ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE POUSO ALEGRE
Chefia de Gabinete
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.619, DE 19 DE MAIO DE 2022
Autoriza a abertura de crédito especial na forma dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário suplementar, no valor de R$ 9.400.000,00 (nove milhões e quatrocentos mil reais) para concessão de subvenção econômica ao transporte coletivo.
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Unidade |
Função |
Subfunção |
Programa |
Projeto/ Atividade |
Elemento |
Descrição |
Fonte |
Valor |
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015 |
0026 |
0782 |
0013 |
2652 |
3336045 |
Subsídio ao Transporte Coletivo |
2001001 |
R$ 9.400.000,00 |
Art. 2ºPara ocorrer os créditos indicados no artigo anterior, será utilizada como recursos a anulação da dotação orçamentária, conforme abaixo discriminadas:
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Unidade |
Função |
Subfunção |
Programa |
Projeto/ Atividade |
Elemento |
Descrição |
Fonte |
Valor |
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008 |
0004 |
0122 |
0028 |
1066 |
3449061 |
Aquisição de imóveis |
2001001 |
R$ 9.400.000,00 |
Art. 3º O crédito da dotação constante desta lei poderá, caso necessário, ser suplementado no decorrer do exercício financeiro de 2022, dentro do limite estabelecido na Lei Orçamentária.
Art.4 ºRevogam-se as disposições em contrário.
Art. 5 ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre, 19 de maio de 2022.
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
EYDER DE SOUZA LAMBERT
Chefe de Gabinete
JÚLIO CESAR DA SILVA TAVARES
Secretário de Administração e Finanças
Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
Código Identificador:1F50DEEB