ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CASCALHO RICO
SETOR DE LICITAÇÕES/COMPRAS
SETOR DE LICITAÇÕES/COMPRAS
SUSPENSÃO DOS PROCESSOS LICITATÓRIOS E SUAS REFERIDAS ABERTURAS
“DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DOS PROCESSOS LICITATÓRIOS E SUAS REFERIDAS ABERTURAS, PELA DECRETAÇÃO DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CASCALHO RICO, EM RAZÃO DA DOENÇA INFECCIOSA VIRAL RESPIRATÓRIA CAUSADA PELO AGENTE CORONAVÍRUS [COVID-19], E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CASCALHO RICO/MG, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 84, inciso IX, da Lei Orgânica Municipal e demais legislação municipal,
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual de Minas Gerais n. 47886 de 15 de março de 2020, que “dispõe sobre as medidas de prevenção ao contágio e de enfrentamento e contingenciamento, no âmbito do Poder Executivo, da epidemia de doença infecciosa viral respiratória causada pelo agente Coronavírus [COVID-19], institui o Comitê Gestor do Plano de Prevenção e Contingenciamento em Saúde do COVID-19 – Comitê Extraordinário COVID-19”;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal n. 013 de 17 de março de 2020, o qual “dispõe sobre a decretação de situação de emergência na saúde publica do Município de Cascalho Rico e medidas de prevenção ao contagio e de enfrentamento e contingenciamento, no âmbito do Poder Executivo, em razão da doença infecciosa viral respiratória causada pelo agente Coronavírus [COVID-19]”
CONSIDERANDO que a situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação do vírus no Município, inclusive para que não haja aglomeração de pessoas,
D E C R E T A:
Art. 1º - Ficam suspensos todos os processos licitatórios e suas referidas aberturas, no âmbito do Município de Cascalho Rico/MG, em razão de pandemia de doença infecciosa viral respiratória – COVID-19, causada pelo agente novo Coronavírus – SARS-CoV-2.
Parágrafo único – Reitera-se que fica dispensada a licitação para aquisição de bens, serviços e insumos de saúde destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus de que trata este decreto, nos termos do art. 4º da Lei Federal nº 13.979, de 2020.
Art. 2º– As medidas previstas neste Decreto poderão ser reavaliadas a qualquer momento, de acordo com a situação epidemiológica do Município.
Art. 3º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, e vigorará enquanto perdurar o estado de emergência.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cascalho Rico/MG, em23 de março de 2020.
DÁRIO BORGES DE REZENDE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Beatriz Ingrid Stalder Santos
Código Identificador:1F03405D