ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE JEQUITIBA

DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE

DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 408/2020

LEI COMPLEMENTAR Nº 408/2020

 

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 387, DE 31 DE OUTUBRO DE 2019, QUE ‘INSTITUI O PLANO DE CARREIRA E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JEQUITIBÁ, ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Jequitibá, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 34 da Lei Complementar nº 387, de 2019, passa a vigorar acrescido do seguinte §3º:

 

Seção VII

Da Gratificação de Função

Art. 34. [...]

§1º [...]

I – [...]

§3º O servidor que desempenhar a função de Ouvidor do Legislativo, fará jus a uma gratificação de função, na forma do ANEXO IV que acompanha esta Lei Complementar, sendo que:

I – a gratificação não incorpora os vencimentos dos favorecidos devendo ser suprimida quando o servidor deixar de exercer a função de Ouvidor do Legislativo.

 

Art. 2º O ANEXO IV – FUNÇÕES GRATIFICADAS da Complementar nº 387, de 2019, passa a vigorar com a seguinte alteração:

 

ANEXO IV

FUNÇÕES GRATIFICADAS

(Artigo 4º, IV)

 

FUNÇÕES GRATIFICADAS

 

FUNÇÃO

VALOR

MEMBRO DE COMISSÃO DE CONTROLE INTERNO

[...]

MEMBRO DE COMISSÃO DE LICITAÇÃO

[...]

SUBSTITUIÇÃO DE SERVIDOR

[...]

OUVIDOR DO LEGISLATIVO

500,00

 

a) A Gratificação de Função não é devida a Vereador participante de Comissão de Licitação e de Controle Interno.

b) Estes valores serão reajustados na mesma data e no mesmo índice de reajuste dos servidores do Legislativo de Jequitibá/MG

 

Art. 3º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Jequitibá/MG, 23 de março de 2020.

 

SANCIONADA/EM/05/MAIO/2020

 

HUMBERTO FERNANDO CAMPELO REIS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Vanessa Machado Saturnino Souza
Código Identificador:1F24C179