ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE GUAXUPÉ

Prefeitura Municipal de Guaxupé

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI Nº 3.302, DE 28 DE MAIO DE 2026

LEI Nº 3.302, DE 28 DE MAIO DE 2026

 

Que dispõe sobre

 

INSTITUI O SINAL DE AJUDA (SIGNAL FOR HELP) COMO INSTRUMENTO DE ORIENTAÇÃO PARA PEDIDO DE SOCORRO SILENCIOSO NO MUNICÍPIO DE GUAXUPÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

A Câmara Municipal, por meio de seus representantes, aprovou e eu, Prefeito de Guaxupé, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Guaxupé, o Sinal de Ajuda (Signal for Help) como instrumento de orientação para pedido de socorro silencioso por vítimas de violência doméstica, familiar ou em situação de risco.

 

Art. 2º O Sinal de Ajuda consiste em gesto realizado com uma das mãos levantada, com a palma voltada para frente, mediante o recolhimento do polegar sobre a palma e o fechamento dos demais dedos sobre ele.

 

Parágrafo único. O gesto poderá ser realizado de forma visível a pessoa ou instituição apta a prestar auxílio, inclusive por meio de comunicação por vídeo.

 

Art. 3º O Poder Executivo poderá, por meio dos órgãos competentes:

I – promover campanhas de divulgação e conscientização sobre o significado e o uso do Sinal de Ajuda;

II – incentivar a capacitação de agentes públicos e privados para o reconhecimento do gesto;

III – estimular a adesão de estabelecimentos públicos e privados à divulgação do Sinal de Ajuda;

IV – fomentar a integração com órgãos de segurança pública, observadas as competências de cada ente federativo.

 

Art. 4º O Município poderá firmar parcerias com entidades da sociedade civil para a divulgação e implementação das ações relacionadas ao Sinal de Ajuda.

 

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Guaxupé, 28 de maio de 2026.

 

JARBAS CORRÊA FILHO

Prefeito de Guaxupé

 

LISIANE CRISTINA DURANTE

Procuradora-Geral do Município


Publicado por:
Ana Márcia Magalhães Cândido
Código Identificador:1ED15D7A