ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RODEIRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1109/2020

Dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de créditos suplementares durante a execução do orçamento municipal no Exercício de 2020 previsto na Lei nº 1091/2019 e dá outras providências

 

O Povo do Município de Rodeiro, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica autorizado a ampliação em mais 4% (quatro ponto cento) do limite de abertura de créditos suplementares previsto no artigo 5º da Lei nº 1091/2019, de 05 de novembro de 2019 que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Rodeiro para o Exercício Financeiro de 2020 e dá outras providências”.

 

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portanto a todos quanto ao conhecimento desta Lei pertencer e tocar que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente assim como nela contém e declara.

 

Paço Municipal José De Filippo, Rodeiro – MG, 07 dezembro de 2020.

 

LUIZ ANTONIO MEDEIROS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Frederico Pereira Paschoalino
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