ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSABÉM

PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSABÉM
DECRETO Nº 19, DE 13 DE ABRIL DE 2021

“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO DECRETO Nº 18, DE 05 DE ABRIL DE 2021, E PRORROGA SEU PRAZO ATÉ O DIA 18 DE ABRIL DE 2021”.

 

O Prefeito do Município de Passabém, Sr. Ronaldo Agapito de Sá, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 59, inciso VI da Lei Orgânica Municipal, em conformidade com o previsto na Lei Federal no. 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, na Portaria MS n.° 356, de 12 de março de 2020, no Decreto Municipal n.° 18, de 05 de abril de 2021 e,

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica determinada a prorrogação, durante do período da zero hora do dia 10 de março de 2021, às 5 horas da manhã de 18 de abril de 2021, a suspensão do funcionamento dos serviços e atividades não essenciais em todo o território municipal, como medida obrigatória de enfrentamento da emergência de saúde pública.

 

Parágrafo único. A suspensão de que trata o caput não se aplica:

I - às atividades de operacionalização interna dos estabelecimentos comerciais, desde que respeitados os protocolos sanitários dispostos no Plano Minas Consciente; acessível no seguinte site eletrônico: https://www.mg.gov.br/sites/default/files/paginas/imagens/minasconsciente/protocolos/minas_consciente_protocolo_v3.4_-_onda_roxa_-_escolas.pdf

 

II - à realização de transações comerciais, internet, telefone ou outros instrumentos similares, nem aos serviços de entrega de mercadorias em domicílio ou, nos casos de bares, restaurantes e lanchonetes, também para retirada em balcão, vedado o consumo no próprio estabelecimento.

 

Art. 2º - Fica proibido o consumo de bebidas alcoólicas em espaços públicos, durante o período da zero hora do dia 10 de março de 2021 às 5 horas da manhã de 18 de abril de 2021.

Art. 3º - Para fins deste Decreto, as atividades e serviços deverão seguir os protocolos sanitários previstos no Plano Minas Consciente e priorizar o funcionamento interno e a prestação dos serviços na modalidade remota e por entrega de produtos.

 

Art. 4º - Fica determinado, na vigência do presente Decreto a proibição de:

I - Funcionamento das atividades socioeconômicas entre 00:00 h e 5h, ressalvadas as relacionadas à saúde, à segurança e à assistência;

II - circulação de pessoas sem o uso de máscara de proteção, em qualquer espaço público ou de uso coletivo, ainda que privado;

III - circulação de pessoas com sintomas gripais, exceto para a realização ou acompanhamento de consultas ou realização de exames médico-hospitalares;

 

Art. 5º - Os templos religiosos poderão funcionar com no máximo 30% de sua capacidade, observados os protocolos sanitários previstos no Plano Minas Consciente, ficando permitido cultos e missas.

 

Art. 6°. O município poderá instituir barreiras sanitárias nas suas fronteiras, de acordo com plano de ação, para conter o fluxo de pessoas e veículos.

 

Art. 7°. Fica mantido o sistema de vacinação pela equipe de saúde nas residências.

Art. 8°. A sociedade deverá cumprir todas as normas sanitárias gerais previstas no Protocolo Minas Consciente, sobretudo o controle de temperatura, disponibilização de álcool em gel, uso de máscaras e demais medidas de referência específicas da Onda Roxa.

 

Art. 14. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Passabém/MG, 13 de abril de 2021.

 

RONALDO AGAPITO DE SÁ

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Edilane Morais da Silva
Código Identificador:1F62D0E1