ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE GUARANI
JURÍDICO
JURÍDICO
DECRETO N° 426 DE 26 DE OUTUBRO DE 2026.
“ALTERA O ART. 3º DO DECRETO Nº 42, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026, QUE DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO COMITÊ TÉCNICO DE POLÍTICAS DE PROMOÇÃO DA EQUIDADE EM SAÚDE (CTPPES) DO MUNICÍPIO DE GUARANI”
O Prefeito Municipal de Guarani, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VI, do art. 69, da Lei Orgânica Municipal, e
CONSIDERANDO que o art. 196 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 determina que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;
CONSIDERANDO a necessidade de promover a articulação entre as ações do Ministério da Saúde e das demais instâncias do Sistema Único de Saúde - SUS, com vistas a avançar na equidade da atenção à saúde;
CONSIDERANDO a Resolução SES/MG nº 11.194, de 20 de maio de 2026 que define as regras para a estratégia de saúde de Cofinanciamento de Promoção da Saúde (POEPS), Práticas Integrativas Complementares em saúde (PICS) e Políticas de Promoção em saúde;
CONSIDERANDO a Resolução SES/MG nº 11.406, de 19 de junho de 2026 que altera a Resolução SES/MG nº 11.194;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 42, de 25 de fevereiro de 2026, que dispõe sobre a atualização do Comitê Técnico de Políticas de Promoção da Equidade em Saúde – CTPPES do Município de Guarani;
CONSIDERANDO a necessidade de atualizar a composição do CTPPES, em razão da substituição de representantes e da readequação das representações de seus membros, a fim de assegurar a regularidade de seu funcionamento e a representatividade das populações por ele atendidas;
DECRETA:
Art. 1º. O art. 3º do Decreto nº 42, de 25 de fevereiro de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º Designar os seguintes membros para comporem o Comitê Técnico de Políticas de Promoção da Equidade em Saúde:
|
NOME |
REPRESENTAÇÃO |
FUNÇÃO |
|
Rosilaine Aparecida de Almeida |
Secretaria Municipal de Saúde |
Presidente |
|
Luciene Bellini Teixeira |
Secretaria Municipal de Saúde |
Vice-Presidente |
|
Eduarda Rodrigues Ladeira |
Secretaria Municipal de Saúde |
Secretária |
|
Ana Claúdia dos Anjos Ribeiro |
Secretaria Municipal de Saúde |
Membro |
|
Regiane Carolina Lopes |
Secretaria Municipal de Saúde |
Membro |
|
Renata do Socorro Silva |
Secretaria Municipal de Saúde |
Membro |
|
Ana Paula Ferreira Gomes |
Secretaria Municipal de Saúde |
Membro |
|
Marcela Martins Pinto da Silva |
Secretaria Municipal de Saúde |
Membro |
|
João Batista Neves de Mendonça |
Secretaria Municipal de Agropecuária, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente |
Membro |
|
Renata Severino da Silva Alves |
População Negra |
Membro |
|
Maria da Penha Demervou Santos |
População Negra |
Membro |
|
Ivan Anjos da Silva |
População Negra e População LGBTQIAPN+ |
Membro |
|
Cássio Fernando Tozzatto |
População do Campo e População LGBTQIAPN+ |
Membro |
|
Luma Nunes Camilo |
População do Campo |
Membro |
|
Edilene Lopes Anacleto Pinheiro |
População do Campo |
Membro |
|
Raymundo de Paula Alves |
População do Campo |
Membro |
|
Luiz Marcelo da Silva Rodrigues |
População LGBTQIAPN+ |
Membro |
|
Jhonatan Ribeiro de Araújo |
População LGBTQIAPN+ |
Membro |
Parágrafo único. A coordenação do Comitê Técnico de que trata este Decreto será realizada pelo seu Presidente e, na sua ausência ou impedimentos eventuais, pelo Vice-Presidente.
Art. 2º. Ficam dispensados do Comitê Técnico de Políticas de Promoção da Equidade em Saúde – CTPPES os seguintes membros designados pelo Decreto nº 42, de 25 de fevereiro de 2026: Alan Furtado Pereira, Alex Ferreira de Abreu e Jose Carlos Boaventura da Silva, consignando-se o reconhecimento da Administração Municipal pelos relevantes serviços prestados.
Art. 3º. Permanecem inalterados os demais dispositivos do Decreto nº 42, de 25 de fevereiro de 2026.
Art. 4º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Guarani, 26 de outubro de 2026.
EMERSON PATRICK VIEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Raphaela da Silva Pereira
Código Identificador:1EF109C9