ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE DIVINÉSIA

Departamento de convenios

DEPARTAMENTO DE CONVENIOS
LEI 011/2014 - ALTERA ARTIGO DA LEI 013/2013

LEI Nº. 011 /2014

 

“Altera a redação do artigo primeiro da lei nº. 013/2013 que estabelece os Meios Oficiais de Publicação dos Atos Normativos e Administrativos do Município de Divinésia e dá outras providências.”

 

O Povo do Município de Divinésia, MG, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal 013/2013 que estabelece os meios oficiais de publicação dos atos normativos e administrativos do Município de Divinésia, passa a ter a seguinte redação:

 

“Art. 1º Os meios oficiais de comunicação, publicidade e divulgação dos atos normativos e administrativos que se sujeitam ao princípio constitucional da publicidade do Município de .Divinésia, MG, bem como dos órgãos da administração indireta, suas autarquias e fundações, são o quadro de avisos dos Respectivos poderes de onde emanar o ato e ou Diário Oficial Eletrônico, de conformidade com o que for determinado em Legislação Específica para cada matéria que venha regulamentando os atos da Administração.”

 

Parágrafo Primeiro – Vetado

 

Parágrafo Segundo – O Município poderá publicar somente o extrato resumido no Diário On-Line da Associação Mineira de Municípios, disponibilizando em seu site oficial a íntegra do ato.

 

Art. 2° Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Divinésia, 15 de Abril de 2014.

 

ANTÔNIO GERALDO ALVES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luciana Pereira Godoi
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