ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE JOÃO MONLEVADE
MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE
MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE
LEI Nº 2587/2023, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2023.
O POVO DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE, por seus representantes na Câmara aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 1° da Lei Municipal n° 2.216, de 27 de junho de 2017, passa a vigorar acrescido de §3° com a seguinte redação:
“Art. 1° (...)
§ 3° A estrutura do evento ou show a que se refere o art. 1° deverá garantir o fornecimento de alimentação no local e espaço adequado de camarim exclusivo para os artistas locais.”
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
João Monlevade, em 01 de dezembro de 2023.
LAÉRCIO JOSÉ RIBEIRO
Prefeito Municipal
Registrada e publicada nesta Assessoria de Governo, ao primeiro dia do mês de dezembro de 2023.
GENTIL LUCAS MOREIRA BICALHO
Assessor de Governo
Publicado por:
Kátia Cristina Angelo Passos
Código Identificador:1F0FA57C