ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE GUARANI

JURÍDICO

JURÍDICO
DECRETO N° 426 DE 26 DE OUTUBRO DE 2026.

“ALTERA O ART. 3º DO DECRETO Nº 42, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026, QUE DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO COMITÊ TÉCNICO DE POLÍTICAS DE PROMOÇÃO DA EQUIDADE EM SAÚDE (CTPPES) DO MUNICÍPIO DE GUARANI”

 

O Prefeito Municipal de Guarani, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VI, do art. 69, da Lei Orgânica Municipal, e

 

CONSIDERANDO que o art. 196 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 determina que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;

 

CONSIDERANDO a necessidade de promover a articulação entre as ações do Ministério da Saúde e das demais instâncias do Sistema Único de Saúde - SUS, com vistas a avançar na equidade da atenção à saúde;

 

CONSIDERANDO a Resolução SES/MG nº 11.194, de 20 de maio de 2026 que define as regras para a estratégia de saúde de Cofinanciamento de Promoção da Saúde (POEPS), Práticas Integrativas Complementares em saúde (PICS) e Políticas de Promoção em saúde;

 

CONSIDERANDO a Resolução SES/MG nº 11.406, de 19 de junho de 2026 que altera a Resolução SES/MG nº 11.194;

 

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 42, de 25 de fevereiro de 2026, que dispõe sobre a atualização do Comitê Técnico de Políticas de Promoção da Equidade em Saúde – CTPPES do Município de Guarani;

 

CONSIDERANDO a necessidade de atualizar a composição do CTPPES, em razão da substituição de representantes e da readequação das representações de seus membros, a fim de assegurar a regularidade de seu funcionamento e a representatividade das populações por ele atendidas;

 

DECRETA:

 

Art. 1º. O art. 3º do Decreto nº 42, de 25 de fevereiro de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 3º Designar os seguintes membros para comporem o Comitê Técnico de Políticas de Promoção da Equidade em Saúde:

 

NOME

REPRESENTAÇÃO

FUNÇÃO

Rosilaine Aparecida de Almeida

Secretaria Municipal de Saúde

Presidente

Luciene Bellini Teixeira

Secretaria Municipal de Saúde

Vice-Presidente

Eduarda Rodrigues Ladeira

Secretaria Municipal de Saúde

Secretária

Ana Claúdia dos Anjos Ribeiro

Secretaria Municipal de Saúde

Membro

Regiane Carolina Lopes

Secretaria Municipal de Saúde

Membro

Renata do Socorro Silva

Secretaria Municipal de Saúde

Membro

Ana Paula Ferreira Gomes

Secretaria Municipal de Saúde

Membro

Marcela Martins Pinto da Silva

Secretaria Municipal de Saúde

Membro

João Batista Neves de Mendonça

Secretaria Municipal de Agropecuária, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente

Membro

Renata Severino da Silva Alves

População Negra

Membro

Maria da Penha Demervou Santos

População Negra

Membro

Ivan Anjos da Silva

População Negra e População LGBTQIAPN+

Membro

Cássio Fernando Tozzatto

População do Campo e População LGBTQIAPN+

Membro

Luma Nunes Camilo

População do Campo

Membro

Edilene Lopes Anacleto Pinheiro

População do Campo

Membro

Raymundo de Paula Alves

População do Campo

Membro

Luiz Marcelo da Silva Rodrigues

População LGBTQIAPN+

Membro

Jhonatan Ribeiro de Araújo

População LGBTQIAPN+

Membro

 

Parágrafo único. A coordenação do Comitê Técnico de que trata este Decreto será realizada pelo seu Presidente e, na sua ausência ou impedimentos eventuais, pelo Vice-Presidente.

 

Art. 2º. Ficam dispensados do Comitê Técnico de Políticas de Promoção da Equidade em Saúde – CTPPES os seguintes membros designados pelo Decreto nº 42, de 25 de fevereiro de 2026: Alan Furtado Pereira, Alex Ferreira de Abreu e Jose Carlos Boaventura da Silva, consignando-se o reconhecimento da Administração Municipal pelos relevantes serviços prestados.

 

Art. 3º. Permanecem inalterados os demais dispositivos do Decreto nº 42, de 25 de fevereiro de 2026.

 

Art. 4º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Guarani, 26 de outubro de 2026.

 

EMERSON PATRICK VIEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Raphaela da Silva Pereira
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