ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE OURO FINO

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
DECRETO 4.362/2025

--DECRETO Nº 4.362/2025

 

Abre Crédito Suplementar por superávit financeiro em favor de Unidades Orçamentárias do Executivo Municipal, no valor de R$ 232.574,22, para os fins que especifica.

 

ANTONIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, com base no artigo 1º, da Lei Municipal nº 3.229, de 05 de fevereiro de 2025 e no artigo 42 da Lei Federal nº 4.320/64,

 

DECRETA:

 

Art. 1º. Fica aberto Crédito Suplementar por Superávit Financeiro no valor de R$ 232.574,22 (duzentos e trinta e dois mil quinhentos e setenta e quatro reais e vinte e dois centavos), em favor de Unidades Orçamentárias do Executivo Municipal, nas dotações a seguir discriminadas:

 

CLASSIFICAÇÃO

FICHA

FONTE

VALOR

02.03.00.26.782.0001.2.015 – manut atividades dos terminais rodoviários

 

 

 

3190 16 – outras despesas variáveis – pessoal civil

819

2.500.000.0.000.000

238,46

02.04.01.04.121.0001.2.016 – manut atividades de contabilidade e tesouraria

 

 

 

4490 52 – equipamentos e material permanente

766

2.755.000.0.092.002

7.300,00

02.06.02.10.301.0009.2.049 – manut. atividades das unidades básicas de saúde

 

 

 

3390 39 – outros serviços de terceiros – pessoa juridica

690

2.600.000.3110.059.011

13.035,98

02.06.02.10.302.0009.2.051 – manut atividades de saude especializada

 

 

 

3390 30 – material de consumo

699

2.621.000.0.055.064

1.430,30

02.06.02.10.303.0009.2.053 – manut atividades assistencia farmaceutica

 

 

 

3390 32 – material, bem ou serviço para distribuição gratuita

705

2.600.000.3110.059.011

7.800,00

02.06.02.10.301.0009.1.015 – aquisição de veículos p/ os serviços de saude

 

 

 

4490 52 – equipamentos e material permanente

726

2.601.000.3110.053.008

47.727,00

4490 52 – equipamentos e material permanente

838

2.755.000.0.092.002

24.654,07

02.06.05.10.304.0011.2.59 – manut atividades de vigilância sanitaria

 

 

 

3390 14 – diárias – pessoal civil

829

2.600.000.0.059.053

328,90

3390 30 – material de consumo

856

2.600.000.0.059.053

260,00

02.07.02.08.245.0012.2.064 – serviços da proteção social basica do suas

 

 

 

3190 11 – vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil

713

2.660.000.0.029.021

1,96

3390 30 – material de consumo

740

2.660.000.0.029.021

8.157,86

02.07.02.08.245.0012.2.064 – serviços da proteção basica do suas

 

 

 

4490 52 – equipamentos e material permanente

753

2.660.000.0.029.021

3.499,00

3390 39 – outros serviços de terceiros – pessoa juridica

789

2.660.000.0.029.021

16.650,00

02.07.02.08.244.0013.2.070 – gestão do progr bolsa familia e cadastro único

 

 

 

4490 52 – equipamentos e material permanente

763

2.660.000.0.029.005

540,00

3390 30 – material de consumo

826

2.660.000.0.029.030

1.267,74

3390 30 – material de consumo

849

2.660.000.0.029.005

446,99

02.07.02.08.245.0014.2.071 – serviço de prot social especial de media e alta

 

 

 

3190 13 – obrigações patronais

716

2.660.000.0.029.023

0,33

3390 30 – material de consumo

741

2.660.000.0.029.023

52,95

3190 16 – outras despesas variáveis – pessoal civil

817

2.660.000.0.029.023

560,95

02.10.02.15.451.0020.2.082 – manut atividades de viação e urbanismo

 

 

 

4490 52 – equipamentos e material permanente

749

2.755.000.0.092.002

14.619,00

3190 04 – contratação por tempo determinado

818

2.500.000.0.000.000

4.909,21

02.10.03.15.452.0021.1.036 – obras de iluminação publica

 

 

 

4490 51 – obras de iluminação publica

815

2.751.000.0.017.002

49.489,06

02.10.03.15.452.0021.2.085 – manut dos serviços de limpeza publica

 

 

 

4490 52 – equipamentos e material permanente

845

2.755.000.0.092.002

14.825,00

02.11.01.26.782.0023.2.089 – manut atividaDES DE ESTRADAS VICINAIS

 

 

 

3390 30 – MATERIAL DE CONSUMO

762

2.500.000.0.086.000

7.847,19

4490 52 – equipamentos e material permanente

825

2.755.000.0.092.002

2.889,00

02.12.00.04.122.0001.2.094 – manut atividades de administração distrital

 

 

 

3190 04 – contratação por tempo determinado

704

2.500.000.0.000.000

4.043,27

TOTAL

232.574,22

 

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior, decorrem do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2023, nas respectivas fontes, conforme o inciso I, do § 1º, do artigo 43, a Lei Federal nº 4.320/1964, combinado com o parágrafo único do artigo 8º e com o inciso I, do artigo 50, da Lei Complementar nº 101/2000:

 

FONTE

DESCRICÃO

VALOR

500

Recursos não vinculados de Impostos

9.190,94

600

Transf. Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Manutenção

21.424,88

601

Transf. Fundo a Fundo de REcursos do SUS provenientes do Governo Federal – Estruturação

47.727,00

621

Transf. Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual

1.430,30

660

Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS

31.177,78

720

Transferência da União referents às participações na exploração de Petróleo e Gás Natural destinadas

7.847,19

751

Recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP

49.489,06

755

Recursos de Alienação de Bens/Ativos – Administração Direta

64.287,07

TOTAL

232.574,22

 

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ouro Fino, 02 de junho de 2025.

 

ANTONIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL

Prefeito Municipal


Publicado por:
Silvana Prado de Sousa
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