ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
DECRETO 14945

DECRETO N° 14.945/2026

 

Dispõe sobre a Vacância de Cargo Público por Aposentadoria de Servidores Públicos Municipais e contém outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PONTE NOVA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e,

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 27 e 36, inciso VIII, da Lei Municipal nº 1.522/1990 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ponte Nova), que disciplinam as hipóteses de vacância dos cargos públicos em decorrência de aposentadoria por incapacidade permanente, bem como a possibilidade de reversão

CONSIDERANDO a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente aos servidores públicos municipais relacionados neste Decreto, conforme os respectivos atos de concessão de benefício previdenciário, registrados por meio do Processo Administrativo n° 12.180/2026;

CONSIDERANDO a necessidade de formalizar a vacância dos cargos públicos anteriormente ocupados pelos servidores aposentados, para fins de atualização dos registros funcionais e administrativos do Município,

DECRETA:

Art. 1º Fica declarada a vacância dos cargos públicos efetivos ocupados pelos servidores municipais relacionados no Anexo I deste Decreto, em decorrência da concessão de aposentadoria por incapacidade permanente.

Art. 2º A vacância dos cargos de que trata este Decreto produzirá efeitos a partir das respectivas datas de aposentadoria, observados os atos de concessão dos benefícios previdenciários.

Art. 3º Compete a Secretaria Municipal de Recursos Humanos (SRH) proceder às anotações e aos registros funcionais decorrentes da vacância dos cargos, bem como adotar as demais providências administrativas necessárias.

 

Art. 4º A vacância decorrente da aposentadoria por incapacidade permanente não impede a eventual reversão do servidor aposentado, quando presentes os requisitos e observadas as condições estabelecidas no art. 27 da Lei Municipal nº 1.522/1990.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Ponte Nova, 28 de agosto de 2026.

 

MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR

Prefeito Municipal

 

GEISA GRAZIELA TAVARES

Secretária Municipal de Recursos Humanos

 

anexos

https://docs.google.com/document/d/115pRHd1XH9MNtVvTOSqjHqjaXOsxLIcM/edit?usp=sharing&ouid=107776305341953260948&rtpof=true&sd=true 


Publicado por:
Patricia Porto Nogueira
Código Identificador:1F239038