ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SANTO ANTONIO DO AVENTUREIRO

LEIS, DECRETOS E PORTARIAS

LEIS, DECRETOS E PORTARIAS
LEI MUNICIPAL 1009/2024

Lei Municipal nº 1009/ 2024.

 

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Santo Antônio do Aventureiro para o exercício financeiro de 2025.

 

A Câmara Municipal de Santo Antônio do Aventureiro aprovou e o Prefeito sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º O Orçamento Geral do Município de Santo Antônio do Aventureiro estima a receita e fixa a despesa em R$ 29.275.529,00 (vinte e nove milhões e duzentos e setenta e cinco mil e quinhentos e vinte e nove reais), para o exercício financeiro de 2025, sendo R$ 21.103.466,06 (vinte e um milhões e cento e três mil e quatrocentos e sessenta e seis reais e seis centavos), do Orçamento Fiscal e R$ 8.172.062,94 (oito milhões e cento e setenta e dois mil e sessenta e dois reais e noventa e quatro centavos), do Orçamento de Seguridade Social.

 

Art. 2º A Receita do Município de Santo Antônio do Aventureiro é estimada de acordo com a seguinte discriminação:

 

1. Receitas Correntes

01.01. Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 975.049,00

01.02. Contribuições 109.108,00

01.03. Receita Patrimonial 396.176,00

01.07. Transferências Correntes 28.234.806,00

01.09. Outras Receitas Correntes 9.332,000

Soma 29.724.471,000

 

2. Receitas de Capital

02.01 Operações de Crédito 306.670,00

02.02 Alienação de Bens 184.015,00

02.04. Transferências de Capital 3.000.000,00

Soma 3.490.685,00

 

9. Dedução da Receita Corrente

9.5. Dedução para Formação do FUNDEB -3.939.627,00

Total da Receita Estimada 29.275.529,00

 

Art. 3º A Despesa do Município de Santo Antônio do Aventureiro é fixada de acordo com a seguinte discriminação:

 

a) Classificação Institucional

01. Câmara Municipal de Santo Antônio do Aventureiro

01.01 Gabinete e Secretaria do Legislativo

01.01.00 Gabinete e Secretaria do Legislativo 1.284.000,00

Soma 1.284.000,00

 

02. Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Aventureiro

02.01 Gabinete do Prefeito 395.428,00

02.01.00 Gabinete do Prefeito 395.428,00

02.02 Procuradoria Jurídica 4.000,00

02.02.00 Procuradoria Jurídica 4.000,00

02.03 Secretaria De Administração 2.755.278,65

02.03.00 Secretaria De Administração 2.755.278,65

02.04 Secretaria Municipal De Fazenda 492.009,00

02.04.00 Secretaria Municipal De Fazenda 492.009,00

02.05 Secretaria De Educação 7.645.514,41

02.05.02 Secretaria Municipal De Educação 7.645.514,41

02.06 Secretaria Municipal De Assistência Social 1.079.246,00

02.06.02 Secretaria Municipal De Assistência Social 1.079.246,00

02.07 Secretaria Municipal De Saúde 6.957.416,94

02.07.00 Secretaria Municipal De Saúde 321.946,00

02.07.01 Fundo Municipal De Saúde 6.635.470,94

02.08 Secretaria Municipal De Obras e Serviços 4.880.945,00

02.08.00 Secretaria Municipal De Obras e Serviços 4.880.945,00

02.09 Secretaria Municipal De Transporte 680.496,00

02.09.00 Secretaria Municipal De Transporte 680.496,00

02.10 Secretaria Municipal De Cultura 438.252,00

02.10.01 Fundo Municipal de Cultura 109.504,00

02.10.02 Secretaria Municipal de Cultura 328.748,00

02.11 Secretaria Municipal Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente 1.186.447,00

02.11.00 Secretaria Municipal Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente 1.186.447,00

02.12 Secretaria Municipal Esportes, Turismo e Lazer 1.465.246,00

02.12.00 Secretaria Municipal Esportes, Turismo e Lazer 1.465.246,00

02.14 FUMPAC 11.250,00

02.14.01 FUMPAC 11.250,00

Soma 27.991.529,00

Total Da Despesa Fixada 29.275.529,00

 

b) Classificação Funcional

1 LEGISLATIVA 1.284.000,00

2 JUDICIÁRIA 4.000,00

4 ADMINISTRAÇÃO 3.159.588,65

8 ASSISTÊNCIA SOCIAL 1.079.246,00

9 PREVIDÊNCIA SOCIAL 135.400,00

10 SAÚDE 6.957.416,94

11 TRABALHO 236.400,00

12 EDUCAÇÃO 7.645.514,41

13 CULTURA 449.502,00

15 URBANISMO 4.542.795,00

16 HABITAÇÃO 80.000,00

17 SANEAMENTO 21.750,00

18 GESTÃO AMBIENTAL 41.296,00

20 AGRICULTURA 1.145.151,00

23 COMÉRCIO E SERVIÇOS 4.000,00

26 TRANSPORTE 680.496,00

27 DESPORTO E LAZER 1.461.246,00

28 ENCARGOS ESPECIAIS 327.727,00

99 RESERVA DE CONTINGENCIA/RPPS 20.000,00

Total Da Despesa Fixada 29.275.529,00

 

c) Classificação por Natureza

3. Despesas Correntes

03.01. Pessoal e Encargos Sociais 12.850.778,00

03.02 Juros e Encargos da Dívida 89.239,00

03.03. Outras Despesas Correntes 12.105.112,17

Soma 25.045.129,17

4. Despesas de Capital

04.04. Investimentos 3.967.501,83

04.06. Amortização da Dívida 242.898,00

Soma 4.210.399,83

9. Reserva de Contingência 20.000,00

Total da Despesa Fixada 29.275.529,00

 

Art. 4º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a:

 

I - abrir créditos suplementares até o valor correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do montante da despesa fixada nesta Lei, mediante a utilização do recurso de anulação de dotação, conforme dispõe o inciso III do § 1º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;

II - abrir créditos suplementares até o valor correspondente ao superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2024, observado o disposto no inciso I do § 1º e no § 2º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 1964;

III - abrir créditos suplementares até o valor correspondente ao excesso de arrecadação apurado durante a execução orçamentária de 2025, observado o disposto no inciso II do § 1º e no § 3º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 1964;

IV - efetuar operações de crédito, inclusive as operações de crédito por antecipação de receita (ARO), obedecidos os dispositivos contidos nos artigos 32 a 38 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, nos termos do § 8º do art. 165 da Constituição Federal.

 

Parágrafo único. Poderá o Chefe do Poder Executivo Municipal inserir natureza de despesa em categoria de programação já existente.

 

Art. 5º Os recursos da Reserva de Contingência consignados no Orçamento do Município poderão ser usados para a abertura de créditos adicionais, observado o disposto no inciso III do art. 5º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2025.

 

Prefeitura de Santo Antônio do Aventureiro, 02 de dezembro de 2024.

 

AMAURY DE SÁ FERREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Clovis Eduardo Schettino
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