ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE GRÃO MOGOL

Secretaria de Licitações e Contratos

SECRETARIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
LEI MUNICIPAL Nº 1.007, DE 24 DE JUNHO DE 2022.

LEI MUNICIPAL Nº 1.007, DE 24 DE JUNHO DE 2022.

 

AUTORIZA ADESÃO DO MUNICÍPIO DE GRÃO MOGOL AO PROJETO “MÃOS DADAS”, DO GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA INTEGRAÇÃO DAS MATRÍCULAS DA ESCOLA ESTADUAL PROFESSOR OSWALDO SIMÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE GRÃO MOGOL aprovou, e eu, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º. Fica o Município de Grão Mogol autorizado a celebrar convênio com o Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretária de Estado de Educação, objetivando a municipalização do atendimento dos alunos matriculados nos anos iniciais do ensino fundamental (1º ao 5º ano), da Escola Estadual Professor Oswaldo Simões.

 

§1º.A municipalização autorizada no presente artigo ficará condicionada à efetiva transferência ao Município dos recursos pactuados pelo Estado de Minas Gerais, referentes à proporcionalidade de alunos absorvidos pela Rede Municipal de Ensino e demais compensações pactuadas.

§2º.A municipalização da Escola Estadual Professor Oswaldo Simões dar-se-á através de transferência total dos alunos do 1º ao 5º ano, do ensino fundamental, atendidos pelarespectivaUnidade de Ensino Estadual.

§3º.Ficao Município, dentro dos objetivos de atenção à educação básica,autorizadoarealizar discricionárioremanejamentodos investimentos, devendo comunicar ao Estado de Minas Gerais todas as alterações promovidas;

§4º. As medidas previstas no caput se compatibilizam com os seguintes instrumentos normativos:

art. 211 da Constituição da República Federativa do Brasil; II - art. 197 da Constituição do Estado de Minas Gerais;

art. 10, inciso II, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, Lei Federal n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1.996; e

Lei Estadual, de Minas Gerais, n.º 12.768, de 22 de janeiro de 1998.

 

Art.2º.Ficao Município autorizado a assumir a integralidade das unidades de ensino estaduais,do 1º ao 5º ano do ensino fundamental,inclusive a estrutura física, ou somente os respetivos alunos,que poderão ser acolhidos em unidades do sistema municipal de educação, conformepactuaçãono termo deconvênioa ser firmado.

 

Art.3º.Constituir-se-ãoobrigaçõesdoMunicípio:

I –responsabilizar-se pela utilização, ampliação, manutenção e conservação daredefísicada escolamunicipalizada;

II –prestarassistência aoeducando, nosaspectos pedagógicos esociais.

III – responsabilizar-se pela gestão da escola, de acordo com as normas vigentes;

IV – complementar as necessidades, mobiliários, equipamentos, materiais didáticos, pedagógicos, acervo bibliográfico e utensílios de cozinha;

V – responsabilizar-se pelas ações administrativas e pedagógicas da Escola;

VI –em caso de afastamento dos funcionários em adjunção ou à disposição doMunicípio,substituí-los por servidores do SistemaMunicipal de Ensino.

Parágrafo Único. Os servidores efetivos do Estado poderão permanecer na escola, desde que haja autorização para adjunção, sem ônus para o Município.

 

Art.4º.Constituir-se-ãoobrigaçõesdo Estado:

I – promover, havendo o interesse dos servidores, adjunções ou disposições, com ônus para o Estado de Minas Gerais, de servidores estaduais efetivos, atualmente lotados na unidade estadual da Escola Estadual Professor Oswaldo Simões;

II – transferir para o Município os prédios das unidades de ensino exclusivas, do 1º ao 5º ano, do ensino fundamental, com os mobiliários, equipamentos em geral, equipamentos de informática, utensílios de cozinha, acervos bibliográficos, materiais didáticos e recursos institucionais, bem como as salas de informática montadas, com seus respectivos equipamentos e qualquer outro item que esteja sendo utilizado no funcionamento da unidade de ensino;

III –transferir para o Município, através do instrumento próprio, recursos financeiros paraaquisição de gêneros alimentícios para suprir demanda de todos os alunos queforemabsorvidos peloSistema MunicipaldeEducação;

IV – transferir para o Município, através do instrumento próprio, recursos financeiros de no mínimo R$ 6.500.000,00 (seis milhões e quinhentos milreais) para investimentos na educação;

V –transferirparaoMunicípio, obrigatoriamente, a partir do momento da transferência dos alunos, os recursos financeiros relativos ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica–FUNDEB, ao Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, aoPrograma Dinheiro Direto na Escola– PDDE e à Quota parte Estadual do Salário Educação – QESE,parautilizaçãoemdespesasdemanutençãoedesenvolvimento do ensino regular.

 

Art. 5º. Os órgãos próprios do Município ficam autorizados a tomarem as providências administrativas que se fizerem necessárias a execução da presente Lei.

 

Art.6º.As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento municipal.

 

Art.7º.Ficamrevogadasasdisposiçõesemcontrário.

 

Art.8º.Estaleientraemvigornadatadasuapublicação.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE GRÃO MOGOL, 24 de junho de 2022.

 

DIÊGO ANTONIO BRAGA FAGUNDES

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Paulo Eugênio Nascimento Paulino
Código Identificador:1F51C6AB