ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PALMA
Comissão de Licitação
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
PROCESSO 052-2021 PREGÃO 025-2021 - ASSESSORIA JURÍDICA
PROCESSO DE LICITAÇÃO Nº 052/2021
PREGÃON° 025/2021
O MUNICÍPIO DE PALMA, pessoa jurídica de direito público, por seu órgão PREFEITURA MUNICIPAL, com sede na Praça Getúlio Vargas, nº 05, Bairro Centro, nesta cidade de PALMA, Estado de Minas Gerais, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o nº 17.734.906/0001-32, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Senhor HIRAM VINICIUS MENDONÇA FINAMORE, brasileiro, casado, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei e considerando razão de interesse público, resolve REVOGAR o presente feito, que tem por objeto Contratação de Pessoa Jurídica para prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica em gestão de recursos humanos no setor público municipal, com caráter suplementar/preventivo/corretivo, atendendo a demanda administrativa e judicial da Secretaria Municipal de Administração.
De início, ressalta-se que a revogação está fundamentada no art. 49 da Lei Federal 8666/93 c/c art. 9º da Lei Federal 10.520/02, na Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal e previsto ainda no item 34.4 do Edital Convocatório.
Destaca-se que foi publicado edital na data de 17 de novembro de 2021.
A revogação do presente certame se justifica por razões de interesse da municipalidade em se alocar os recursos que ora seriam destinados a tal objeto a outras necessidades.
Neste interim, a melhor solução será a revogação do certame.
Temos o ensinamento de JUSTEN FILHO, que assim preleciona:
“A regra infringe princípios constitucionais e não pode ser considerada válida. Uma vez verificada a existência de defeitos na documentação ou na proposta de todos os licitantes, a única solução cabível seria renovar o procedimento de seleção de interessados. A consequência seria, então, a extinção do procedimento licitatório”.
Conforme os apontamentos acima, em juízo de discricionariedade, levando em consideração a conveniência do órgão licitante em relação ao interesse público, é cabível a revogação do certame, conforme ensina Marçal Justen Filho, in verbis:
“A revogação do ato administrativo funda-se em juiz o que apura a conveniência do ato relativamente ao interesse público. No exercício de competência discricionária, a Administração desfaz seu ato anterior para reputá-lo incompatível com o interesse público. (...). Após praticar o ato, a Administração verifica que o interesse público poderia ser melhor satisfeito por outra via. Promoverá, então, o desfazimento do ato anterior”.
Assim, verificado que o interesse público poderá ser satisfeito, incumbe ao órgão licitante revogar a licitação, com o objetivo de sanar as incorreções apresentadas, para promovê-la de uma forma que atenda as normas existentes sem prejuízo dos interesses das possíveis empresas interessadas.
Pelos fundamentos exposto, REVOGO o presente certame, determinando a publicação da presente decisão para o conhecimento de todos, nos termos do Art. 49, § 3º da Lei 8.666/93 c/c art. 109, I, “c”, bem como realização de novo certame, devendo a Comissão Permanente de Licitação observar os preceitos legais.
Palma, 22 de novembro de 2021.
HIRAM VINICIUS MENDONÇA FINAMORE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Diego Ribeiro Ferreira
Código Identificador:1F47C5FA