ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO BRANCO
PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº. 2.331, DE 26 ABRIL DE 2019.
Dispõe sobre a preferência de idosos, mulheres grávidas ou crianças de colo e pessoas com mobilidade reduzida nos assentos do transporte coletivo municipal.
A Câmara Municipal de Ouro Branco, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º: 20 % (vinte por cento) dos assentos dos veículos do transporte coletivo público passam a serem preferenciais a idosos com idade igual ou superior a 60 anos, mulheres grávidas, mulheres com crianças de colo e pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
Parágrafo único: A configuração atual dos assentos prioritários e dos carros exclusivos da Empresa de transporte coletivo, deve ser mantida, mas é necessário estender a identificação para todos os assentos preferenciais.
Art. 2°: Os avisos deverão ser fixados contendo as instruções para os assentos preferenciais, em locais de fácil visualização dos usuários do transporte coletivo, contendo instruções sobre os assentos.
Parágrafo único: A empresa de transporte público deve divulgar o disposto nesta lei em suas estações, facultado ao Poder Executivo realizar campanha publicitária para garantir a efetivação desta lei.
Art. 3°: Esta Lei entra em vigor em 60 dias da data de sua publicação.
Art. 4°: Revogam-se as disposições em contrários.
Ouro Branco, 26 de abril de 2019.
HÉLIO MÁRCIO CAMPOS
Prefeito Municipal
ALEX DA SILVA ALVARENGA
Procurador-Geral do Município
Publicado por:
Lidaiane Fernanda de Souza
Código Identificador:1F4930ED