ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.786, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2024.
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo:
Art.1º Fica criado o Art. 3ºA, na Lei Municipal nº 4.784, de 28 de dezembro de 2023, com a seguinte redação:
"Art. 3º (...)
Art. 3ºA Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio, acordo, ajuste, termo de cooperação técnica ou outros instrumentos congêneres visando a doação de bens móveis à 3ª Delegacia Regional de Policia Civil – Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher.”
Art. 2º Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei nº 4.784/2023.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 06 de fevereiro de 2024,
169º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
PEDRO AUGUSTO JUNQUEIRA FERRAZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rachel Soares Faria Pereira
Código Identificador:1EFE248F