ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RODEIRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 070/2025

LEI COMPLEMENTAR Nº 070/2025.

 

“Dispõe sobre a nova Estrutura Administrativa e Organizacional do Município de Rodeiro/MG e dá outras providências”.

 

O Prefeito do Município de Rodeiro, Estado de Minas Gerais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º. Esta Lei Complementar dispõe sobre a reestruturação orgânica e administrativa do Poder Executivo do Município Rodeiro.

 

Art. 2º. O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito Municipal, com funções políticas, executivas e administrativas, auxiliado pelo Vice-Prefeito, pelos Secretários Municipais e Assessores.

 

Parágrafo único. Como atribuição constitucional, incumbe ao Poder Executivo planejar, dirigir, executar e controlar as atividades de interesse local, visando alcançar o bem-estar geral da população e os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil no âmbito do território do Município.

 

Art. 3º. A aplicação desta Lei Complementar objetiva prioritariamente a execução ordenada da ação governamental segundo os princípios constitucionais, tendo como diretrizes:

 

I - Desenvolvimento de ações que invistam na inclusão social e atendam às demandas da população, buscando a melhoria contínua da qualidade de vida;

II - Construção de espaços e tempos permanentes de acolhimento, aprendizagem, convivência e oportunidades para todos, sem exceção e sem exclusão, facilitando o exercício da cidadania, com transparência e participação.

 

Art. 4º. Além das atribuições dos órgãos correspondentes, o Prefeito poderá delegar competências aos titulares dos mesmos para proferir despachos decisórios, podendo avocá-las a qualquer momento, segundo seu critério.

 

Art. 5º. Os titulares dos órgãos da estrutura administrativa não poderão se escusar de decidir, devendo acelerar a tramitação dos atos administrativos de sua competência, obedecidos os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e demais princípios orientadores da Administração Pública.

 

Art. 6º. Ressalvados os assuntos de caráter sigiloso, os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta são obrigados a responder às consultas feitas por qualquer cidadão.

Art. 7º. Nenhum convênio, contrato, acordo ou ajuste será celebrado com terceiros sem o prévio e expresso assentimento do Prefeito, ressalvados aqueles que expressamente forem delegados aos auxiliares.

 

CAPÍTULO II

DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

 

Art. 8º. A Administração Municipal compreende:

 

I – A Administração Direta, que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa do Gabinete do Prefeito e das Secretarias Municipais.

II – A Administração Indireta, que se constitui das seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria:

a) Autarquias;

b) Empresas Públicas;

c) Sociedades de Economia Mista;

d) Fundações Públicas.

 

§1º. As entidades compreendidas na Administração Indireta vinculam-se à Secretaria em cuja área de competência estiver enquadrada sua principal atividade.

 

§2º. Para os fins desta lei, considera-se:

 

I – Autarquia – o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

II – Empresa Pública – a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo do Município de Rodeiro, criada por lei, para a exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contingência ou conveniência administrativa, podendo revestir-se de qualquer das formas de direito.

III – Sociedade de Economia Mista – a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria ao Município de Rodeiro ou a entidade da Administração Indireta.

IV – Fundação Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos do Município de Rodeiro e de outras fontes.

 

§3º. Enquadram-se junto ao Poder Executivo, mediante cooperação, as seguintes entidades não integradas na Administração Indireta:

 

I – Empresa privada, sob controle direto ou indireto do Município de Rodeiro, mediante participação ou via de contrato ou concessão;

II – Sociedade civil que, por delegação ou convênio, exerça atividade de interesse público ou coletivo.

 

Art. 9º. A ação governamental da Administração Municipal será formulada e implantada através das funções administrativas de planejamento, programação, organização, coordenação, direção e controle.

 

SEÇÃO I

DO PLANEJAMENTO

 

Art. 10 - O Governo Municipal adotará o planejamento como instrumento de ação para o desenvolvimento físico – territorial, econômico, social e cultural da comunidade, bem como para a aplicação dos recursos humanos, materiais e financeiros do Município.

 

§1º. O planejamento compreenderá a elaboração e a manutenção dos seguintes instrumentos básicos:

I – Plano Diretor;

II – Plano Geral de Governo;

III – Planos Setoriais;

IV – Plano Plurianual de Investimentos;

V – Lei de Diretrizes Orçamentárias;

VI – Orçamento Público Anual;

VII – Programação Financeira e de Desembolso.

 

Art. 11. Todas as ações governamentais desenvolvidas pela Administração Municipal deverão ajustar-se ao Plano Geral, ao orçamento e às disponibilidades financeiras.

 

SEÇÃO II

DA PROGRAMAÇÃO

 

Art. 12. A programação deve estabelecer previsão de materiais, equipamentos e recursos humanos para execução dos serviços públicos e implantação das ações planejadas.

 

Art. 13. Cabe às Secretarias Municipais a elaboração da programação setorial correspondente às suas respectivas áreas de atuação, observando o Plano Geral de Governo e demais instrumentos de planejamento geral da ação governamental.

 

Parágrafo único. Cabe à Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Gestão a elaboração dos demais instrumentos de planejamento com o auxílio de cada secretaria nas suas áreas de interesse.

 

Art. 14. A elaboração do plano operativo que dará origem ao orçamento, em cada exercício, que pormenorizará a etapa de programação global a ser realizada no exercício seguinte também ficará sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Gestão.

 

Art. 15. Para ajustar a execução do Orçamento Público, a Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Gestão elaborará a programação financeira e o Cronograma Mensal de Desembolso, assegurando liberação automática de recursos segundo o disposto na legislação pertinente.

 

Art. 16. Os planos e programas, para serem submetidos ao conhecimento do Prefeito, deverão estar pré-elaborados e discutidos em todos os setores relacionados ao conteúdo dos mesmos.

 

SEÇÃO III

DA ORGANIZAÇÃO

 

Art. 17. A organização deve combinar os recursos materiais e humanos de maneira eficiente e eficaz, cabendo ao administrador público determinar quais são os recursos humanos e materiais necessários para que o planejamento seja seguido e os objetivos, metas e projetos alcançados.

 

SEÇÃO IV

DA COORDENAÇÃO

 

Art. 18. As atividades das ações governamentais especialmente a programação de governo e orçamento, serão objeto de permanente coordenação, cabendo ao administrador público articular a relação de recursos humanos e a utilização dos recursos materiais, integrando os diversos setores que contribuem na prestação de serviços e na implementação das ações planejadas.

 

Parágrafo único. Quando submetidos ao Prefeito os assuntos deverão ter sido previamente coordenados entre todas as Secretarias Municipais, órgãos e entidades neles interessados, através de consultas e entendimentos, de modo a sempre compreenderem soluções integradas e que se harmonizem com a política geral de setorial da ação municipal.

 

Art. 19. A coordenação será exercida em todos os níveis mediante realização sistemática de reuniões com os responsáveis pelas áreas afins aos programas de trabalho.

 

Art. 20. Os Secretários Municipais são responsáveis, perante o Prefeito pela coordenação e supervisão dos órgãos da Administração enquadrados em sua área.

 

Art. 21. A Coordenação geral de competência da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Gestão tem como principal objetivo:

I – Promover a execução da ação e programas de governo;

II – Acompanhar as atividades das Secretarias harmonizando o relacionamento entre as mesmas;

III – acompanhar os custos dos programas de governo com fim de alcançar uma prestação econômica de serviços;

IV – Evidenciar os resultados positivos e negativos, indicando suas causas e justificando as medidas postas em práticas.

 

SEÇÃO V

DA DIREÇÃO

 

Art. 22. O Prefeito e os Secretários municipais exercerão as competências e atribuições definidas nesta Lei Complementar visando transformar os planos em atividades concretas, designando tarefas e responsabilidades para os servidores e órgãos da estrutura administrativa.

 

Art. 23. O Dirigente Municipal deve canalizar as forces e a sinergia dos grupos para a consecução do planejamento, motivando-os, visando à satisfação dos usuários dos servidores públicos, buscando a redução dos custos e a maximização da capacidade de investimento do Município.

 

SEÇÃO VI

DO CONTROLE

 

Art. 24. O controle da ação governamental da administração deverá ser exercido em todos os órgãos, cabendo ao órgão de controle interno a centralização das informações e a sistematização de relatórios gerenciais e de controlo.

 

Art. 25. As Secretarias Municipais exercerão o controle de suas atribuições com o auxílio do órgão de Controle Interno com o objetivo de:

I – Reorientar suas atividades quando em desvio;

II – Assegurar a observância da legislação aplicável às suas atividades;

III – Harmonizar o programa de governo com as atividades do órgão;

V – Prestar contas de sua gestão, em sua forma e prazo estipulado;

VI – Prestar a qualquer momento, por intermédio do Secretário Municipal, as informações solicitadas pelo Poder Legislativo e pelos cidadãos.

 

Art. 26. Os relatórios gerenciais e de controle devem ser amplamente divulgados, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, garantindo a total transparência dos atos da Administração Pública Municipal, especialmente os seguintes instrumentos da gestão fiscal:

I – Plano Geral de Governo;

II – Programas Gerais e Setoriais;

III – Plano Plurianual de Investimentos;

IV – Plano Diretor;

V – Lei de Diretrizes Orçamentárias;

VI – Orçamento Público Anual;

VII – Prestação de Contas e o respectivo parecer prévio;

VIII – Relatório Resumido da Execução Orçamentária;

IX – Relatório de Gestão Fiscal, conforme legislação federal aplicável.

 

CAPÍTULO III

DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA MUNICIPAL

 

Art. 27. A estrutura de cada órgão da estrutura administrativa compreende os seguintes agrupamentos:

I – Estrutura básica;

II – Estrutura complementar.

 

Art. 28. A estrutura básica compreende todas as unidades administrativas de primeiro nível hierárquico.

 

§ 1º. A estrutura complementar compreende todas as unidades administrativas subordinadas aos órgãos da estrutura básica.

§ 2º. O Poder Executivo regulamentará as competências e a organização interna própria da estrutura complementar, bem como a especificação de classe dos cargos criados ou transformados por esta Lei Complementar.

 

Art. 29. É vedada a implantação de unidade administrativa sem a preexistência de seu respectivo cargo de direção.

 

Art. 30. Os órgãos competentes da estrutura administrativa do Executivo Municipal relativos à Administração Direta obedecerão ao seguinte escalonamento:

I – Secretaria;

II – Coordenadoria;

III – Gerência;

IV – Assessoria.

 

Art. 31. Por ato fundamentado e no interesse da Administração Municipal, o Prefeito poderá criar comissões de trabalho de natureza temporária, sem personalidade jurídica, para execução de programas e projetos considerados prioritários, de relevante interesse público ou emergencial.

 

§1º. As comissões de trabalho se extinguirão pelo decurso do prazo fixado no ato de sua criação.

 

§2º. Para o funcionamento das comissões de trabalho poderão ser deslocados recursos humanos, materiais e financeiros.

 

Art. 32. A estrutura orgânica do Executivo Municipal de Rodeiro compreende:

 

I – Órgãos de assistência e de assessoramento direto e imediato ao Prefeito;

II – Órgãos de atividade administrativa.

 

§1º. Os órgãos de assistência e de assessoramento direto e imediato ao Prefeito compreendem:

I – Gabinete;

II – Procuradoria Geral;

III – Assessoria de Comunicação;

IV – Ouvidorias;

V – Controladoria Interna;

VI – Guarda Civil Municipal de Rodeiro.

 

§2º. Os Órgãos de atividade administrativa compreendem:

I – Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Gestão;

II – Secretaria Municipal de Finanças;

III – Secretaria Municipal de Educação;

IV – Secretaria Municipal de Saúde;

V – Secretaria Municipal de Transporte e Mobilidade Urbana;

VI – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos;

VII – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social

 

§4º. As unidades de execução desconcentrada do desenvolvimento social são subordinadas à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e compreendem:

I – Terá uma Coordenadoria para o Centro de Referência da Assistência Social (CRAS) e Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS);

 

Art. 33. A atividade administrativa é exercida com a participação dos Conselhos Municipais instituídos como órgãos em situação peculiar, de natureza consultiva e/ou deliberativa, com a finalidade de exercer o controle social e definir as diretrizes, políticas e objetivos para as respectivas áreas de atuação.

 

Art. 34. A Estrutura Orgânica da Administração Direta do Poder Executivo Municipal é a constante do Anexo I desta Lei Complementar.

 

CAPÍTULO IV

DAS ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

Art. 35. O Prefeito e os Secretários Municipais exercem competências e atribuições constitucionais e legais na direção dos órgãos e entidades que compõe estrutura administrativa do Poder Executivo.

 

SEÇÃO I

DO GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

 

Art. 36. O Gabinete do Prefeito coordenará a atividade de representação política e secretaria geral, sendo da sua competência;

I – Manter atualizada a agenda de tramitação de projetos no Poder Legislativo, acompanhar as iniciativas e pronunciamentos dos vereadores que tenham relação com as atividades da ação de governo e manter controle que permita prestar informações precisas ao Prefeito;

II – Registrar, marcar e controlar as audiências e compromissos;

III – Organizar a agenda dos programas oficiais e atividades do Prefeito e tomar as providências necessárias para a sua observância;

IV – Organizar o atendimento ao público, encaminhando os cidadãos aos órgãos da Administração Municipal ou marcando audiência com o Prefeito;

V – Manter e organizar o arquivo de documentos e correspondências que sejam de interesse do Prefeito;

VI – Representar o Prefeito, sempre que para isso for credenciado;

VII – Organizar o cerimonial de reuniões solenes e de trabalho, bem assim de festividades promovidas pelo Governo.

 

SEÇÃO II

DA PROCURADORIA GERAL

 

Art. 37. À Procuradoria Geral compete:

I – Planejar, executar, coordenar e controlar as atividades jurídicas do Executivo Municipal;

II – Defender o Município em juízo e fora dele;

III – Acompanhar e orientar os procedimentos administrativos que tramitarem na Administração, inclusive para ajuste de contratos e convênios;

IV - Conduzir outros trabalhos relacionados com seu campo de atuação ou que lhe sejam determinados pelo Prefeito.

V – Coordenar a elaboração de regulamentos e atos normativos em geral;

VI – Promover a cobrança judicial da Dívida Ativa e de quaisquer créditos do Município que não sejam liquidadas nos prazos legais;

VII – Zelar pela exata e uniforme observância das leis municipais e promover sua aplicação e divulgação em sua jurisdição;

VIII – Controlar atividades jurídicas, jurisprudência e biblioteca.

 

SEÇÃO IV

DA CONTROLADORIA INTERNA

 

Art. 38 À Controladoria Interna e Auditoria do Município incumbe:

I – Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos do Município;

II – Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

III – exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município;

IV – Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

 

SEÇÃO V

DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS

 

Art. 39. As Secretarias Municipais são órgãos de finalidade executória das ações de governo, as quais têm por objetivos:

I – Colaborar para a formulação dos planos de governo, propondo os programas de sua competência;

II – Encaminhar as providências necessárias para a execução das políticas e diretrizes definidas no plano de ação do governo municipal e nos programas gerais e setoriais;

III – Emitir despacho ou parecer de caráter conclusivo sobre assuntos submetidos à sua decisão ou apreciação;

IV – Emitir atos administrativos de sua competência, bem como os atos de delegação específica.

V – Apresentar ao Prefeito Municipal e à Controladoria Interna e Auditoria, periodicamente ou eventualmente, relatórios analíticos, sintéticos e críticos acerca das atividades e da atuação do órgão.

 

SEÇÃO VI

DAS COORDENADORIAS MUNICIPAIS

 

Art. 40. A Coordenadoria Administrativa Municipal tem a função de planejar, coordenar e supervisionar as atividades administrativas, assegurando a eficiência dos serviços públicos. Suas principais atribuições incluem:

I – Responsável pela supervisão, articulação e integração das Gerências Municipais e das Assessorias Municipais, garantindo o alinhamento das diretrizes estratégicas e a eficiência na execução das políticas públicas;

II- Gerenciar os processos administrativos, garantindo o cumprimento das normas e diretrizes municipais;

III - Supervisionar a utilização de recursos humanos, financeiros e materiais;

IV - Acompanhar contratos, convênios e demais instrumentos administrativos;

V - Elaborar relatórios e pareceres técnicos para subsidiar a gestão municipal;

VI - Implementar e monitorar políticas e procedimentos administrativos;

VII - Assegurar a transparência, eficiência e legalidade nas operações administrativas;

 

SEÇÃO VI

DAS ASSESSORIAS MUNICIPAIS

 

Art. 41. A Assessoria Administrativa tem a função de prestar suporte técnico e operacional à gestão, garantindo o bom funcionamento dos processos internos e a eficiência das atividades administrativas. Suas atribuições incluem, mas não se limitam a:

I - Apoio à Gestão Administrativa:

II - Gestão de Processos e Procedimentos;

III - Controle e Suporte Operacional

IV - Apoio à Gestão de Pessoas

V - Atendimento e Comunicação Institucional

 

SEÇÃO VII

DAS GERÊNCIAS MUNICIPAIS

 

Art. 42. A Gerência Administrativa é responsável pela coordenação e supervisão das atividades administrativas, garantindo a eficiência operacional e o cumprimento das diretrizes institucionais. Suas principais atribuições incluem, mas não se limitam a:

I - Gestão Administrativa e Operacional

II - Planejamento e Estratégia

III - Gestão Financeira e Patrimonial

IV - Atendimento e Relacionamento Institucional

 

CAPÍTULO V

DOS ÓRGÃOS AUTÔNOMOS

 

Art. 43. Os órgãos autônomos que compõem ou que vierem a compor a organização administrativa do Executivo Municipal são regidos por leis e regulamentos próprios.

 

Parágrafo único. Os órgãos autônomos estão sujeitos à orientação e supervisão do Prefeito Municipal sem Prejuízo da aplicação de outras normas previstas na legislação pertinente.

 

CAPÍTULO VI

DOS CARGOS

 

Art. 44. Tendo como referencial obrigatório a estrutura orgânica estabelecida no art. 32 desta Lei, o Prefeito Municipal promoverá a especificação da estrutura complementar por meio de Decreto.

 

Art. 45. O número de cargos necessários à reestruturação orgânica ora proposta e os níveis de vencimento de cada um obedecerá ao disposto na Lei Complementar 058/2022 e/ou outra legislação que vier a substituir.

 

Art. 46. Aos cargos de provimento em comissão poderão ser acrescidas denominações complementares correspondentes às respectivas áreas de atuação, por ato do Poder Executivo.

 

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

 

Art. 47. As despesas com a instalação e funcionamento desta estrutura organizacional correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, a serem fixadas em Lei específica.

 

Art. 48. O exercício do cargo em comissão exigirá de seu ocupante integral dedicação ao serviço, podendo este ser convocado sempre que houver interesse da Administração.

 

Art. 49. Os cargos de Secretário Municipal, Chefe de Gabinete e Procurador Geral, são considerados agentes políticos, exigirá de sua ocupante dedicação exclusiva, podendo este ser convocado sempre que houver interesse da Administração.

 

Art. 50. Revoga-se, o Artigo 11, o Anexo II, a Tabela II do Anexo III, as Atribuições dos Cargos e Requisitos Específicos, dos Cargos em Comissão do Anexo IV todos da Lei complementar 058/2022.

 

Art. 51. Esta Lei Complementar entra em vigor no primeiro dia do mês subsequente a homologação do concurso público.

 

Paço Municipal José De Filippo, Rodeiro – MG, 17 de abril de 2025.

 

JOSÉ CARLOS FERREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Deborah de Oliveira Ferreira
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