7.1. O sorteio público para seleção dos candidatos às 04 (quatro) vagas remanescentes será realizado no dia 06 de novembro de 2026 as 10:00, na sede da Prefeitura com transmissão ao vivo nas redes oficiais da Prefeitura Municipal. 7.2. Havendo número de candidatos habilitados superior ao número de vagas disponíveis, a seleção ocorrerá mediante sorteio público, conduzido pela Comissão de Seleção e Acompanhamento, asseguradas a publicidade, a transparência e a igualdade de condições entre os participantes. 7.3. Serão contemplados os 04 (quatro) candidatos sorteados para preenchimento das vagas remanescentes, observada a ordem estabelecida no sorteio. 7.4. Os demais candidatos habilitados integrarão lista de suplência, conforme a ordem do sorteio, para eventual convocação em caso de desistência, impedimento ou perda da condição de beneficiário por candidato contemplado. 7.5. Caso o número de candidatos habilitados seja igual ou inferior ao número de vagas disponíveis, a Comissão adotará as providências necessárias à seleção dos habilitados, sem necessidade de sorteio para definição de vagas excedentes, registrando o procedimento em ata. 7.6. Será lavrada ata circunstanciada do sorteio, contendo a identificação dos participantes habilitados, os candidatos contemplados e a respectiva ordem de suplência, quando houver. 8. DA DIVULGAÇÃO DO RESULTADO 8.1. O resultado do processo seletivo será divulgado nos canais oficiais do Município de Prata/MG, inclusive no Diário Oficial dos Municípios. 8.2. A divulgação conterá a relação dos candidatos contemplados e, quando existente, a lista de suplência, respeitada a ordem definida no sorteio público. Página 4 de 6 PREFEITURA MUNICIPAL DO PRATA – MG Praça XV de Novembro, 35 - Centro | Prata-MG | CEP: 38140-000 Tels: 34.3431-8714 |3431-8709 - CNPJ: 18.260.505/0001-50 E-mail: prefeito@prata.mg.gov.br | www.prata.mg.gov.br 8.3. A condição de contemplado não dispensa o beneficiário do cumprimento das obrigações e orientações técnicas estabelecidas pela Secretaria Municipal responsável e pelos profissionais encarregados da execução do Programa. 9. DAS OBRIGAÇÕES DOS BENEFICIÁRIOS 9.1. Os produtores contemplados deverão: I – fornecer informações verdadeiras e manter atualizados os dados cadastrais; II – cumprir as orientações técnicas fornecidas pelos profissionais responsáveis pela execução do Programa; III – permitir o acompanhamento das atividades e fornecer as informações necessárias à avaliação dos resultados; IV – observar as recomendações sanitárias, nutricionais, reprodutivas e de manejo pertinentes à atividade; V – comunicar à Secretaria Municipal responsável qualquer circunstância que possa comprometer a execução das atividades ou o cumprimento das condições de participação. 9.2. O descumprimento das condições previstas neste Edital ou das orientações técnicas poderá ensejar a adoção das medidas administrativas cabíveis, assegurada a observância da legislação aplicável. 10. DAS CONDIÇÕES E LIMITAÇÕES DO PROGRAMA 10.1. A participação no Programa e o recebimento dos embriões não asseguram o sucesso da implantação, da gestação, do desenvolvimento ou do nascimento dos animais, uma vez que tais resultados dependem de fatores biológicos, sanitários, nutricionais, reprodutivos, ambientais, de manejo e de outras variáveis inerentes à atividade pecuária. 10.2. O Município não responderá por insucessos decorrentes de fatores técnicos, fisiológicos, ambientais ou de manejo alheios à execução do Programa, observadas as responsabilidades legalmente atribuídas aos envolvidos. 11. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 11.1. A inscrição no presente chamamento público implica o conhecimento e a aceitação das regras estabelecidas neste Edital, na Lei Municipal nº 3.072/2026 e no Decreto Municipal nº 4.507/2026. 11.2. O cadastramento não gera direito adquirido ao recebimento do benefício, constituindo apenas habilitação para participação no processo seletivo. Página 5 de 6 PREFEITURA MUNICIPAL DO PRATA – MG Praça XV de Novembro, 35 - Centro | Prata-MG | CEP: 38140-000 Tels: 34.3431-8714 |3431-8709 - CNPJ: 18.260.505/0001-50 E-mail: prefeito@prata.mg.gov.br | www.prata.mg.gov.br 11.3. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão de Seleção e Acompanhamento, observadas a legislação municipal, a regulamentação do Programa e as demais normas aplicáveis. 11.4. Este Edital será publicado nos meios oficiais de divulgação do Município, para conhecimento dos interessados. 11.5. O presente Edital entra em vigor na data de sua publicação. Prata/MG, 23 de outubro de 2026. MARCEL VIEIRA RODRIGUES DA CUNHA Prefeito Municipal Município de Prata/MGpecuária. 10.2. O Município não responderá por insucessos decorrentes de fatores técnicos, fisiológicos, ambientais ou de manejo alheios à execução do Programa, observadas as responsabilidades legalmente atribuídas aos envolvidos. 11. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 11.1. A inscrição no presente chamamento público implica o conhecimento e a aceitação das regras estabelecidas neste Edital, na Lei Municipal nº 3.072/2026 e no Decreto Municipal nº 4.507/2026. 11.2. O cadastramento não gera direito adquirido ao recebimento do benefício, constituindo apenas habilitação para participação no processo seletivo. PREFEITURA MUNICIPAL DO PRATA – MG Praça XV de Novembro, 35 - Centro | Prata-MG | CEP: 38140-000 Tels: 34.3431-8714 |3431-8709 - CNPJ: 18.260.505/0001-50 E-mail: prefeito@prata.mg.gov.br | www.prata.mg.gov.br Página 6 de 6 11.3. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão de Seleção e Acompanhamento, observadas a legislação municipal, a regulamentação do Programa e as demais normas aplicáveis. 11.4. Este Edital será publicado nos meios oficiais de divulgação do Município, para conhecimento dos interessados. 11.5. O presente Edital entra em vigor na data de sua publicação.
Prata/MG, 23 de outubro de 2026.
MARCEL VIEIRA RODRIGUES DA CUNHA
Prefeito Municipal Município de Prata/MG
Publicado por:
Luiz Gustavo Fonseca
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