ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.547, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2020.
Dispõe sobre a concessão de contribuição para a Associação Comercial, Industrial, Agropecuária e de Serviços de Leopoldina - ACIL, e dá outras providências.
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder contribuição para a Associação Comercial, Industrial, Agropecuária e de Serviços de Leopoldina - ACIL, para custear a “Campanha Natal Iluminado” Ano 2020, mediante a inclusão de dotação orçamentária ao orçamento vigente, conforme classificação institucional funcional programática abaixo relacionada:
02 13 01 27 695 0040 2.132 - Incentivo ao Turismo 3350 41 - Contribuições Ficha 448..............R$20.000,00 (vinte mil reais).
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 24 de novembro de 2020,
166º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rachel Soares Faria Pereira
Código Identificador:1F52B711