ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.542/2022 DISPÕE SOBRE A PADRONIZAÇÃO DAS PLACAS INDICATIVAS DE NOMES DE RUAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO.

LEI MUNICIPAL Nº 3.542/2022

 

Dispõe sobre a padronização das placas indicativas de nomes de ruas e logradouros públicos no âmbito do Município de São Lourenço.

 

O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída a padronização das placas indicativas de ruas e logradouros públicos no município de São Lourenço, com a afixação de placas nas esquinas das vias públicas.

 

Art. 2º As placas indicativas, de forma a orientar o correto endereço das ruas e dos logradouros públicos conterão as seguintes informações:

 

I – Endereçamento das ruas de acordo com os nomes oficiais cadastrados junto ao Município;

 

II – numeração;

 

III - denominação do bairro;

 

IV – Código de Barras Bidimensional – Código QR, que disponibilizará eletronicamente um resumo da biografia dos homenageados que obtiveram seus respectivos nomes nas ruas e logradouros.

 

Art. 3º As placas indicativas de nome de ruas e logradouros públicos serão colocadas nas esquinas, em ambos os lados, com a altura máxima de 3m (três metros) e mínima de 2,5m (dois metros e meio).

 

Parágrafo único – Nos casos de vias extensas sem cruzamento, serão colocadas placas espaçadas de no mínimo 400m (quatrocentos metros) de distância uma das outras.

 

Art. 4º Quando da implementação das novas placas, simultaneamente deverão ser retiradas as existentes, para que não prejudiquem a forma de padronização a ser adotada.

 

Art. 5º As despesas decorrentes da execução da presente lei, correrão por conta de dotação orçamentária própria e suplementar se necessária.

 

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 23 de agosto de 2022.

 

WALTER JOSÉ LESSA

Prefeito Municipal

 

Projeto de Lei nº. 3.140/2022

 

WJL/ERS/nfnc


Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
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