ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.619, DE 19 DE MAIO DE 2022

Autoriza a abertura de crédito especial na forma dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.

 

Autor: Poder Executivo

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário suplementar, no valor de R$ 9.400.000,00 (nove milhões e quatrocentos mil reais) para concessão de subvenção econômica ao transporte coletivo.

 

Unidade

Função

Subfunção

Programa

Projeto/ Atividade

Elemento

Descrição

Fonte

Valor

015

0026

0782

0013

2652

3336045

Subsídio ao Transporte Coletivo

2001001

R$ 9.400.000,00

 

Art. 2ºPara ocorrer os créditos indicados no artigo anterior, será utilizada como recursos a anulação da dotação orçamentária, conforme abaixo discriminadas:

 

Unidade

Função

Subfunção

Programa

Projeto/ Atividade

Elemento

Descrição

Fonte

Valor

008

0004

0122

0028

1066

3449061

Aquisição de imóveis

2001001

R$ 9.400.000,00

 

Art. 3º O crédito da dotação constante desta lei poderá, caso necessário, ser suplementado no decorrer do exercício financeiro de 2022, dentro do limite estabelecido na Lei Orçamentária.

Art.4 ºRevogam-se as disposições em contrário.

Art. 5 ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Pouso Alegre, 19 de maio de 2022.

 

JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA

Prefeito Municipal

 

EYDER DE SOUZA LAMBERT

Chefe de Gabinete

 

JÚLIO CESAR DA SILVA TAVARES

Secretário de Administração e Finanças


Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
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