ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ORATÓRIOS
Prefeitura de Oratórios
PREFEITURA DE ORATÓRIOS
LEI MUNICIPAL Nº 706 02 DE SETEMBRO DE 2025
“Institui a Semana do Torneio Leiteiro no Munício de Oratórios/MG, e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Oratórios, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou projeto de iniciativa do vereador Pedro Henrique de Castro Mairink, e ele promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituída, no âmbito do Município de Oratórios, a Semana Municipal do Torneio Leiteiro no Munício de Oratórios/MG, na última semana do mês de Junho de cada ano.
Art. 2º - Com o presente projeto o Torneio Leiteiro no Município de Oratórios torna-se reconhecido como “projeto sócio cultural”, envolvendo a participação dos produtores rurais que fomentam a produção do leite no município.
Art. 3º - O torneio acontecerá na ultima semana do mês de junho de cada ano, sendo um torneio específico de curral, o qual será realizado em cada propriedade dos produtores rurais envolvidos.
Art. 4º- As atividades da Semana serão organizadas pela Emater/MG, juntamente com as secretarias de Agricultura, de Cultura e de Administração.
Art. 5º- O encerramento se dará no encontro dos produtores rurais envolvidos na no Centro Comunitário na Comunidade do São Pedro.
Art. 6º - Os trabalhos para o bom funcionamento do projeto serão todos voluntários sem criação de despesas por parte do legislativo ao executivo.
Art. 7º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser firmadas parcerias com entidades públicas e privadas.
Art.8º - O Poder Executivo elaborará diretrizes no que fizer necessário quanto a aplicação da presente Lei.
Art.9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Oratórios, 02 de setembro de 2025
CARLOS JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Aparecida Lina Dos Santos
Código Identificador:1F21859F