ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA

PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA
EDITAL CMDCA 01/2022

ELEIÇÃO DO CONSELHO TUTELAR

EDITAL Nº 01/2022

 

Dispõe sobre o edital do processo de escolha do Conselho Tutelar do Município de Inimutaba- MG.

 

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Inimutaba/MG - CMDCA, no uso de suas atribuições legais, conforme preconiza a Lei 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente, a Lei Estadual nº 21.163/2014, a Resolução nº 152/2012 e a Resolução nº 170/2014, ambas expedidas pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, e a Lei Municipal nº 618/2015, torna público o Processo de Escolha para Membros Suplentes do Conselho Tutelar para o período de 2022 a 2023 ( até a escolha unificada e posse), sendo realizado sob a responsabilidade deste e a fiscalização do Ministério Público, mediante as condições estabelecidas neste Edital.

1. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

1.1) O Processo de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar é regido por este edital, aprovado pelo CMDCA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Inimutaba/MG.

1.1.1) A Comissão Organizadora designada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, composta paritariamente dentre os membros do aludido Conselho, conforme Resolução Nº 01/2022 é a responsável por toda a condução do processo de escolha.

1.1.2) O processo destina-se à escolha de membros suplentes, para composição do Conselho Tutelar do município de Inimutaba.

1.2) Das atribuições do Conselho Tutelar:

1.2.1) O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da Criança e do Adolescente, cumprindo as atribuições previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, artigos 95 e 136.

1.3) Da Remuneração:

1.3.1) O Conselheiro Tutelar faz jus ao recebimento pecuniário mensal no valor do salário mínimo vigente.

1.3.2) Sendo eleito funcionário público para a função de Conselheiro, fica-lhe facultado optar pelos vencimentos e vantagens de seu cargo, vedada a acumulação de vencimentos.

1.4) Da Função e Carga Horária.

1.4.1) A jornada de trabalho de Conselheiro Tutelar é de 40 horas semanais, dentre as quais estão incluídos os plantões noturnos e os plantões aos sábados, domingos e feridos, obedecendo à escala de revezamento, conforme definido na Lei Municipal nº 618/2015 e no Regimento Interno do Conselho Tutelar.

1.4.2) A função de Conselheiro Tutelar exige dedicação exclusiva, vedado o exercício concomitante de qualquer outra atividade pública ou privada.

1.4.3) O exercício da função de Conselheiro Tutelar não configura vínculo empregatício ou estatutário com o município.

2. DOS REQUISITOS PARA A CANDIDATURA

2.1) O cidadão que desejar candidatar-se à função de Conselheiro Tutelar deverá atender às seguintes condições:

I. Ser pessoa de reconhecida idoneidade moral, comprovada mediante certidões negativas, em conformidade com o art. 23, V, da Lei Municipal nº 618/2015. Para tanto, será necessário apresentação de Certidão Negativa de Distribuição de Feitos Criminais expedida pela Comarca onde residiu o candidato nos últimos 05 (cinco) anos; Atestado de Bons Antecedentes fornecido pela Secretaria de Segurança Pública; Declaração de próprio punho do candidato, ratificada e subscritada também, por 02 (duas) testemunhas que toda veracidade estará respondendo solidariamente às informações hipotecadas pelo candidato e, firmando simultaneamente, os números de CPF e do RG, bem como, o endereço residencial; considera-se portador de idoneidade moral o candidato que não apresentar envolvimento em atos que desabonem a sua conduta perante a sociedade, tais como: uso ou envolvimento com álcool e drogas, tenha cometido crime, exploração de trabalho infanto-juvenil, prostituição, maus tratos e outras situações de risco envolvendo crianças e adolescentes.

II. Ter idade igual ou superior a 21 (vinte e um) anos comprovada por meio da apresentação do documento de identidade de valor legal no qual conste filiação, naturalidade, data de expedição, retrato e assinatura;

III. Possuir inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF);

IV. Ser residente e domiciliado no município de Inimutaba há mais de 03 (três) anos ininterruptos, 01 comprovante atual de pelo menos 01 (um) dos seguintes documentos: conta de água, luz, telefone fixo ou IPTU. Em caso de não residirem em imóvel próprio, deverá apresentar o contrato de locação ou uma declaração do proprietário de sua residência com assinatura de 02 (duas) testemunhas;

V. comprovar, por meio da apresentação de Diploma, Histórico Escolar ou Declaração de Conclusão de Curso emitido por entidade oficial de ensino, ter concluído o Ensino Médio;

VI. Estar no gozo de seus direitos políticos, comprovados pela apresentação do título de eleitor e comprovante de votação da última eleição ou certidão fornecida pela Justiça Eleitoral, constando estar em dia com as obrigações eleitorais;

VII. Ter sido aprovado em avaliação psicológica (ver item 3.1, II do Edital);

VIII. Obter 60% de acerto na prova de conhecimentos;

3. DO PROCESSO DE ESCOLHA

3.1) O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar será realizado em 05 etapas:

I. Inscrição dos candidatos, a partir da análise dos requisitos do item 2.1 deste Edital;

II. Prova de aferição de conhecimento sobre os Direitos da Criança e do Adolescente;

III. Avaliação psicológica;

IV.Eleição dos candidatos aprovados nas etapas anteriores, através de voto direto, secreto e facultativo;

V. Assinatura do termo de posse.

4. DA PRIMEIRA ETAPA DO PROCESSO DE ESCOLHA – INSCRIÇÃO DOS CANDIDATOS

4.1) A inscrição do candidato implicará o conhecimento e a tácita aceitação das condições do processo, tais como se acham definidas neste edital, acerca das quais não poderá alegar desconhecimento.

4.2) Antes de efetuar a inscrição, o candidato deverá conhecer o edital e certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos para a investidura na função de Conselheiro Tutelar.

4.3) As inscrições ficarão abertas no período de 19/09/2022 A 30/09/2022, de 12h00min às 15h00min.

4.4) As inscrições serão feitas no endereço: Rua: Luiz Dias de Carvalho nº 41, Centro, na sede da Secretaria Municipal de Assistência Social.

4.5) No ato de inscrição o candidato, pessoalmente, deverá:

a) Preencher requerimento/ficha de inscrição, em modelo próprio que lhe será fornecido no local, no qual declare atender as condições exigidas para inscrição e se submeter às normas deste Edital;

b) Certidão Negativa de Distribuição de Feitos Criminais expedida pela Comarca onde residiu o candidato nos últimos 05 (cinco) anos;

c) Atestado de Bons Antecedentes fornecido pela Secretaria de Segurança Pública;

d) Declaração de Idoneidade Moral escrita de próprio punho pelo candidato, ratificada e subscritada também, por 02 (duas) testemunhas, sem vínculo de parentesco consanguíneo ou por afinidade, que toda veracidade estará respondendo solidariamente às informações hipotecadas pelo candidato e, firmando simultaneamente, os números de CPF e do RG, bem como, o endereço residencial. Fica a critério da Comissão Organizadora, a comprovação da idoneidade moral, no âmbito pessoal, familiar e profissional, poderá ser complementada por meio de informações coletadas junto a pessoas e instituições;

e) cédula de identidade de valor legal no qual conste filiação, naturalidade, data de expedição de no máximo 10 anos, retrato e assinatura, original e cópia;

f) possuir inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF), original e cópia;

g) Cópia do comprovante de residência no município de Inimutaba há mais de 03 (três) anos ininterruptos, comprovado por meio da apresentação 01 comprovante atual: conta de água, luz, telefone fixo ou IPTU, original e cópia.

h) Comprovante de escolaridade por meio da apresentação de Diploma, Histórico Escolar ou Declaração de Conclusão de Curso emitido por entidade oficial de ensino, ter concluído o Ensino Médio, original e cópia;

i) Título de Eleitor e comprovante de votação da última eleição ou Certidão fornecida pela Justiça Eleitoral, constando estar em dia com as obrigações eleitorais, original e cópia;

j) Certificado de Reservista comprovando estar quite com as obrigações militares (no caso de candidato do sexo masculino), original e cópia;

l) Uma foto 3x4 colorida atual;

4.6) A ausência de qualquer dos documentos solicitados acarretará o indeferimento da inscrição.

4.7) A qualquer tempo poder-se-á anular as inscrições, as provas e/ou nomeação do candidato, caso se verifique qualquer falsidade nas declarações e/ ou qualquer irregularidade nas provas e/ou documentos apresentados.

4.8) É inelegível e está impedido de se inscrever no Processo de Escolha Unificado para Membros do Conselho Tutelar:

4.9) A relação nominal dos candidatos, cuja inscrição for deferida, será afixada no mural da Prefeitura Municipal, da Câmara de Vereadores, na sede do Conselho Tutelar, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), da Secretaria Municipal de Assistência Social e do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), Posto de Saúde, com cópia para o Ministério Público e no site Oficial da Prefeitura.

5. DA SEGUNDA ETAPA DO PROCESSO DE ESCOLHA – PROVA DE AFERIÇÃO DE CONHECIMENTO

5.1) A prova de aferição de conhecimentos constará 10 (dez) questões de múltipla escolha, sendo cada questão no valor de 01 (um) ponto, no total de 10 (dez) pontos e, versará sobre a Lei Federalnº. 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) atualizada.

5.2) A prova de aferição de conhecimento avaliará a capacidade de interpretação do texto legal.

5.3) A prova será realizada no dia 09/10/2022, com início e local a ser divulgado, dois dias antes da prova.

5.4) Caso haja necessidade de alguma alteração será publicada.

5.5) É de responsabilidade de o candidato acompanhar nos locais onde o Edital for publicado eventuais alterações no que diz respeito ao dia, horário e local de realização das provas.

5.6) Os candidatos deverão comparecer ao local da prova com antecedência mínima de 30 (trinta) minutos, munidos de lápis, borracha, caneta esferográfica de tinta azul ou preta, protocolo de inscrição e de documento oficial de identidade.

5.7) No momento da prova não será permitida consulta a textos legais nem tampouco à doutrina sobre a matéria, nem portar aparelhos eletrônicos ou similares.

5.8) Em hipótese alguma haverá prova fora do local e horário determinados ou segunda chamada para as provas.

5.9) Será excluído do processo de escolha o candidato que, por qualquer motivo, faltar às provas ou, durante a sua realização, for flagrado comunicando-se com outro candidato ou com pessoas estranhas, por gestos, oralmente, por escrito, por meio eletrônico ou não.

5.10) Será automaticamente excluído do processo de escolha o candidato que não devolver a folha oficial de respostas ou devolvê-la sem assinatura.

5.11) O candidato, com deficiência ou não, que necessitar de qualquer tipo de condição especial para a realização das provas deverá solicitá-la, por escrito, no ato da inscrição, indicando os recursos especiais materiais e humanos necessários, o qual será atendido dentro dos critérios de viabilidade e razoabilidade.

5.12) A candidata inscrita em fase de amamentação que sentir necessidade de amamentar durante o período de realização da prova, deverá levar um acompanhante, que ficará com a criança em sala reservada, determinada pela Comissão Organizadora. Durante o processo de amamentação a candidata será acompanhada apenas por uma fiscal, devendo o acompanhante retirar-se da sala.

5.12.1) Pela concessão à amamentação, não será concedido qualquer tempo adicional à candidata lactante.

5.13) O gabarito será divulgado pela Comissão Organizadora em até 24 horas da realização da prova de conhecimento, sendo afixado no mural da Prefeitura Municipal, da Câmara de Vereadores, na sede do Conselho Tutelar, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do

Adolescente (CMDCA) da Secretaria Municipal de Assistência Social e do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), e no site da Prefeitura.

5.14) Serão aprovados aqueles que atingirem no mínimo 50% da pontuação total atribuída à prova.

5.15) A relação dos candidatos aprovados será publicada por meio de Resolução do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e afixada no mural da Prefeitura Municipal, da Câmara de Vereadores, na sede do Conselho Tutelar, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), da Secretaria Municipal de Assistência Social e do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), Posto de Saúde e no site da Prefeitura.

5.16) Os candidatos aprovados na prova de aferição de conhecimento receberão convocação e nesta constará data, local e horário de reunião a ser promovida pela Comissão Organizadora que autorizará o início da campanha eleitoral.

§ Único – Caberá recurso ao CMDCA conforme cronograma a anexo a este edital:

a) Se do recurso resultar anulação de item integrante da prova, a pontuação correspondente a este item será atribuída a todos os candidatos, independente de terem recorrido.

6. DA TERCEIRA ETAPA DO PROCESSO DE ESCOLHA – AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA

6.1) A avaliação psicológica será realizada por profissional habilitado e visa verificar, mediante o uso de instrumentos psicológicos específicos (testes psicológicos reconhecidos e aprovados pelo Conselho Federal de Psicologia e/ou entrevistas, ou outro tipo de avaliação pertinente), o perfil psicológico adequado ao exercício da função de Conselheiro Tutelar.

6.1.1) Deverão ser avaliadas as condições psicológicas adequadas do Conselheiro para trabalhar com conflitos sociofamiliares pertinentes ao cargo e exercer, em sua plenitude, as atribuições constantes nos artigos 95 e 136 da Lei Federal 8.069/90 e da Legislação Municipal em vigor.

6.1.2) De acordo com a cartilha “Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e Conselho Tutelar: orientações para criação e funcionamento”, da Secretaria Especial de Direitos Humanos/Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, ano 2007, os Conselheiros devem apresentar as seguintes habilidades: capacidade de escuta, de comunicação, de buscar e repassar informações, de interlocução, de negociação, de articulação, de administrar o tempo, de realizar reuniões eficazes e criatividade institucional e comunitária.

6.1.3) O Processo de escolha ocorrerá com qualquer número de pretendentes.

6.1.4) Serão escolhidos suplentes, seguindo a ordem decrescente de votação.

6.2) A avaliação psicológica será comunicada ao candidato, no endereço posteriormente informado, observando o horário previamente agendado para cada candidato, conforme item 5.1 deste edital.

6.3) Em hipótese alguma, haverá avaliação fora do local e horário determinados ou segunda chamada para a avaliação.

6.4) Será excluído do processo de escolha o candidato que, por qualquer motivo, não comparecer à avaliação no horário e local indicados.

6.5) O resultado final da avaliação psicológica do candidato será divulgado, exclusivamente, como “APTO” ou “INAPTO”.

6.6) A relação dos candidatos aprovados será publicada.

6.7) Caso haja necessidade de alterar dia, horário e local da avaliação psicológica, a Comissão Organizadora publicará as alterações.

7. DA QUARTA ETAPA DO PROCESSO DE ESCOLHA – ELEIÇÃO DOS CANDIDATOS

7.1) Da reunião que autoriza a campanha eleitoral.

7.1.1) Em reunião própria, a Comissão Organizadora deverá dar conhecimento formal das regras do processo eleitoral aos candidatos habilitados, que firmarão compromisso de respeitá-las, bem como reforçar as disposições deste Edital, no que diz respeito notadamente:

a) aos votantes (quem são documentos necessários etc.);

b) às regras da campanha (proibições, penalidades etc.);

c) à votação (mesários, presidentes de mesa, fiscais, prazos para recurso etc.);

d) à apresentação e aprovação do modelo de cédula a ser utilizado;

e) à definição de como o candidato deseja ser identificado na cédula (nome, codinome ou apelido etc.);

f) à definição do número de cada candidato;

g) aos critérios de desempate;

h) aos impedimentos de servir no mesmo Conselho, nos termos do artigo 140 do ECA;

i) à data da posse.

7.1.2) A reunião será realizada independentemente do número de candidatos presentes.

7.1.3) O candidato que não comparecer à reunião acordará tacitamente com as decisões tomadas pela Comissão Organizadora e pelos demais candidatos presentes.

8. DA CANDIDATURA

a) A candidatura é individual e sem vinculação a partido político, grupo religioso ou econômico.

b) É vedada a formação de chapas de candidato ou a utilização de qualquer outro mecanismo que comprometa a candidatura individual do interessado.

8.1) Dos Votantes:

a) Poderão votar todos os cidadãos maiores de dezesseis anos inscritos como eleitores no município;

b) Para o exercício do voto, o cidadão deverá apresentar-se no local de votação munido de seu título de eleitor e documento oficial de identidade;

c) Cada eleitor deverá votar em 01 (um) candidato;

d) Não será permitido o voto por procuração.

8.2) Da Campanha Eleitoral:

a) A campanha eleitoral terá início na data que for afixada pelo Cronograma do Processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar.

b) Os candidatos poderão promover as suas candidaturas junto a eleitores, por meio de debates, entrevistas e distribuição de panfletos;

c) É livre a distribuição de panfletos, desde que não perturbe a ordem pública ou particular;

d) As instituições (escola, Câmara de Vereadores, rádio, igrejas etc.) que tenham interesse em promover debates com os candidatos deverão formalizar convite a todos aqueles que estiverem aptos a concorrer ao cargo de conselheiro tutelar;

e) Os debates previstos deverão proporcionar oportunidades iguais aos candidatos nas suas exposições e respostas;

f) Os candidatos convidados para debates e entrevistas deverão dar ciência do teor deste edital aos organizadores;

g) Caberá ao candidato fiscalizar a veiculação da sua campanha em estrita obediência a este edital.

8.3) Das Proibições:

a) É vedada a propaganda, ainda que gratuita, por meio dos veículos de comunicação em geral (jornal, rádio ou televisão), faixas, outdoors, placas, camisas, bonés e outros meios não previstos neste Edital;

b) É vedado receber o candidato, direta ou indiretamente, doação em dinheiro ou estimável em dinheiro, inclusive por meio de publicidade de qualquer espécie procedente de:

b.1) entidade ou governo estrangeiro;

b.2) órgão da administração pública direta e indireta ou fundação mantida com recursos provenientes do Poder Público;

b.3) concessionário ou permissionário de serviço público;

b.4) entidade de direito privado que receba, na condição de beneficiária, contribuição compulsória em virtude de disposição legal;

b.5) entidade de utilidade pública;

b.6) entidade de classe ou sindical;

b.7) pessoa jurídica sem fins lucrativos que receba recursos do exterior;

b.8) entidades beneficentes e religiosas;

b.9) entidades esportivas;

b.10) organizações não-governamentais que recebam recursos públicos;

b.11) organizações da sociedade civil de interesse público.

c) É vedada a vinculação do nome de ocupantes de cargos eletivos (Vereadores, Prefeitos, Deputados, etc.) ao candidato;

d) É vedada a propaganda irreal ou insidiosa ou que promova ataque pessoal contra os concorrentes;

e) É proibido aos candidatos promoverem as suas campanhas antes da publicação da lista definitiva das candidaturas, prevista no item 7.1.5;

f) É vedado ao Conselheiro Tutelar promover sua campanha ou de terceiros durante o exercício da sua jornada de trabalho;

g) É vedado aos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente promover campanha para qualquer candidato;

h) É vedado o transporte de eleitores no dia da eleição, salvo se promovido pelo poder público e garantido o livre acesso aos eleitores em geral;

i) Não será permitido qualquer tipo de propaganda no dia da eleição, em qualquer local público ou aberto ao público, sendo que a aglomeração de pessoas portando instrumentos de propaganda caracteriza manifestação coletiva, com ou sem utilização de veículos;

j) É vedado ao candidato doar, oferecer, promover ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor, tais como camisetas, chaveiros, bonés, canetas ou cestas básicas.

8.4) Das Penalidades:

a) O candidato que não observar os termos deste edital poderá ter a sua candidatura impugnada pela Comissão Organizadora;

b) As denúncias relativas ao descumprimento das regras da campanha eleitoral deverão ser formalizadas, indicando necessariamente os elementos probatórios, junto à referida Comissão Organizadora e poderão ser apresentadas pelo candidato que se julgue prejudicado ou por qualquer cidadão, no prazo máximo de 02 (dois) dias do fato;

b.1) O prazo será computado excluindo o dia da concretização do fato e incluindo o dia do vencimento.

b.2) Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil subsequente se o vencimento cair em feriado ou em finais de semana.

c) Será penalizado com o cancelamento do registro da candidatura ou a perda do mandato o candidato que fizer uso de estrutura pública para realização de campanha ou propaganda;

d) A propaganda irreal, insidiosa ou que promova ataque pessoal contra os concorrentes será analisada pela Comissão Organizadora e pelo CMDCA que, entendendo-a irregular, determinará a sua imediata suspensão.

8.5) Da votação:

8.5.1) A votação ocorrerá no dia 06/11/2022, em local e horário definidos.

a) Somente poderão votar os cidadãos que apresentarem o título de eleitor, acompanhado de documento oficial de identidade;

b) Após a identificação, o votante assinará a lista de presença e procederá a votação;

c) O votante que não souber ou não puder assinar, usará a impressão digital como forma de identificação;

d) Os candidatos poderão fiscalizar ou indicar um fiscal para o acompanhamento do processo de votação e apuração;

e) O nome do fiscal deverá ser indicado à Comissão Organizadora com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas antes do dia da votação;

f) No dia da votação o fiscal deverá estar identificado com crachá.

8.5.2) Será utilizado no processo o voto com cédula ou eletrônico.

8.5.3) Será considerado inválido o voto:

a) cuja cédula contenha mais de 01 (um) candidato assinalados;

b) cuja cédula não estiver rubricada pelos membros da mesa de votação;

c) cuja cédula não corresponder ao modelo oficial;

d) em branco;

e) que tiver o sigilo violado.

8.6) Da mesa de votação

8.6.1) As mesas de votação serão compostas por membros do CMDCA e/ou servidores municipais, devidamente cadastrados.

8.6.2) Não poderá compor a mesa de votação o candidato inscrito e seus parentes: marido e mulher, ascendentes e descendentes (avós, pais, filhos, netos...), sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado.

8.6.3) Compete a cada mesa de votação:

a) Solucionar, imediatamente, dificuldade ou dúvida que ocorra durante a votação;

b) Lavrar a ata de votação, anotando eventuais ocorrências;

c) Realizar a apuração dos votos, lavrando a ata específica;

d) Remeter a documentação referente ao processo de escolha à Comissão Organizadora.

8.7) Da apuração e da proclamação dos eleitos:

a) Participarão e supervisionarão o processo de apuração dos votos, a comissão organizadora, o CMDCA.

b) Poderão acompanhar o processo de apuração dos votos o candidato ao cargo de Conselheiro Tutelar ou fiscal devidamente inscrito, desde que estes não prejudiquem ou tumultuem a contagem dos votos.

c) Concluída a votação e a contagem dos votos de cada seção, os membros da mesa deverão lavrar a Ata de Votação e Apuração.

d) Na hipótese de empate na votação, será considerado eleito o candidato que, sucessivamente:

I. Apresentar melhor desempenho na prova de conhecimento;

II. Tiver maior idade.

09. DOS IMPEDIMENTOS

9.1) São impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar os cônjuges, companheiros, mesmo que em união homoafetiva, ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive.

10. DOS RECURSOS

10.1) Será admitido recurso quanto:

a) ao deferimento e indeferimento da inscrição do candidato;

b) ao resultado da Avaliação Psicológica;

c) ao resultado da prova de Aferição de Conhecimento;

d) publicação do resultado final da eleição.

10.2) O prazo para interposição de todos os recursos será de dois dias.

10.3) Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil subsequente se o vencimento cair em feriado ou em finais de semana.

10.4) Admitir-se-á um único recurso por candidato, para cada etapa referido no item 10.1 deste Edital, devidamente fundamentado, sendo desconsiderado recurso de igual teor.

10.5) Os recursos deverão ser entregues na sede da Secretaria Municipal de Assistência Social, no endereço Rua: Luiz Dias de Carvalho, 41, Centro, Inimutaba/MG.

10.6) O recurso interposto fora do respectivo prazo não será aceito.

10.7) Não serão aceitos os recursos interpostos em prazo destinado a evento diverso do questionado.

10.8) Os candidatos deverão enviar o recurso digitado em 02 (duas) vias original e 01 cópia.

10.9) Quanto ao recurso referente ao item 10.1, letra C, deve-se observar: Cada questão deverá ser apresentada em folha separada, identificada conforme modelo, em anexo

11. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

11.1) O cronograma poderá sofrer alteração caso haja necessidade detectada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sendo estas publicadas com antecedência.

11.2) Todos os atos relativos ao processo eleitoral serão acompanhados e fiscalizados pelo Ministério Público.

11.3) O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente fará ampla divulgação do resultado final de cada etapa do processo eleitoral, sendo que todos os resultados serão afixados na Secretaria Municipal de Assistência Social em local aberto de fácil acesso ao público e comunicado oficialmente ao Ministério Público.

11.4) Os casos omissos neste Edital serão dirimidos pela Comissão Organizadora Eleitoral, pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Inimutaba e Ministério Público.

11.5) Este Edital entra em vigor a partir da sua aprovação.

 

Inimutaba/MG, 14 de setembro de 2022.

 

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Inimutaba

 

Presidente Comissão Processo Escolha Conselheiro Tutelar

 

ANEXO I

CRONOGRAMA DO PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR

 

Publicação do Edital 14/09/2022

Inscrições 19/09/2022 a 30/09/2022

Realização das Provas 09/10/2022

Votação 06/11/2022

Todos os recursos dois dias.

 

ANEXO II

MODELO FICHA DE INSCRIÇÃO

 

 

FOTO

NOME:

 

CPF:

R.G:

CARGO: CONSELHEIRO TUTELAR

NACIONALIDADE:

NATURALIDADE:

SEXO:

ESTADO CIVIL:

DATA NASC.:

ENDEREÇO:

TELEFONE:

COR:

PORTADOR NECESSIDADE ESPECIAL:___SIM __NÃO

QUAL:

PRECISA ATENDIMENTO ESPECIAL:__SIM __NÃO

QUAL:

O candidato que firma a presente inscrição declara que conhece, integralmente, os preceitos estabelecidos pelo Edital. Declara que aceita as condições vigentes, para contratação e prestação dos serviços, ainda que aceita todos os Termos dos atos normativos do referido Edital,e se compromete a observá-los fielmente, sob pena de cancelamento do respectivo contrato, independentemente de aviso, interpelação ou notificação prévia da parte do Município.

Inimutaba/MG, ________de _________________ de 2022.

_______________________________________________

Assinatura do Candidato

____________________________________

PROTOCOLO DE INSCRIÇÃO A ELEIÇÃO DO CONSELHO TUTELAR

INSCRIÇAO Nº _________

NOME _______________

Data ________________

ASSINATURA: _______

 

ANEXO III

INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS

 

Tipo de Recursos

( ) 1 – Teste Psicológico

( ) 2 – Provas Objetivas de Conhecimentos

( ) 3 – Eleição

( ) 4 – Outros: _____________

 

Nome do Candidato:

Inscrição:

Cargo:

Identidade:

CPF:

Numero da Questão:

Data:

Relato:

 

_____________________

Assinatura do Candidato

 

ANEXO IV

PROGRAMA DAS PROVAS DE MÚLTIPLA ESCOLHA

 

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS

Lei Federal nº. 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) atualizada.


Publicado por:
Jairo Jose de Assis Junior
Código Identificador:1EE56AF1