ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA SANTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.125, DE 12 DE SETEMBRO DE 2023.

Institui o Programa Emprego, Renda e Autonomia (PROGERA) e dá outras providências.

 

O povo de Lagoa Santa, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Institui o programa denominado Programa Emprego, Renda e Autonomia (PROGERA), que tem por objetivo:

 

I - fomentar a capacitação de jovens e adultos para o mercado de trabalho;

 

II - disseminar e promover o empreendedorismo;

 

III - reduzir a desigualdade social;

 

IV - promover a geração de empregos;

 

V - desenvolver novos mercados de trabalho e segmentos no Município.

 

Art. 2º O Programa Emprego, Renda e Autonomia (PROGERA) visa elaborar, executar e promover projetos, eventos, cursos, treinamentos, palestras, consultorias, seminários e feiras e quaisquer ações vinculadas ao empreendedorismo social.

 

Art. 3º Para fins desta Lei considera-se:

 

I - empresa parceira: pessoa jurídica que manifeste o interesse em realizar gratuitamente e/ou patrocinar eventos, cursos, treinamentos, palestras, consultorias, seminários e feiras e quaisquer ações vinculadas ao empreendedorismo social;

 

II - município: pessoa jurídica de direito público que celebrará a parceira com a empresa parceira.

 

III - termo de parceria: instrumento jurídico para formalização que descreve as condições, direitos e as obrigações da parceria;

 

IV - contrapartida: encargo do Poder Público em associar a imagem institucional, logomarca e ou produtos e serviços da empresa parceira ao PROGERA;

 

V - plano de trabalho: ferramenta utilizada para organizar e sistematizar informações relevantes para a realização da parceria com objetivos e metas definidos.

 

Art. 4º O Município de Lagoa Santa poderá firmar contratos, convênios e parcerias com instituições públicas ou privadas para o desenvolvimento de cursos, projetos, eventos e ações, em conformidade com o programa.

 

Art. 5º As parcerias serão objeto de instrumento próprio, que estabelecerá as condições, objetivos, metas, direitos e obrigações dos partícipes.

 

Art. 6º Quando houver publicidade sobre o Programa Emprego, Renda e Autonomia (PROGERA) o Poder Executivo divulgará a colaboração das empresas parceiras, por áudio, mídia impressa, mídias digitais, sites, redes sociais e correlatos.

 

Parágrafo único. A divulgação tem como objetivo a geração de identificação e reconhecimento da empresa parceira, ampliar o relacionamento com o público de interesse, a divulgação de imagem institucional, símbolos oficiais, logomarcas e/ou produtos e serviços, programas e políticas de atuação, de modo a agregar valor positivo à imagem da mesma.

 

Art. 7º As contrapartidas realizadas pelo Município de Lagoa Santa poderão ser:

 

I - ampla divulgação da logomarca da empresa parceira, de forma padronizada, em todas as peças promocionais de divulgação do programa, peças gráficas, release de imprensa, peças de comunicação para mídia eletrônica, mídias digitais, sites, dentre outras possibilidades;

 

II - veiculação da logomarca da empresa parceira em todos os exemplares físicos e digitais vinculados ao programa;

 

III - citação da parceria nos meios publicitários;

 

IV - a exibição de vídeo institucional, quando for o caso, a ser produzido pelo Município de Lagoa Santa.

 

Parágrafo único. As contrapartidas do Município constarão expressamente no instrumento que formalizar a parceria.

 

Art. 8º Será concedido um selo de reconhecimento de responsabilidade social às empresas que realizarem gratuitamente e/ou patrocinar eventos, cursos, treinamentos, palestras, consultorias, seminários e feiras e quaisquer ações vinculadas ao empreendedorismo social, por meio do Programa Emprego, Renda e Autonomia (PROGERA), reconhecendo sua dedicação e contribuição para o desenvolvimento social e comunitário.

 

Parágrafo único. As empresas podem utilizar o selo de reconhecimento de responsabilidade social em seus materiais de comunicação e promocionais para enfatizar seu apoio às iniciativas sociais promovidas pelo programa e demonstrar seu compromisso com a comunidade onde esta localizada.

 

Art. 9º As obrigações da empresa parceira serão a realização gratuita e/ou patrocínio eventos, cursos, treinamentos, palestras, consultorias, seminários e feiras e quaisquer ações vinculadas ao Programa instituído por esta Lei, a serem especificadas quando da celebração da parceria, de acordo com o plano de trabalho encaminhado e aprovado pela Administração Municipal.

 

Art. 10. Qualquer peça publicitária relacionada ao Programa Emprego, Renda e Autonomia (PROGERA), criada pela empresa parceira, na qual conste o brasão ou o nome do Município de Lagoa Santa somente poderá ser veiculada após prévia aprovação do gestor do programa depois de ouvida a Coordenação de Comunicação do Município.

 

Art. 11. As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta de dotações consignadas no orçamento vigente e nos futuros.

 

Art. 12. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.

 

Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 12 de setembro de 2023.

 

ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Lorenna Cristina Fortini Freitas
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