ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CORREGO DANTA
ASSESSORIA JURIDICA
ASSESSORIA JURIDICA
LEI Nº 1.331, DE 19 DE JUNHO DE 2019
“INCLUI AÇÃO DE GOVERNO E OBJETIVO NO PROGRAMA 0037 PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 1.283/2017 QUE ‘DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL - PPA PARA O PERÍODO DE 2018 A 2021’”
A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Ficam incluídos no Programa 0037 – Estradas Vicinais, da Lei Municipal nº 1.283/2017 - Plano Plurianual-PPA 2018/2021, a seguinte ação de governo e objetivo:
Programa 0037 – Estradas Vicinais:
Ação Governo: CODIGO 1075 - Melhorias em Estradas Vicinais
Objetivo: Realização de Obras de Revitalização e Abertura de Estradas Vicinais, incluindo margeamento, escoamento de esgotos pluviais, obras de arte, sinalização e demais obras que possibilitem a fluidez e segurança do tráfego de veículos, máquinas e pedestres, proteção de animais e atendimento a legislação ambiental..
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 19 de junho de 2019.
REGINALDO S. CARDOSO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Debora Zucco Bernardes
Código Identificador:1F092428